29/11/2023 08:12

Arquivado Definitivamente
12/07/2023 09:00

Juntada de petição
11/07/2023 17:42

Juntada de contestação
05/07/2023 02:35

Decorrido prazo de GILSON ALVES BARROS em 04/07/2023 23:59.
05/07/2023 02:35

Decorrido prazo de FABIANA BORGNETH SILVA ANTUNES em 04/07/2023 23:59.
05/07/2023 02:35

Decorrido prazo de GIOVANNA DE MELO MONTEIRO em 04/07/2023 23:59.
22/06/2023 21:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/06/2023 21:19

Juntada de diligência
06/06/2023 17:47

Juntada de petição
05/06/2023 17:26

Juntada de petição
02/06/2023 14:54

Juntada de petição
24/05/2023 13:29

Juntada de petição
22/05/2023 00:14

Publicado Sentença (expediente) em 22/05/2023.
22/05/2023 00:14

Publicado Sentença (expediente) em 22/05/2023.
22/05/2023 00:14

Publicado Sentença (expediente) em 22/05/2023.
22/05/2023 00:14

Publicado Sentença (expediente) em 22/05/2023.
20/05/2023 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023
18/05/2023 10:42

Expedição de Mandado.
18/05/2023 10:42

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/05/2023 10:42

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/05/2023 10:42

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/05/2023 10:42

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/05/2023 10:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/05/2023 15:22

Julgado procedente o pedido
17/03/2022 11:24

Conclusos para julgamento
17/03/2022 11:24

Juntada de Certidão
16/03/2022 17:22

Juntada de petição
11/03/2022 09:35

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/03/2022 09:25

Juntada de Certidão
26/02/2022 10:13

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO em 25/02/2022 23:59.
26/02/2022 10:13

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO em 25/02/2022 23:59.
14/12/2021 17:37

Juntada de petição
07/12/2021 07:00

Publicado Intimação em 07/12/2021.
07/12/2021 07:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2021
06/12/2021 00:00

Intimação

Processo n°: 0801672-79.2020.8.10.0058 Ação/Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto(s): [Financiamento do SUS, Fornecimento de Medicamentos, Convênio médico com o SUS] Requerente(s): MARCIELLE MACIEL PESTANA MELO Requerido(a): MUNICIPIO DE SAO JOSE DE RIBAMAR e outros Advogados/Autoridades do(a) REQUERIDO: FABIANA BORGNETH SILVA ANTUNES - MA10611-A, GILSON ALVES BARROS - MA7492-A, NARAYANNA AUREA LOPES GOMES COSTA - MA15315-A Finalidade: Intimação do Municipio de SÃO JOSÉ DE RIBAMAR, através de seu(ua)(s) Advogado(a)(s), FABIANA BORGNETH SILVA ANTUNES - OAB/MA 10611-A, GILSON ALVES BARROS - OAB/MA 7492-A, NARAYANNA AUREA LOPES GOMES COSTA - OAB/MA15315-A, para apresentar alegações finais, no prazo de 30(trinta) dias.

Dado e passado o presente nesta Secretaria Cível do Termo Judiciário de São José de Ribamar, Comarca da Ilha de São Luís, Estado do Maranhão, aos 3 de dezembro de 2021. JOSÉ CARLOS LOBATO OLIVEIRA Servidor Judiciário De ordem, nos Termos do art. 250, VI do NCPC e art. 1º do Provimento nº 22/2018-CGJ/MA
03/12/2021 14:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/12/2021 14:31

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/12/2021 14:31

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/11/2021 13:25

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 22/11/2021 11:00 3ª Vara Cível de São José de Ribamar.
22/11/2021 13:25

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2021 10:53

Expedição de Outros documentos.
22/11/2021 10:53

Expedição de Outros documentos.
22/11/2021 10:53

Expedição de Outros documentos.
22/11/2021 10:53

Expedição de Outros documentos.
22/11/2021 10:53

Expedição de Outros documentos.
22/11/2021 10:53

Expedição de Outros documentos.
22/11/2021 10:53

Expedição de Outros documentos.
22/11/2021 10:53

Expedição de Outros documentos.
22/11/2021 10:53

Expedição de Outros documentos.
11/08/2021 15:52

Juntada de petição
11/08/2021 04:14

Decorrido prazo de FABIANA BORGNETH SILVA ANTUNES em 09/08/2021 23:59.
11/08/2021 04:14

Decorrido prazo de FABIANA BORGNETH SILVA ANTUNES em 09/08/2021 23:59.
03/08/2021 00:55

Publicado Intimação em 02/08/2021.
02/08/2021 19:23

Juntada de petição
02/08/2021 19:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/08/2021 19:14

Juntada de diligência
31/07/2021 11:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2021
29/07/2021 09:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/07/2021 09:51

Expedição de Mandado.
29/07/2021 09:51

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/07/2021 09:51

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/07/2021 14:03

Audiência de instrução e julgamento designada para 22/11/2021 11:00 3ª Vara Cível de São José de Ribamar.
27/07/2021 14:03

Juntada de ato ordinatório
06/07/2021 14:44

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2021 14:53

Conclusos para despacho
24/06/2021 14:52

Juntada de termo
23/06/2021 20:31

Juntada de petição
28/04/2021 11:14

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/04/2021 23:05

Juntada de petição
07/04/2021 09:47

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/04/2021 17:35

Proferido despacho de mero expediente
06/04/2021 09:20

Juntada de Certidão
30/03/2021 05:00

Publicado Decisão (expediente) em 30/03/2021.
30/03/2021 05:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2021
29/03/2021 00:00

