24/06/2025 15:41

Recebidos os Autos pela Contadoria
24/06/2025 15:39

Juntada de termo
22/05/2025 00:18

Decorrido prazo de ADRIANA BRITO DINIZ em 14/05/2025 23:59.
22/05/2025 00:18

Decorrido prazo de THIAGO SEBASTIAO CAMPELO DANTAS em 14/05/2025 23:59.
20/05/2025 12:10

Juntada de petição
05/05/2025 20:18

Juntada de petição
17/04/2025 00:10

Publicado Intimação em 15/04/2025.
17/04/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
13/04/2025 22:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/04/2025 22:17

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/04/2025 09:14

Determinada expedição de Precatório/RPV
18/02/2025 18:54

Conclusos para decisão
02/12/2024 14:21

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara da Fazenda Pública da Comarca de Açailândia.
02/12/2024 14:21

Realizado Cálculo de Liquidação
08/10/2024 10:07

Juntada de Certidão
01/07/2024 14:32

Recebidos os Autos pela Contadoria
21/03/2024 16:38

Juntada de petição
09/02/2024 00:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 08/02/2024 23:59.
19/12/2023 15:34

Juntada de Certidão
11/09/2023 18:56

Juntada de Certidão
17/08/2023 13:11

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/06/2023 16:20

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2023 12:11

Conclusos para despacho
30/03/2023 16:42

Juntada de petição
17/01/2023 03:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 18/11/2022 23:59.
17/01/2023 03:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 18/11/2022 23:59.
15/12/2022 09:21

Juntada de Certidão
22/09/2022 17:30

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/05/2022 11:11

Juntada de petição
05/04/2022 20:21

Proferido despacho de mero expediente
29/12/2021 11:27

Conclusos para decisão
16/11/2021 08:30

Juntada de Certidão
15/11/2021 22:19

Juntada de petição
15/11/2021 00:00

Intimação

VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA PROC. 0804006-97.2020.8.10.0022 Autor: MARIA HELIANE GOMES DA SILVA Advogado: Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: JAMILA FECURY CERQUEIRA - MA12243, THIAGO SEBASTIAO CAMPELO DANTAS - MA9487, ADRIANA BRITO DINIZ - MA16716 Réu: MUNICIPIO DE ACAILANDIA DESPACHO Intime-se a parte exequente para, querendo, apresentar manifestação acerca da exceção de pré-executividade, no prazo de 10 dias. Cumpra-se.

Este despacho servirá como mandado de intimação, para fins de cumprimento por oficial de justiça, atendendo aos dispositivos do CPC para intimação válida.

Cumpra-se.

Açailândia-MA, data do sistema.

José Pereira Lima Filho Juiz de Direito Titular da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Açailândia
12/11/2021 09:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/10/2021 10:36

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2021 10:42

Conclusos para despacho
28/09/2021 13:39

Juntada de petição
20/09/2021 16:16

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2021 19:00

Conclusos para despacho
05/05/2021 07:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 04/05/2021 23:59:59.
16/04/2021 00:46

Juntada de petição
07/04/2021 18:12

Juntada de Certidão
06/04/2021 02:37

Publicado Intimação em 05/04/2021.
01/04/2021 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2021
01/04/2021 00:00

Intimação

VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA Processo nº 0804006-97.2020.8.10.0022 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Autor: MARIA HELIANE GOMES DA SILVA Advogados do Autor: THIAGO SEBASTIAO CAMPELO DANTAS – OAB/MA 9487-A, JAMILA FECURY CERQUEIRA – OAB/MA 12243-A, ADRIANA BRITO DINIZ – OAB/MA 16716-A. Réu: MUNICIPIO DE ACAILANDIA DESPACHO MARIA HELIANE GOMES DA SILVA ajuizou cumprimento de sentença em face de MUNICIPIO DE ACAILANDIA, ambos já qualificados nos autos.

A parte autora requereu assistência judiciária gratuita.

Entretanto, deixou de trazer aos autos elementos que permitam aferir sua condição financeira atual.

Conforme preceito constitucional, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (LXXIV, art. 5º).

No caso, não há comprovação da insuficiência de recursos.

Realmente, embora não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: a) natureza e objeto discutidos; b) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria, órgão devidamente instalado nesta Comarca.

Destaco que é plenamente possível a aferição dos requisitos necessários para o deferimento da assistência judiciária gratuita, mesmo nesta fase processual.

Confira-se a jurisprudência: Agravo de instrumento.

Ação de indenização.

Cumprimento de sentença.

Decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita.

Inconformismo.

Descabimento.

Pedido de justiça gratuita formulado na fase de cumprimento de sentença.

Presunção relativa que milita em favor do agravante desaparece se o pedido de justiça gratuita é feito na fase de cumprimento de sentença, devendo, então, nessa hipótese, ser carreada aos autos prova da sua situação de miserabilidade, o que não ocorreu.

Decisão mantida.

Recurso improvido.(TJ-SP - AI: 22409102720188260000 SP 2240910-27.2018.8.26.0000, Relator: Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho, Data de Julgamento: 25/02/2019, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/02/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO NA INICIAL INDEFERIDO.

RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PELA PARTE AUTORA.

NOVO PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.

POSSIBILIDADE.

AUSÊNCIA, NO ENTANTO, DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM A ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA.

PRECEDENTES DO STJ.

DECISÃO QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DA BENESSE, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª C.

Cível - 0003425-53.2019.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: Desembargadora Josély Dittrich Ribas - J. 04.09.2019) (TJ-PR - AI: 00034255320198160000 PR 0003425-53.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargadora Josély Dittrich Ribas, Data de Julgamento: 04/09/2019, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/09/2019) Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo, na forma determinada pelo art. 99, § 2º, do CPC.

Assim, para apreciação do pedido de gratuidade de justiça, a parte autora deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Desta forma, deve a parte autora recolher as custas judiciais e despesas processuais no prazo assinalado, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC, caso não comprove o preenchimento dos requisitos legais para fazer jus ao direito à gratuidade judiciária.

Em razão da Portaria n. 963/2020 do TJMA, intimem-se as partes para que se manifestem expressamente quanto à tramitação deste processo judicial em "Juízo 100% Digital". Expedientes necessários.

Açailândia, datado eletronicamente.

José Pereira Lima Filho Juiz de Direito Titular Vara da Fazenda Pública da Comarca de Açailândia
31/03/2021 15:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/03/2021 15:41

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/02/2021 16:27

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2021 12:26

Conclusos para despacho
20/01/2021 12:24

Juntada de termo
20/01/2021 12:23

Juntada de termo
21/12/2020 14:40

Juntada de petição
23/11/2020 09:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2020

Ultima Atualização
15/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição Inicial • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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