31/03/2022 13:38

Arquivado Definitivamente
31/03/2022 13:38

Juntada de Certidão trânsito em julgado
29/01/2022 00:53

Decorrido prazo de LUIS MAGNO COSTA NETO em 28/01/2022 23:59.
29/01/2022 00:52

Decorrido prazo de JOSE CARLOS SOUSA DOS SANTOS em 28/01/2022 23:59.
29/01/2022 00:52

Decorrido prazo de JOAQUIM DOS SANTOS AGUIAR NETO em 28/01/2022 23:59.
29/01/2022 00:52

Decorrido prazo de FERNANDA ARAUJO ABREU em 28/01/2022 23:59.
03/12/2021 10:21

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/12/2021 00:41

Publicado Ementa em 03/12/2021.
03/12/2021 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2021
01/12/2021 10:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/11/2021 12:39

Julgado procedente o pedido
29/11/2021 11:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/11/2021 10:33

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/11/2021 10:55

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
08/11/2021 14:05

Juntada de petição
04/11/2021 12:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/10/2021 11:43

Deliberado em Sessão - Adiado
21/10/2021 13:48

Juntada de Certidão
13/10/2021 11:23

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
04/10/2021 14:16

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/09/2021 10:05

Pedido de inclusão em pauta virtual
16/09/2021 13:18

Conclusos ao relator ou relator substituto
29/04/2021 15:44

Juntada de parecer do ministério público
20/04/2021 09:42

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/02/2021 00:23

Decorrido prazo de LUIS MAGNO COSTA NETO em 12/02/2021 23:59:59.
13/02/2021 00:22

Decorrido prazo de JOSE CARLOS SOUSA DOS SANTOS em 12/02/2021 23:59:59.
13/02/2021 00:22

Decorrido prazo de JOAQUIM DOS SANTOS AGUIAR NETO em 12/02/2021 23:59:59.
13/02/2021 00:22

Decorrido prazo de FERNANDA ARAUJO ABREU em 12/02/2021 23:59:59.
26/01/2021 02:20

Publicado Decisão em 22/01/2021.
26/01/2021 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2021
21/01/2021 09:02

Juntada de malote digital
21/01/2021 00:00

Intimação

AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0808058-42.2019.8.10.0000 – SÃO LUÍS/MA Autor:             Estado do Maranhão Procurador:   Dr.

Romário José Lima Escórcio Réus:             Fernanda Araújo Abreu, Joaquim dos Santos Aguiar Neto, José Carlos Sousa dos Santos e Luis Magno Costa Neto Advogada:    Dra.

Alice Micheline Matos (OAB/MA 7.502) Relator:          Des.

Cleones Carvalho Cunha Vistos, etc. Estado do Maranhão, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente ação rescisória, com pedido de tutela antecipada, com fulcro no art. 966, V, do CPC, visando desconstituir o acórdão proferido pela Quinta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, nos autos do agravo regimental n.º 36.683/2013, interposto por ele em face de Fernanda Araújo Abreu, Joaquim dos Santos Aguiar Neto, José Carlos Sousa dos Santos e Luis Magno Costa Neto, ora réus.                         No Id 6316955, reservei-me para apreciar o pleito de tutela de urgência somente após a resposta dos réus.                         Embora devidamente citados, os réus não apresentaram contestação.                         É o breve relatório.

Passo a decidir.                         Pois bem. À luz do comando que emana do art. 300 da Lei Processual Civil[1], para a concessão da tutela de urgência, devem restar demonstradas a probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, além de observada a exigência constante no §3º do referido dispositivo.                         Em se tratando de ação rescisória, em virtude do comando que emana do art. 969 do CPC, somente, em situações excepcionalíssimas, admite-se a tutela provisória com vistas a sustar o cumprimento do decisum rescindendo, desde que verificada a inequívoca comprovação dos requisitos que autorizam os provimentos de urgência.                         In casu, face aos elementos constantes dos autos, neste juízo prefacial, entendo merecer guarida o pleito de tutela de urgência.                         Verifico aqui presente a probabilidade do direito invocado pelo ente público ora autor com base na ocorrência da hipótese constante do art. 966, V, do CPC, ante ao entendimentosadotados por este Tribunal no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de nº 22965/2016 (percentual de 6,1%), relativos aos temas em foco, os quais assim estabeleceram:    [...] Considerando que as Leis nº 8.970/2009 e 8.971/2009 não possuem caráter de revisão geral e anual, já que implementaram reajuste específico e setorial, portanto não cabendo aos servidores estaduais não contemplados pelas duas leis o direito à diferença de 6,1% - referente ao percentual maior concedido para determinadas categorias […] - IRDR  22965/2016                         Dessa forma, não obstante a decisão em tal incidente somente atinja, diretamente, os processos em curso quando de seu julgamento (pendentes, nos termos do art. 985 do CPC), por comungar com o posicionamento nele adotado, aqui o invoco como fundamento. Ademais, o requerente encontra-se, também, na iminência de sofrer danos financeiros de difícil reparação, na medida em que será obrigado a suportar, ante à propositura do cumprimento de sentença, o pagamento dos valores decorrentes da condenação. Destarte, entendo mais prudente, face aos elementos constantes dos autos, a concessão da medida de urgência, mormente considerando que aqui também não há risco de irreversibilidade, vez que, na hipótese de, ao final, o requerente não restar vencedor na demanda, poderá a situação retornar ao status quo ante, restaurando-se, integralmente, os efeitos do acórdão atacado.                                                 Do exposto, defiro o pedido de tutela provisória de urgência, de que trata o art. 969 do CPC, para sustar os efeitos do acórdão objeto da presente rescisória, proferido no Agravo Regimental nº 36.683/2013, no bojo da ação originária – processo nº 0029594-86.2012.8.10.0001.                         Outrossim, tratando-se a questão de mérito unicamente de direito, não havendo, assim, necessidade produção de provas, dê-se vista à Procuradoria Geral de Justiça. Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se. São Luís, 19 de janeiro de 2021. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR
20/01/2021 18:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/01/2021 09:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/01/2021 09:17