Intimação

Órgão Julgador: VARA DA SAÚDE PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO LUÍS/MA Processo nº 0801672-79.2020.8.10.0058 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte autora: MARCIELLE MACIEL PESTANA MELO Advogado(a(s)): Parte requerida: MUNICIPIO DE SAO JOSE DE RIBAMAR e outros - DECISÃO: Trata-se de Ação Cominatória com Pedido de Liminar ajuizada por ANA BEATRIZ PESTANA MELO, menor impúbere representada por sua genitora Marcielle Maciel Pestana Melo, em desfavor do ESTADO DO MARANHÃO e do MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR, pugnando para que os requeridos custeiem exame de análise molecular de DNA por miniExoma NGS - código TUSS 40503801: Sequenciamento de nova geração (NGS) – genes isolados, painéis e grandes regiões genômicas (inclui Captura, Amplificação e Sequenciamento), a fim de melhor investigar a anomalia genética da autora.A inicial foi instruída, dentre outros documentos, com a carteira de identidade da autora (ID 32877851, pág. 2), na qual consta a data de nascimento como 16/07/2012, atualmente com 08 anos de idade.Era o que cabia relatar.

DECIDO.Com efeito, o Código de Divisão e Organização Judiciária do Maranhão, por meio da alteração legislativa advinda da Lei Complementar nº 213/2019, publicada em 04 de abril de 2019, previu no artigo 9º, inciso XIX, a Vara de Saúde Pública, com a seguinte competência, vejamos:XIX - Vara de Saúde Pública: Processamento e julgamento das ações relativas a internação hospitalar, cirurgia, fornecimento de medicamentos, órteses e próteses, nos termos da Resolução 238, do Conselho Nacional de Justiça, qualquer que seja o valor da causa, ressalvada a competência das Varas da Infância e Juventude (art. 208, VII, do ECA), e da Vara de Interesses Difusos e Coletivos).

Por outro lado, a mesma Lei Complementar Estadual nº 14/91, em seu art. 10, inc.

III, estabelece a competência da 3ª Vara Cível do Termo Judiciário de São José de Ribamar para causas cíveis relativas à infância e à juventude, nos seguintes termos, vez que à Vara da Infância e Juventude e do Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher compete o processamento e julgamento de atos infracionais.III – 3ª Vara Cível: Família e Sucessões.Casamento.

Guarda e Responsabilidade.Inventários, Partilhas e Arrolamentos.

Tutela, Curatela e Ausência.

Alvarás.

Cartas precatórias da matéria de sua competência;Vara da Infância e Juventude e do Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.

Infância e Juventude.

Processamento e julgamento de atos infracionais, de acordo com a legislação específica.

Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher com a competência prevista no art. 14 combinado com o art. 5º, ambos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.

Cartas Precatórias da matéria de sua competência.

Habeas corpus;Assim, à luz o art. 209 da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), tem-se a competência absoluta dos Juízos da Infância e Juventude para processar e julgar as causas que digam respeito à proteção judicial dos interesses individuais dos menores, dentre os quais se inserem os direitos de “acesso às ações e serviços de saúde”, conforme disposição do art. 208, inc.

VII do mesmo diploma legal.Ambos os dispositivos estão em perfeita consonância com o inc.

IV do art. 148 da mesma lei, o qual diz ser da competência da Vara da Infância e da Juventude “conhecer de ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos, afetos à criança e ao adolescente, observado o disposto no art. 209”.No presente caso, tratando-se de ação ajuizada por autor menor de idade residente no município de São José de Ribamar, bem como em desfavor do referido município, com matéria afeta ao direito à saúde, configurada está a competência absoluta acima delineada, devendo-se remeter os autos ao juízo determinado por lei para o processamento e julgamento da causa, sob pena de operar-se em trabalho nulo de pleno direito.Ante o exposto, declino da competência para processamento e julgamento do feito, em razão da competência absoluta da 3ª Vara Cível do Termo Judiciário de São José de Ribamar, devendo os autos serem redistribuídos àquele Juízo especializado, com a devida baixa no sistema desta Vara.Intimem-se as partes da presente decisão.São Luís/MA, data da assinatura eletrônica.LAYSA DE JESUS PAZ MARTINS MENDES.Juíza de Direito (auxiliar de entrância final) respondendo pela Vara de Saúde Pública.Portaria CGJ/MA n.º 473/2021
28/03/2021 15:39

Conclusos para despacho
26/03/2021 18:12

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
26/03/2021 18:11

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/03/2021 18:11

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/03/2021 18:11

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/03/2021 18:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/03/2021 17:28

Declarada incompetência
24/02/2021 10:43

Conclusos para decisão
24/02/2021 10:43

Juntada de Certidão
22/02/2021 22:31

Juntada de petição
03/12/2020 22:45

Juntada de petição
26/11/2020 14:15

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/11/2020 12:56

Juntada de ato ordinatório
26/11/2020 12:02

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
26/11/2020 11:22

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/11/2020 09:27

Declarada incompetência
19/11/2020 21:47

Conclusos para decisão
25/09/2020 17:43

Juntada de decisão (expediente)
25/09/2020 06:58

Juntada de Certidão
01/09/2020 08:02

Decorrido prazo de Município de São José de Ribamar em 31/08/2020 23:59:59.
01/09/2020 08:02

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 31/08/2020 23:59:59.
19/08/2020 15:39

Juntada de contestação
17/08/2020 14:05

Juntada de petição
07/07/2020 19:51

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/07/2020 19:51

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/07/2020 15:10

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
07/07/2020 15:10

Concedida a Antecipação de tutela
07/07/2020 10:35

Conclusos para decisão
07/07/2020 10:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2021

Ultima Atualização
06/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata da Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

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