22/11/2022 10:36

Arquivado Definitivamente
04/07/2022 08:42

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Imperatriz.
04/07/2022 08:42

Realizado cálculo de custas
01/07/2022 12:33

Recebidos os Autos pela Contadoria
01/07/2022 12:33

Juntada de termo
01/07/2022 12:32

Transitado em Julgado em 25/10/2021
24/10/2021 10:24

Decorrido prazo de GILSON GOMES BARRETO em 22/10/2021 23:59.
24/10/2021 10:24

Decorrido prazo de administradora de consorcio honda em 22/10/2021 23:59.
30/09/2021 13:48

Publicado Intimação em 29/09/2021.
30/09/2021 13:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2021
28/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ End.: Rua Rui Barbosa, s/n, centro, cep:65.900-440 Fone: 99-3529-2011 Processo Judicial Eletrônico nº. 0814167-20.2017.8.10.0040 Natureza: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81), [Alienação Fiduciária] Requerente: administradora de consorcio honda Requerido: GILSON GOMES BARRETO INTIMAÇÃO Em face do que prevê o Código de Processo Civil/2015 (artigos 269 e 270) e em atenção ao Aviso PJE 001/2017, INTIMO o(s) advogado(s) do(a) requerente, Dr(a).

Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: DANTE MARIANO GREGNANIN SOBRINHO - SP31618, e do(a) requerido(a), Dr(a) , sobre o teor do(a) despacho/decisão/sentença abaixo transcrito. Trata-se de ação em que figuram as partes em epígrafe.

Em despacho, determinou-se a citação do réu, todavia, o autor não recolheu as custas processuais para a expedição de carta precatória mesmo sendo instado por este juízo. É o relatório.

Decido.

Primeiramente, por se tratar de sentença terminativa, resta justificada a exceção ao atendimento da ordem cronológica, nos termos do artigo 12, §1º, inciso IV, do NCPC.

O feito se arrasta por um longo período, desde 2017, sem qualquer providência da parte autora, apesar de instada por este juízo.

Deste modo, restou prejudicado o aperfeiçoamento da relação processual, uma vez que o demandante não se desincumbiu do ônus que lhe competia.

Assim, frustrada a citação por desídia do autor, outra não pode ser a solução senão a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, item IV, do Código de Processo Civil/2015.

Vale dizer, que o pagamento das custas referentes à expedição de carta precatória são de responsabilidade da parte que ajuíza a ação.

Importante ressaltar que, nesse caso, é despicienda a intimação pessoal da parte que somente é necessária nas hipóteses dos incisos II e III do art. 485 do CPC.

Confira-se entendimento jurisprudencial nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO MONITÓRIA.

EXTINÇÃO DO FEITO.

DESPACHO PARA PAGAMENTO DA DEPRECATA.

AUSÊNCIA DE PAGAMENTO.

SEM MANIFESTAÇÃO.

FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL.

CARACTERIZADO.

ART. 485, VI, CPC. 1.

O cerne da questão consiste em avaliar se a parte agiu de modo a caracterizar falta de interesse processual ensejando a extinção do feito sem resolução de mérito. 2.

Caracteriza-se falta de interesse processual quando a parte autora, intimada para recolher custas referentes à expedição de carta precatória de citação dos requeridos, ora apelados, não se manifesta, conforme artigo 485, VI, CPC.

Apelo conhecido e desprovido. (TJ-MA-AC: 00023981020118100056 MA 0330982018, Relator: José Jorge Figueiredo dos Anjos, Data de Julgamento: 20/02/2020, Sexta Câmara Cível, data da Publicação: 04/03/2020).

Por fim, consigne-se que não pode o Judiciário paralisar-se no aguardo das partes para que, no tempo em que desejarem, formalizem atos essenciais à continuidade do processo.

Isso é terminantemente vedado no atual ordenamento jurídico brasileiro, o qual erigiu ao patamar de garantia jurídica fundamental o princípio da razoável duração do processo (CF, art. 5º LXXVIII), de modo que o processo civil atual deve ser pautado pela efetividade na prestação jurisdicional, sendo dever do juiz buscar a rápida solução do processo.

Desta feita, sendo a citação condição indispensável à formação da relação processual e à própria validade do processo, extingo-o sem resolução de mérito, nos termos do disposto no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, por ausência de pressuposto processual.

Condeno o requerente ao pagamento das custas, se houver.

Sem honorários.

Transitada em julgado e recolhidas as custas eventualmente devidas, arquivem-se os autos com baixa na Distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Imperatriz-MA, 27 de setembro de 2021.

