19/10/2021 09:05

Juntada de petição
28/09/2021 09:12

Arquivado Definitivamente
20/09/2021 12:12

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de São José de Ribamar.
20/09/2021 12:12

Realizado cálculo de custas
15/09/2021 12:04

Recebidos os Autos pela Contadoria
15/09/2021 12:04

Transitado em Julgado em 22/07/2021
06/08/2021 21:43

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO FROZ NETO em 21/07/2021 23:59.
06/08/2021 21:43

Decorrido prazo de BRUNO DE LIMA MENDONCA em 21/07/2021 23:59.
06/08/2021 21:42

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO FROZ NETO em 21/07/2021 23:59.
06/08/2021 21:42

Decorrido prazo de BRUNO DE LIMA MENDONCA em 21/07/2021 23:59.
04/08/2021 18:05

Juntada de protocolo
05/07/2021 15:49

Juntada de petição
30/06/2021 02:45

Publicado Intimação em 30/06/2021.
29/06/2021 04:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2021
28/06/2021 16:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/06/2021 12:55

Homologada a Transação
21/06/2021 06:42

Decorrido prazo de BRUNO DE LIMA MENDONCA em 18/06/2021 23:59:59.
07/06/2021 13:39

Conclusos para julgamento
07/06/2021 13:38

Juntada de Certidão
06/06/2021 17:19

Juntada de petição
03/06/2021 16:53

Juntada de petição
31/05/2021 20:07

Juntada de protocolo
26/05/2021 04:35

Publicado Ato Ordinatório em 26/05/2021.
26/05/2021 04:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2021
24/05/2021 15:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/05/2021 15:16

Juntada de Ato ordinatório
22/05/2021 05:05

Decorrido prazo de LUCAS DE OLIVEIRA SANTOS em 21/05/2021 23:59:59.
22/05/2021 05:05

Decorrido prazo de BRUNO DE LIMA MENDONCA em 21/05/2021 23:59:59.
21/05/2021 14:53

Juntada de termo de declarações
01/05/2021 10:21

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO FROZ NETO em 27/04/2021 23:59:59.
01/05/2021 10:21

Decorrido prazo de LUCAS DE OLIVEIRA SANTOS em 27/04/2021 23:59:59.
01/05/2021 10:21

Decorrido prazo de BRUNO DE LIMA MENDONCA em 27/04/2021 23:59:59.
30/04/2021 00:40

Publicado Intimação em 30/04/2021.
30/04/2021 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2021
29/04/2021 00:00

Intimação

2ª VARA CÍVEL DO TERMO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR-MA PROCESSO Nº. 0801182-62.2017.8.10.0058 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR(A)(ES): JACQUELINE DE MORAES ARAGAO ADVOGADO(A)(S): PAULO GUILHERME MEDEIROS ALVES (OAB - MA 8253), RAIMUNDO NONATO FROZ NETO (OAB - MA 4776) REQUERIDO(A)(S): SPE CONDOMINIO CIDADE DE MILAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e outros ADVOGADO(A)(S): BRUNO DE LIMA MENDONCA (OAB - MA 5769) LUCAS DE OLIVEIRA SANTOS (OAB - MA 16935) INTIMAÇÃO Intimação do(a)(s) partes e advogado(a)(s) para tomar(em) ciência do(a) SENTENÇA que segue e cumprir o ali disposto: "Interposta apelação, intime-se a parte contrária para o oferecimento de contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, após o que os autos deverão ser remetidos ao Tribunal de Justiça, salvo se, nas contrarrazões, for suscitada preliminar de impugnação a decisão interlocutória ou recurso adesivo, caso em que o recorrente deverá ser intimado para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça (CPC, art. 1.009, §§ 1º e 2º)" .

Expedido o presente nesta cidade e Termo Judiciário de São José de Ribamar, em 28 de abril de 2021. FLAVIANA DE SOUZA SANTOS Auxiliar Judiciário(a) / 2ª Vara Cível (Assinando de ordem do(a) MM(ª).

