20/04/2021 05:19

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 19/04/2021 23:59:59.
20/04/2021 05:19

Decorrido prazo de LEVI SANTOS FERREIRA em 19/04/2021 23:59:59.
20/04/2021 05:19

Decorrido prazo de BENEDITO DE JESUS FERREIRA CARVALHO em 19/04/2021 23:59:59.
16/04/2021 09:11

Arquivado Definitivamente
16/04/2021 09:08

Transitado em Julgado em 15/04/2021
06/04/2021 03:58

Publicado Intimação em 05/04/2021.
02/04/2021 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2021
02/04/2021 00:00

Intimação

Processo nº 0800406-89.2019.8.10.0091 Demandante: Enesia Santos Araujo Advogado: Levi Santos Ferreira OAB-MA 19577 e Benedito Ferreira Santos Carvalho OAB-MA 9891 Demandado: BANCO PAN S/A Advogado: Feliciano Lyra Moura OAB-PE 21714 Intimação dos Advogados Dr. Feliciano Lyra Moura OAB-PE 21714, Dr. Levi Santos Ferreira OAB-MA 19577 e Dr.

Benedito Ferreira Santos Carvalho OAB-MA 9891 de inteiro teor de Sentença adiante transcrita: Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C REPARAÇÃO DE DANO MORAL em que figuram as partes acima nominadas e devidamente qualificadas nos autos acima em epígrafe, pelas razões especificadas na exordial, juntando, para tanto, documento(s). No curso do processo, as partes entabularam acordo extrajudicial e requereram a sua homologação conforme Minuta que ora juntam ID... constante dos autos. Relatados.

Decido. Trata a hipótese de pedido de homologação de acordo extrajudicial, firmado entre partes legítimas, capazes, sem qualquer vício de consentimento e referendado pelos Advogados das partes, nos termos do art. 784, IV do CPC. Dispõe o art. 784, inciso IV, in fine, do CPC, constitui título executivo extrajudicial o instrumento de transação referendado pelos Advogados dos transatores.

Contudo, segundo doutrina abalizada, nada impede que, mesmo referendado, peça-se a homologação judicial de determinado acordo; o que faz transmudar sua natureza jurídica de título extrajudicial para título executivo judicial, ato processual equiparado ao julgamento de mérito da causa. Pelo que, HOMOLOGO o acordo extrajudicial de ID ... para que produza seus legais e jurídicos efeitos e, em consequência, com fundamento no art. 487, inciso III “b” do CPC, julgo extinto o processo com resolução de mérito. Custas processuais e honorários advocatícios, acaso existentes, na forma do art. 90, §§ 2º e 3º, CPC. P.

R.

I.

Após o trânsito em julgado, arquive-se. Quarta-feira, 17 de Março de 2021 CELSO SERAFIM JÚNIOR Juiz de Direito Titular da Comarca de Icatu/MA Icatu, 01 de abril de 2021 Celso Serafim Junior Juiz de Direito titular
01/04/2021 21:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/03/2021 06:16

Homologada a Transação
11/03/2021 19:39

Conclusos para julgamento
22/09/2020 11:08

Juntada de petição
14/09/2020 14:43

Juntada de petição
28/08/2020 14:30

Juntada de petição
25/08/2020 12:30

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 24/08/2020 09:00 Vara Única de Icatu .
24/08/2020 08:41

Juntada de petição
12/05/2020 09:08

Decorrido prazo de BENEDITO DE JESUS FERREIRA CARVALHO em 11/05/2020 23:59:59.
12/05/2020 09:07

Decorrido prazo de LEVI SANTOS FERREIRA em 11/05/2020 23:59:59.
09/05/2020 18:55

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 08/05/2020 23:59:59.
01/04/2020 10:57

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/04/2020 10:57

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/04/2020 10:56

Audiência de instrução e julgamento designada para 24/08/2020 09:00 Vara Única de Icatu.
01/04/2020 10:55

Juntada de Certidão
19/02/2020 18:27

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2019 14:58

Conclusos para despacho
23/10/2019 09:23

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Conciliador(a) em 23/10/2019 09:00 Vara Única de Icatu .
23/10/2019 07:08

Juntada de protocolo
22/10/2019 18:26

Juntada de contestação
23/09/2019 16:56

Juntada de aviso de recebimento
24/07/2019 13:03

Juntada de Certidão
19/07/2019 11:16

Juntada de cópia de dje
19/07/2019 00:19

Publicado Intimação em 19/07/2019.
19/07/2019 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
17/07/2019 09:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/07/2019 09:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/07/2019 09:09

Audiência de instrução e julgamento designada para 23/10/2019 09:00 Vara Única de Icatu.
10/07/2019 14:41

Não Concedida a Medida Liminar
25/06/2019 12:05

Conclusos para decisão
25/06/2019 12:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2019

Ultima Atualização
20/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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