18/03/2022 09:28

Arquivado Definitivamente
16/03/2022 16:04

Decorrido prazo de JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM em 10/03/2022 23:59.
07/03/2022 08:05

Publicado Intimação em 03/03/2022.
07/03/2022 08:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2022
01/03/2022 11:56

Decorrido prazo de JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM em 15/02/2022 23:59.
25/02/2022 10:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/02/2022 17:23

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2022 09:52

Conclusos para despacho
27/01/2022 09:41

Juntada de petição
19/01/2022 15:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/01/2022 15:50

Proferido despacho de mero expediente
08/12/2021 09:57

Juntada de petição
20/08/2021 09:56

Conclusos para despacho
19/08/2021 16:52

Juntada de petição
06/08/2021 15:02

Decorrido prazo de RUBENILSON COSTA PINHEIRO em 05/08/2021 23:59.
06/08/2021 15:02

Decorrido prazo de RAIMUNDO FERREIRA PINHEIRO em 05/08/2021 23:59.
23/07/2021 09:53

Publicado Intimação em 14/07/2021.
23/07/2021 09:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2021
12/07/2021 15:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/06/2021 12:36

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2021 14:00

Conclusos para despacho
29/05/2021 13:59

Transitado em Julgado em 28/05/2021
01/05/2021 10:15

Decorrido prazo de JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM em 27/04/2021 23:59:59.
01/05/2021 10:15

Decorrido prazo de RUBENILSON COSTA PINHEIRO em 27/04/2021 23:59:59.
30/04/2021 16:16

Juntada de petição
28/04/2021 10:45

Decorrido prazo de RAIMUNDO FERREIRA PINHEIRO em 27/04/2021 23:59:59.
05/04/2021 02:28

Publicado Intimação em 05/04/2021.
31/03/2021 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2021
31/03/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE ITAPECURU MIRIM PROCESSO:0803841-06.2019.8.10.0048 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: FRANCISCA DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: Advogados do(a) AUTOR: RAIMUNDO FERREIRA PINHEIRO - MA18206, RUBENILSON COSTA PINHEIRO - MA21090 REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

ADVOGADO:Advogado do(a) REU: JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - RJ062192 S E N T E N Ç A FRANCISCA DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, qualificada nos autos, intentou AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, em detrimento de o BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A, qualificados nos autos.

O Requerente aduz ser aposentado do INSS e foi surpreendida com um desconto mensal em seu benefício, decorrente de um empréstimo consignado realizado junto ao requerido.

Afirma a requerente jamais ter contratado qualquer empréstimo junto ao banco requerido ou qualquer outra instituição financeira.

Ao final requer repetição do indébito em dobro das parcelas indevidamente descontadas a titulo de danos materiais, além de pagamento a título de danos morais, acrescidos dos juros a partir da citação.

O réu foi citado, tendo apresentado contestação, onde alega em preliminar a litispendência, bem como mo mérito, alega a legalidade do contrato, aduzindo que foi assinado pela autora e o valor disponibilizado em seu favor.

Requereu a improcedência dos pedidos.

Sinopse fática.

Passo a DECIDIR.

Não verifico a ocorrência de litispendência, tendo em vista que as ações discutem contratos diversos.

Não havendo outras preliminares a serem apreciadas, passo ao julgamento do mérito.

No mérito, em síntese, o réu alega o autor celebrou o contrato questionado na presente demanda, apresentando cópia do mesmo e ponderando que a quantia decorrente do empréstimo foi disponibilizada em favor da parte autora.

Depreende-se, que o banco réu, trouxe aos autos o contrato questionado nos autos, que veio instruído com os documentos pessoais da autora, que outorgou procuração pública para que terceira pessoa celebrado em seu nome o contrato discutido nos autos.

Vê-se pelos documentos juntados que a parte autora realizou o contrato, através de sua procuradora, cujos poderes outorgou através de escritura pública.

Desta forma, vê-se a total regularidade do contrato firmado pelas partes, pelo que, não verifico a ocorrência de nenhum ato ilícito a ensejar o dever de indenizar.

De tal sorte, não havendo qualquer ato ilícito por parte do banco requerido, torna-se indevida indenização por danos morais bem como repetição de indébito, devendo manter-se íntegro o negócio jurídico realizado pelas partes.

Verifica-se que o autor deduziu pretensão contra fato que sabia ser incontroverso, intentando lide baseada em negócio jurídico no qual sabia ter realizado, agindo com manifesta má-fé, sendo cabível, portanto, a condenação por litigância de má-fé, nos termos do art. 80, inciso I, do CPC/2015.

Isto posto, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na exordial.

CONDENO, entretanto, a parte autora, por litigância de má-fé, ao pagamento de multa 10% sobre o valor da causa, bem como a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que sofreu e a arcar com os honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 8º e seguintes do CPC/2015.

Condeno a autora ao pagamento de custas e honorário advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, ficando a exigibilidade suspensa por ser beneficiária da assistência judiciária gratuita.

Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixas de estilo e cautelas legais.

P.R.Intimem-se.

Datado e assinado digitalmente.

JAQUELINE RODRIGUES DA CUNHA Juíza de Direito
30/03/2021 11:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/03/2021 14:39

Julgado improcedente o pedido
19/02/2021 19:08

Conclusos para julgamento
15/02/2021 10:37

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2021 09:50

Conclusos para despacho
14/01/2021 09:50

Juntada de Certidão
29/07/2020 03:17

Decorrido prazo de JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM em 27/07/2020 23:59:59.
29/07/2020 03:17

Decorrido prazo de RAIMUNDO FERREIRA PINHEIRO em 27/07/2020 23:59:59.
29/07/2020 03:17

Decorrido prazo de RUBENILSON COSTA PINHEIRO em 27/07/2020 23:59:59.
06/07/2020 18:53

Juntada de petição
26/06/2020 15:14

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/06/2020 09:27

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2020 10:40

Conclusos para despacho
05/06/2020 10:40

Juntada de Certidão
30/05/2020 12:45

Decorrido prazo de RUBENILSON COSTA PINHEIRO em 26/05/2020 23:59:59.
30/05/2020 12:45

Decorrido prazo de RAIMUNDO FERREIRA PINHEIRO em 26/05/2020 23:59:59.
02/04/2020 17:05

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/04/2020 17:05

Juntada de Ato ordinatório
23/03/2020 10:26

Juntada de contestação
12/03/2020 13:19

Juntada de petição
05/03/2020 10:31

Audiência conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em 05/03/2020 10:20 1ª Vara de Itapecuru Mirim .
04/03/2020 16:44

Juntada de petição
22/01/2020 19:31

Juntada de Informações prestadas
21/01/2020 13:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/01/2020 13:48

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/01/2020 13:48

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/01/2020 13:35

Audiência conciliação designada para 05/03/2020 10:20 1ª Vara de Itapecuru Mirim.
16/01/2020 18:26

Concedida a Antecipação de tutela
24/10/2019 17:37

Conclusos para decisão
24/10/2019 17:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2019

Ultima Atualização
18/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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