Juiz(a) TICIANY GEDEON MACIEL PALACIO,nos termos do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)
28/04/2021 09:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/04/2021 21:53

Juntada de apelação cível
05/04/2021 02:31

Publicado Intimação em 05/04/2021.
31/03/2021 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2021
31/03/2021 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Processo nº 0801182-62.2017.8.10.0058 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: JACQUELINE DE MORAES ARAGAO Réu:SPE CONDOMINIO CIDADE DE MILAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e outros Advogados do(a) AUTOR: PAULO GUILHERME MEDEIROS ALVES -OAB/ MA8253, RAIMUNDO NONATO FROZ NETO - OAB/MA4776 Advogado do(a) REU: BRUNO DE LIMA MENDONCA - OAB/MA5769 Advogado do(a) REU: LUCAS DE OLIVEIRA SANTOS - OAB/MA16935 Intimação do(a)(s) partes e advogado(a)(s) para tomar(em) ciência do(a) SENTENÇA que segue e cumprir o ali disposto: "Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO, ajuizada por JACQUELINE DE MORAES ARAGAO, em desfavor da SPE CONDOMINIO CIDADE DE MILAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. e K DA SILVA PIRES, mediante a qual pretende a resilição do contrato de promessa de compra e venda de imóvel, com a retenção, por parte das requeridas, de, no máximo, 10% (dez por cento) do valor pago.

Aduz que efetuou o pagamento da quantia de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) às requeridas e que, por ter perdido o interesse no negócio, em razão do descumprimento de promessas verbais feitas pelo vendedor, pleiteou o distrato.

Afirma que considera indevida a restituição, por parte das requeridas, de apenas R$ 27.700,00 (vinte e sete mil e setecentos reais).

Com base nesses fatos, requer que o percentual de retenção fique limitado a, no máximo, 10% (dez) por cento do valor pago, a devolução das folhas de cheque e indenização por danos morais.

Contestação da requerida SPE CONDOMINIO CIDADE DE MILAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA., por meio da qual impugna, preliminarmente, o benefício da justiça gratuita, bem como suscita sua ilegitimidade passiva quanto à restituição da comissão de corretagem.

No mérito, defende a legalidade de sua conduta e que em nenhum momento se recusou em devolver o cheque de n. 323.

Sustenta, ainda, a improcedência do pedido de restituição de valores e de indenização por danos morais – ID 8271515.

Contestação da requerida K DA SILVA PIRES, por meio da qual impugna, preliminarmente, o benefício da justiça gratuita e o valor da causa.

No mérito, defende a inexistência de falha na prestação de serviço e de danos morais.

Apresenta, outrossim, reconvenção, no bojo da qual pede o pagamento da quantia de R$ 7.300,00 (sete mil e trezentos reais), tendo em vista que a autora teria deixado de adimplir a segunda parcela do contrato de comissão de corretagem – ID 34411569.

Réplicas – ID 37732072.

Após as manifestações das partes, os autos vieram-me conclusos. É o relatório.

Passo a decidir.

QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES Inicialmente, ressalto que deixo de apreciar as preliminares suscitadas nas contestações, em virtude do princípio da primazia da resolução de mérito, segundo o qual, desde que possível, o juiz deverá resolver o mérito da causa sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485 (CPC, arts. 4º e 488).

Quanto à impugnação à justiça gratuita, verifico não ser o caso de indeferimento do benefício, tendo em vista que a parte requerida não trouxe aos autos elementos capazes de demonstrar a capacidade da parte autora de arcar com os custos do processo e honorários de advogado sem prejuízo de seu sustento e deu sua família, razão pela qual indefiro a impugnação.

O valor da causa, por sua vez, ao contrário do que sustenta a requerida, não deve ser o valor total do negócio jurídico, eis que a autora questiona tão-somente a quantia de R$ 7.300,00 (sete mil e trezentos reais) que foi retida pelas requeridas, razão pela qual indefiro o pedido de alteração.

MÉRITO Observo que as partes celebraram contrato de promessa de compra e venda, conforme instrumento juntado aos autos, restando incontroverso, pois, que o desfazimento do pacto deu-se por vontade e iniciativa da parte autora, vez que os argumentos relatados na inicial, como supostamente motivadores de seu desejo de por fim à avença não caracterizam, a meu ver, ato culposo ou ilícito por parte das requeridas, vez que as disposições referentes ao negócio encontram-se clausuladas no instrumento contratual subscrito pela autora.

Como se observa, não restou caracterizada a ausência de quaisquer dos requisitos de existência, validade ou eficácia do negócio jurídico, nem culpa ou ato ilícito por parte das requeridas.

Caberia à parte autora, com efeito, a análise e avaliação prudente das condições do negócio ofertado, sobretudo em razão de seu elevado valor e do grau de instrução da autora que, como qualificada na inicial, é advogada.

Desse modo, resta apenas a análise do pedido relativo à devolução de valores e comissão de corretagem.

A tal respeito, observo que a autora, embora alegue que “não teve as informações necessárias pelo corretor”, subscreveu o instrumento contratual, a indicar, ao contrário do que defende, que teve plena ciência do negócio jurídico celebrado, não se verificando qualquer vício de consentimento a macular a avença, cujo instrumento, inclusive, conta com letras grandes, espaçadas e legíveis.

