TJMA - 0804486-07.2021.8.10.0001

1ª instância - Vara Especial do Idoso e dos Registros Publicos de Sao Luis

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Polo Ativo

Partes

CRISTIANY DO NASCIMENTO LOPES

CPF *68.***.*60-30

Advogados

MICHELLE FONSECA SANTOS MAGALHAES

OAB: 20243/MA

CPF *03.***.*23-26

Polo Passivo

Partes

RETIFICACAO DE REGISTRO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/08/2021 08:45

    Arquivado Definitivamente

  • 31/08/2021 08:44

    Transitado em Julgado em 19/08/2021

  • 19/08/2021 18:32

    Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO em 18/08/2021 23:59.

  • 18/08/2021 14:57

    Juntada de petição

  • 06/08/2021 18:18

    Decorrido prazo de MICHELLE FONSECA SANTOS MAGALHAES em 12/07/2021 23:59.

  • 06/08/2021 18:08

    Decorrido prazo de MICHELLE FONSECA SANTOS MAGALHAES em 12/07/2021 23:59.

  • 24/06/2021 18:21

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 19/06/2021 00:46

    Publicado Sentença (expediente) em 18/06/2021.

  • 17/06/2021 06:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2021

  • 16/06/2021 13:21

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 11/06/2021 10:04

    Extinto o processo por desistência

  • 10/06/2021 19:46

    Conclusos para julgamento

  • 10/06/2021 19:46

    Juntada de Certidão

  • 09/06/2021 20:46

    Juntada de petição

  • 08/06/2021 09:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/06/2021 22:43

    Conclusos para despacho

  • 03/06/2021 22:42

    Juntada de Certidão

  • 24/05/2021 12:37

    Juntada de parecer de mérito (mp)

  • 11/05/2021 13:28

    Decorrido prazo de MICHELLE FONSECA SANTOS MAGALHAES em 10/05/2021 23:59:59.

  • 01/05/2021 09:17

    Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682)

  • 01/05/2021 09:15

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 29/04/2021 11:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/04/2021 17:50

    Conclusos para despacho

  • 27/04/2021 08:33

    Decorrido prazo de MICHELLE FONSECA SANTOS MAGALHAES em 26/04/2021 23:59:59.

  • 16/04/2021 08:17

    Publicado Decisão (expediente) em 16/04/2021.

  • 16/04/2021 08:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2021

  • 15/04/2021 22:38

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 15/04/2021 22:34

    Juntada de Certidão

  • 15/04/2021 00:00

    Intimação

    PETIÇÃO CÍVEL (241) PROCESSO Nº 0804486-07.2021.8.10.0001 | PJE Promovente: SEGREDO DE JUSTIÇA Advogado do(a) REQUERENTE: MICHELLE FONSECA SANTOS MAGALHAES - MA20243 Promovido:SEGREDO DE JUSTIÇA    Decisão Considerando os pedidos de Retificação de Registro Civil dispostos na petição Id Num. 43229788, tem-se que não se trata de matéria pertinente a competência das Varas de Família e sim abrangida pela competência da Vara Especial do Idoso e de Registros Públicos do Termo Judiciário de São Luís.   Segundo Fredie Didier Jr. a violação nas regras da distribuição configura-se como incompetência absoluta, tanto que o art. 288 do Código de Processo Civil proclama que o Juiz de “ofício” ou a requerimento do interessado corrigirá erro na distribuição ou a falta, pelo que não haveria preclusão.

    Assim, para evitar nulidade processual DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste JUÍZO para apreciar os pedidos constantes dos autos, determinando a redistribuição dos autos à  Vara Especial do Idoso e de Registros Públicos do Termo Judiciário de São Luís.

    Intime-se.   São Luís – MA, data do sistema.     Dr.

    Gilmar de Jesus Everton Vale   Juiz de Direito Auxiliar Respondendo pela 4ª Vara da Família        

  • 14/04/2021 14:58

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 14/04/2021 14:58

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 13/04/2021 09:51

    Declarada incompetência

  • 30/03/2021 05:04

    Publicado Despacho (expediente) em 30/03/2021.

  • 30/03/2021 05:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2021

  • 29/03/2021 10:25

    Conclusos para despacho

  • 29/03/2021 10:25

    Juntada de Certidão

  • 29/03/2021 00:00

    Intimação

    PETIÇÃO CÍVEL (241) PROCESSO Nº 0804486-07.2021.8.10.0001 | PJE Promovente: SEGREDO DE JUSTIÇA Advogado do(a) REQUERENTE: MICHELLE FONSECA SANTOS MAGALHAES - MA20243 Promovido:SEGREDO DE JUSTIÇA   Despacho   Defiro a gratuidade de justiça.

    Da análise dos autos tem-se que a autora nomeia a presente ação de Anulação de Registro, todavia  pleiteia além da alteração do nome do menor, para exclusão de nome relacionado a paternidade já desconstituída por sentença, que seja declarado o Sr.

    ROMULO DE JESUS LOPES SILVA como pai do menor, o que implicaria em ação de investigação de paternidade.

    Ante o exposto, intime-se a autora, através de seu advogado, para emendar a inicial no prazo de 15 (quinze) dias (art.321 do CPC/2015), sob pena de indeferimento, com o fim de:   a) esclarecer se pretende a ação de investigação de paternidade em relação ao genitor biológico do menor ou tão somente alteração do nome do menor, posto que tratam-se de matérias abrangidas por competências diferentes. b) caso trate-se de investigação de paternidade deverá a parte autora regularizar o polo passivo da presente ação, informando a qualificação e endereço do suposto pai para citação, bem como os fatos e fundamentos da ação.   São Luís – MA, 25 de março de 2021.     Dr.

    Reginaldo de Jesus Cordeiro Junior Juiz de Direito Auxiliar Respondendo pela 4ª Vara da Família

  • 26/03/2021 19:24

    Juntada de petição

  • 26/03/2021 18:02

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 25/03/2021 10:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/02/2021 20:18

    Conclusos para decisão

  • 06/02/2021 20:18

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2021

Ultima Atualização
16/06/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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