Concedida a Medida Liminar
17/12/2020 12:00

Conclusos ao relator ou relator substituto
11/12/2020 02:07

Decorrido prazo de JOSE CARLOS SOUSA DOS SANTOS em 10/12/2020 23:59:59.
11/12/2020 02:07

Decorrido prazo de FERNANDA ARAUJO ABREU em 10/12/2020 23:59:59.
10/11/2020 16:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/11/2020 16:40

Juntada de diligência
10/11/2020 16:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/11/2020 16:37

Juntada de diligência
05/11/2020 08:08

Juntada de aviso de recebimento
04/11/2020 15:57

Expedição de Mandado.
04/11/2020 15:57

Expedição de Mandado.
04/11/2020 10:24

Juntada de aviso de recebimento
29/10/2020 11:00

Juntada de aviso de recebimento
01/10/2020 14:45

Juntada de aviso de recebimento
14/09/2020 13:43

Juntada de diligência
14/09/2020 12:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/09/2020 12:19

Juntada de diligência
14/09/2020 12:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/09/2020 12:17

Juntada de diligência
14/09/2020 12:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/09/2020 12:16

Juntada de diligência
14/09/2020 11:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/09/2020 11:34

Juntada de diligência
20/08/2020 14:08

Juntada de Ofício da secretaria
20/08/2020 14:07

Juntada de Ofício da secretaria
20/08/2020 14:06

Juntada de Ofício da secretaria
20/08/2020 14:06

Juntada de Ofício da secretaria
06/06/2020 01:21

Decorrido prazo de LUIS MAGNO COSTA NETO em 05/06/2020 23:59:59.
06/06/2020 01:21

Decorrido prazo de JOSE CARLOS SOUSA DOS SANTOS em 05/06/2020 23:59:59.
06/06/2020 01:21

Decorrido prazo de JOAQUIM DOS SANTOS AGUIAR NETO em 05/06/2020 23:59:59.
06/06/2020 01:21

Decorrido prazo de FERNANDA ARAUJO ABREU em 05/06/2020 23:59:59.
22/05/2020 01:10

Decorrido prazo de JOAQUIM DOS SANTOS AGUIAR NETO em 21/05/2020 23:59:59.
22/05/2020 01:04

Decorrido prazo de FERNANDA ARAUJO ABREU em 21/05/2020 23:59:59.
22/05/2020 01:03

Decorrido prazo de JOSE CARLOS SOUSA DOS SANTOS em 21/05/2020 23:59:59.
22/05/2020 01:02

Decorrido prazo de LUIS MAGNO COSTA NETO em 21/05/2020 23:59:59.
11/05/2020 00:35

Publicado Despacho (expediente) em 11/05/2020.
09/05/2020 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em Despacho (expediente)
08/05/2020 06:57

Juntada de petição
07/05/2020 11:08

Expedição de Mandado.
07/05/2020 11:08

Expedição de Mandado.
07/05/2020 11:08

Expedição de Mandado.
07/05/2020 11:08

Expedição de Mandado.
07/05/2020 11:08

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/05/2020 10:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/05/2020 10:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/05/2020 00:02

Publicado Decisão (expediente) em 07/05/2020.
07/05/2020 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em Decisão (expediente)
06/05/2020 21:51

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2020 18:21

Conclusos ao relator ou relator substituto
05/05/2020 17:34

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
05/05/2020 17:34

Recebidos os autos
05/05/2020 17:31

Juntada de Certidão
05/05/2020 16:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
05/05/2020 15:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2020 15:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2020 12:19

Declarada incompetência
10/09/2019 20:20

Conclusos para decisão
10/09/2019 20:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2020

Ultima Atualização
31/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

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