Não é crível, portanto, que a autora, advogada, tenha celebrado um negócio jurídico de compra e venda no valor de R$ 365.000,00 (trezentos e sessenta e cinco mil reais) sem se atentar para a leitura do contrato que estava assinando.

Assim, não vejo razão para que o Poder Judiciário se intrometa no negócio jurídico celebrado entre as partes, realizado com manifestação de vontade livre e consciente, a fim de desfazer ou alterar os seus termos após a sua pactuação.

Há de ser, portanto, respeitada a autonomia das vontades.

O Código Civil, em seu art. 427, conta com disposição no seguinte sentido: “a proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso”.

Portanto, tendo sido estabelecida, inclusive em instrumento contratual autônomo a pactuação da comissão de corretagem, devem as partes observar as novas estipulações contratuais, em atenção ao princípio da pacta sunt servanda, segundo qual, uma vez firmado, o contrato deve ser cumprido por uma questão de segurança jurídica.

O contrato cria, por certo, um vínculo jurídico dotado de obrigatoriedade entre as partes.

Diz-se que o contrato faz lei entre as partes.

As partes contratantes devem honrar a palavra empenhada e cumprir o avençado sob pena de responsabilidade patrimonial nos termos do art. 389 do CC.

Certamente, devem as partes observar o princípio da boa-fé objetiva, que rege o comportamento dos contraentes desde o momento da negociação preliminar até o término do contrato, porfiando-se pelo efetivo adimplemento das obrigações contratadas.

Sabe-se que, em todo contrato, ambas as partes devem atuar com lealdade e cooperação, comprometendo-se, mutuamente, à garantia da palavra empenhada, respeitando as expectativas legitimamente criadas, de modo a preservar o comportamento ético que se pauta e se objetiva para o fim de preservar a segurança jurídica das relações negociais.

A boa-fé, com efeito, é um dos elementos primordiais de qualquer relação contratual, conforme preceitua a melhor doutrina e jurisprudência.

A respeito de sua noção, válido é trazer à colação o ensinamento de MARIA HELENA DINIZ (Tratado Teórico e Prático dos Contratos, 2a ed., São Paulo, Saraiva, 2006, v. 1, p. 64): Da boa-fé, intimamente ligado não só à interpretação do contrato pois, segundo ele, o sentido literal da linguagem não deverá prevalecer sobre a intenção inferida da declaração de vontade das partes mas também ao interesse social de segurança das relações jurídicas, uma vez que as partes deverão agir com lealdade e confiança recíprocas, isto é, proceder com boa-fé.

A esse respeito, o Projeto de Código Civil, no art. 422, reza que “os contraentes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios da probidade e boa-fé”, impondo que haja entre as partes uma colaboração no sentido de mútuo auxílio na formação e na execução do contrato, impedindo que uma dificulte a ação da outra.

Logo, a improcedência do pedido é medida que se impõe.

Quanto à reconvenção apresentada, vejo que assiste razão à reconvinte, uma vez que não se mostra devida a restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem e não comprovou a reconvinda o adimplemento da parcela restante do negócio.

Assim, a procedência do pedido reconvencional é medida que se impõe.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da inicial, nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC.

Custas e honorários advocatícios pela parte autora, estes no importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa.

Julgo PROCEDENTE o pedido reconvencional, para condenar a parte reconvinda ao pagamento da quantia de R$ 7.300,00 (sete mil e trezentos reais) à reconvinte, com incidência dos encargos contratualmente previstos, desde a data do respectivo vencimento da parcela.

Honorários advocatícios pela parte reconvinda, estes no importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação.

Custas e honorários com exigibilidade suspensa em razão da justiça gratuita.

Intimem-se.

Interpostos embargos de declaração, abra-se vista à parte contrária para manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias.

Após, voltem conclusos para julgamento.

Interposta apelação, intime-se a parte contrária para o oferecimento de contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, após o que os autos deverão ser remetidos ao Tribunal de Justiça, salvo se, nas contrarrazões, for suscitada preliminar de impugnação a decisão interlocutória ou recurso adesivo, caso em que o recorrente deverá ser intimado para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça (CPC, art. 1.009, §§ 1º e 2º).

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa nos registros.

São José de Ribamar/MA, 29 de março de 2021.

Ticiany Gedeon Maciel Palácio Juíza de Direito>" .

