30/01/2025 16:47

Conclusos para decisão
30/01/2025 16:17

Juntada de petição
08/09/2022 20:49

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
22/07/2022 13:16

Conclusos para despacho
22/07/2022 13:15

Juntada de Certidão
22/07/2022 10:49

Juntada de petição
08/07/2022 09:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/07/2022 09:29

Juntada de Certidão de oficial de justiça
23/05/2022 16:36

Expedição de Mandado.
23/05/2022 14:47

Juntada de petição
18/05/2022 14:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/05/2022 14:16

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2022 11:07

Conclusos para despacho
09/05/2022 09:42

Juntada de petição
06/05/2022 09:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2022 20:13

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2022 21:23

Conclusos para despacho
24/04/2022 21:23

Juntada de Certidão
01/04/2022 14:24

Decorrido prazo de AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR em 31/03/2022 23:59.
21/03/2022 09:20

Publicado Intimação em 17/03/2022.
21/03/2022 09:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2022
15/03/2022 09:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/03/2022 09:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/03/2022 07:55

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2021 09:52

Conclusos para despacho
22/04/2021 11:38

Decorrido prazo de AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR em 19/04/2021 23:59:59.
15/04/2021 16:03

Juntada de petição
13/04/2021 16:08

Juntada de petição
06/04/2021 02:47

Publicado Intimação em 05/04/2021.
01/04/2021 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2021
01/04/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº. 0800536-74.2020.8.10.0146. Requerente(s): administradora de consorcio honda . Advogado do(a) AUTOR: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - MA9976-A Requerido(a)(s): CLESIO ARAUJO DE SOUSA. DECISÃO As ações de busca e apreensão são regidas pelo Decreto-Lei nº 911/69, razão pela qual as partes devem atender aos dispositivos legais ali pre

vistos. No referido diploma legal, inexiste determinação que impute ao devedor o ônus de identificar e informar o exato local onde se encontra o veículo alienado. Ao contrário, caso o bem alienado fiduciariamente não seja encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requer a conversão do feito em ação executiva, nos moldes do que prevê o seu artigo 4º. A propósito, colaciono os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - RITO ESPECIAL - LIMINAR DEFERIDA - VEÍCULO NÃO ENCONTRADO – EFEITOS.

Porque a legislação de regência confere à ação de busca e apreensão procedimento de contornos específicos, segundo o qual a não localização do bem sub judice implica na conversão do feito em ação de depósito, não pode prevalecer a ordem para que o réu informe o paradeiro do veículo.

Recurso provido." (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0701.13.011335-3/001, Relator(a): Des.(a) Saldanha da Fonseca , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/05/2014, publicação da súmula em 20/05/2014). AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - INFORMAÇÃO SOBRE O PARADEIRO DE VEÍCULO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1.

Dispõe o Decreto-Lei 911/69 que, caso não encontrado o bem alienado fiduciariamente, facultar-se-á ao credor requerer a conversão do pedido de busca e apreensão em ação de execução. 2.

Não há previsão legal que ampare a ordem para que o devedor informe o paradeiro do veículo.(TJ-MG - AI: 10000191394659001 MG, Relator: José Américo Martins da Costa, Data de Julgamento: 09/11/2020, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/11/2020). Nesse sentido, indefiro o pedido de Id. 37217662. Determino, pois, a intimação da parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender cabível ao andamento da lide. Transcorrido o lapso temporal, voltem-me conclusos. Joselândia (MA), 27 de março de 2021. CÁTHIA REJANE PORTELA MARTINS Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Joselândia
31/03/2021 16:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/03/2021 09:26

Outras Decisões
27/10/2020 05:32

Decorrido prazo de MARIA LUCILIA GOMES em 26/10/2020 23:59:59.
26/10/2020 14:49

Conclusos para despacho
26/10/2020 10:12

Juntada de petição
19/10/2020 00:59

Publicado Intimação em 19/10/2020.
17/10/2020 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
15/10/2020 09:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/10/2020 08:57

Juntada de Ato ordinatório
15/10/2020 05:02

Decorrido prazo de CLESIO ARAUJO DE SOUSA em 14/10/2020 23:59:59.
06/10/2020 13:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/10/2020 13:02

Juntada de Certidão
06/10/2020 13:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/10/2020 13:01

Juntada de Certidão
22/09/2020 00:32

Publicado Intimação em 22/09/2020.
22/09/2020 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
18/09/2020 11:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/09/2020 11:11

Expedição de Mandado.
18/09/2020 11:07

Expedição de Mandado.
17/09/2020 17:37

Concedida a Antecipação de tutela
15/09/2020 15:33

Conclusos para decisão
15/09/2020 15:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2020

Ultima Atualização
30/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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