Daniela de Jesus Bonfim Ferreira Juíza Titular da 1ª Vara Cível A presente será publicada na forma da lei.

Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, em 27 de setembro de 2021.

JOYCE DE SOUSA SILVA Técnico Judiciário
27/09/2021 13:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/09/2021 11:18

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
23/09/2021 13:12

Conclusos para despacho
23/09/2021 13:11

Juntada de Certidão
23/09/2021 11:49

Decorrido prazo de administradora de consorcio honda em 22/09/2021 23:59.
14/09/2021 02:30

Publicado Ato Ordinatório em 08/09/2021.
14/09/2021 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2021
03/09/2021 00:00

Intimação

Processo Judicial Eletrônico nº.0814167-20.2017.8.10.0040 Natureza: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ([Alienação Fiduciária]) AUTOR: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO HONDA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: DANTE MARIANO GREGNANIN SOBRINHO - SP31618 REU: GILSON GOMES BARRETO ATO ORDINATÓRIO Usando da faculdade que me confere a Constituição Federal no seu artigo 93, inciso XIV, e o Código de Processo Civil no seu artigo 162, §4º, regulamentados pelo provimento nº. 001/2007, artigo 3º, inciso III da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, CUMPRE o seguinte ato ordinatório: INTIMAR o advogado(a) do(a) requerente Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: DANTE MARIANO GREGNANIN SOBRINHO - SP31618, para, no prazo de 10 (dez) dias, providenciar o preparo das custas processuais junto a Comarca de Cotia-SP, para fins de remessa de carta precatória, devendo juntar comprovante nos autos, sob pena de não expedição da referida carta.

Decorrido o prazo sem manifestação, promover a conclusão com certidão a respeito nos autos.

A presente será publicada na forma da lei.

Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, em 2 de setembro de 2021.

Joyce de Sousa Silva Técnica Judiciária
02/09/2021 12:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/09/2021 12:50

Juntada de Certidão
27/05/2021 18:36

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2021 11:29

Conclusos para despacho
17/05/2021 15:26

Juntada de petição
12/05/2021 11:43

Decorrido prazo de administradora de consorcio honda em 11/05/2021 23:59:59.
04/05/2021 02:03

Publicado Intimação em 04/05/2021.
03/05/2021 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2021
02/05/2021 15:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/04/2021 18:28

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2021 18:36

Conclusos para despacho
27/04/2021 18:36

Juntada de
22/04/2021 06:13

Decorrido prazo de administradora de consorcio honda em 09/04/2021 23:59:59.
30/03/2021 05:27

Publicado Intimação em 30/03/2021.
30/03/2021 05:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2021
29/03/2021 00:00

Intimação

Processo Judicial Eletrônico (PJE) nº:0814167-20.2017.8.10.0040 AUTOR: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO HONDA Advogado do(a) AUTOR: DANTE MARIANO GREGNANIN SOBRINHO - SP31618 REU: GILSON GOMES BARRETO ATO ORDINATÓRIO Usando da faculdade que me confere a Constituição Federal no seu artigo 93, inciso XIV, o Código de Processo Civil/2015 no seu artigo 203, §4º, e o provimento nº. 001/2007, artigo 2º e 3º, inc.

XIII, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, CUMPRE o seguinte ato ordinatório: INTIMAR o advogado do requerente, DR.

DANTE MARIANO GREGNANIN SOBRINHO - OAB/SP nº 31618, para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar acerca da certidão do Oficial de Justiça (ID nº 9507838), informar o endereço atualizado do(a) requerido(a) e requerer o que entender de direito.

Decorrido o prazo sem manifestação, promover a conclusão com certidão a respeito nos autos.

A presente será publicada na forma da lei.

Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, em 26 de março de 2021.

JOSELIA DOS SANTOS RODRIGUES Auxiliar Judiciária da 1ª Vara Cível
26/03/2021 20:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/03/2021 20:14

Juntada de Ato ordinatório
16/06/2018 00:57

Publicado Intimação em 22/01/2018.
18/02/2018 01:00

Decorrido prazo de GILSON GOMES BARRETO em 15/02/2018 23:59:59.
25/01/2018 17:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/01/2018 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/01/2018 16:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/01/2018 17:56

Expedição de Mandado
07/12/2017 12:07

Concedida a Medida Liminar
28/11/2017 10:18

Conclusos para decisão
28/11/2017 10:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2017

Ultima Atualização
28/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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