Expedido o presente nesta cidade e Termo Judiciário de São José de Ribamar, em 30 de março de 2021.
30/03/2021 11:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/03/2021 15:43

Julgado improcedente o pedido
26/01/2021 14:11

Conclusos para julgamento
26/01/2021 14:11

Juntada de Certidão
18/12/2020 05:39

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO FROZ NETO em 16/12/2020 23:59:59.
17/12/2020 05:00

Decorrido prazo de BRUNO DE LIMA MENDONCA em 16/12/2020 23:59:59.
30/11/2020 18:02

Juntada de petição
24/11/2020 11:58

Publicado Intimação em 24/11/2020.
23/11/2020 18:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2020
20/11/2020 10:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/11/2020 10:38

Juntada de ato ordinatório
20/11/2020 10:38

Juntada de Certidão
11/11/2020 01:56

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO FROZ NETO em 10/11/2020 23:59:59.
09/11/2020 11:42

Juntada de petição
16/10/2020 02:40

Publicado Ato Ordinatório em 16/10/2020.
16/10/2020 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
14/10/2020 13:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/09/2020 11:29

Juntada de Ato ordinatório
21/09/2020 11:27

Juntada de Certidão
16/08/2020 12:06

Juntada de aviso de recebimento
14/08/2020 15:23

Juntada de contestação
01/07/2020 16:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/04/2020 14:03

Juntada de Mandado
20/03/2020 02:23

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO FROZ NETO em 19/03/2020 23:59:59.
17/03/2020 18:55

Juntada de petição
14/02/2020 14:07

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/02/2020 14:07

Juntada de Ato ordinatório
13/01/2020 17:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/01/2020 17:41

Juntada de diligência
26/11/2019 10:44

Expedição de Mandado.
21/11/2019 09:24

Juntada de Mandado
18/11/2019 20:01

Juntada de petição
08/11/2019 02:10

Decorrido prazo de K DA SILVA PIRES em 07/11/2019 23:59:59.
18/10/2019 09:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/10/2019 09:44

Juntada de diligência
07/10/2019 09:40

Expedição de Mandado.
04/10/2019 14:18

Juntada de Mandado
16/09/2019 10:25

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2019 00:53

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO FROZ NETO em 02/08/2019 23:59:59.
02/08/2019 16:16

Conclusos para despacho
02/08/2019 16:15

Juntada de Certidão
01/08/2019 15:46

Juntada de petição
28/06/2019 13:24

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/06/2019 13:23

Juntada de ato ordinatório
16/04/2019 04:03

Decorrido prazo de K DA SILVA PIRES em 15/03/2019 23:59:59.
16/04/2019 04:00

Decorrido prazo de K DA SILVA PIRES em 15/03/2019 23:59:59.
21/02/2019 14:02

Juntada de diligência
21/02/2019 14:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/02/2019 09:07

Expedição de Mandado
28/01/2019 16:21

Juntada de Mandado
06/12/2018 16:06

Juntada de petição
21/11/2018 16:29

Expedição de Comunicação eletrônica
21/11/2018 16:29

Juntada de ato ordinatório
09/11/2018 03:24

Decorrido prazo de K DA SILVA PIRES em 07/11/2018 23:59:59.
17/10/2018 18:57

Juntada de diligência
17/10/2018 18:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/07/2018 09:37

Juntada de Petição de diligência
24/07/2018 09:37

Mandado devolvido dependência
19/07/2018 21:27

Expedição de Mandado
18/07/2018 15:09

Juntada de Mandado
19/06/2018 12:02

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2018 09:05

Juntada de Petição de petição
19/04/2018 14:15

Conclusos para despacho
19/04/2018 14:15

Juntada de Certidão
17/04/2018 00:44

Decorrido prazo de K DA SILVA PIRES em 16/04/2018 23:59:59.
11/04/2018 10:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/03/2018 11:06

Expedição de Mandado
15/03/2018 16:44

Juntada de Mandado
14/03/2018 12:20

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2017 17:06

Conclusos para decisão
12/12/2017 17:06

Juntada de Certidão
11/12/2017 13:35

Juntada de Petição de petição
07/11/2017 14:40

Expedição de Comunicação eletrônica
07/11/2017 14:38

Juntada de ato ordinatório
06/10/2017 17:08

Juntada de Petição de contestação
15/09/2017 15:34

Juntada de aviso de recebimento
15/09/2017 15:32

Juntada de aviso de recebimento
29/08/2017 17:11

Juntada de Certidão
16/08/2017 16:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
16/08/2017 16:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
02/08/2017 12:49

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2017 17:13

Conclusos para despacho
13/06/2017 17:13

Juntada de Certidão
01/06/2017 16:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2017

Ultima Atualização
29/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo

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