05/05/2021 10:08

Arquivado Definitivamente
05/05/2021 10:07

Juntada de Certidão trânsito em julgado
28/04/2021 01:12

Decorrido prazo de YANNIS AGRONEGOCIOS LTDA - ME em 27/04/2021 23:59:59.
28/04/2021 00:46

Decorrido prazo de SECRETÁRIO ESTADUAL DA SECRETARIA ESTADUAL DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E PESCA - SAGRIMA em 27/04/2021 23:59:59.
19/04/2021 14:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/04/2021 14:28

Juntada de diligência
07/04/2021 14:00

Juntada de petição
05/04/2021 13:56

Expedição de Mandado.
05/04/2021 13:56

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/04/2021 00:36

Publicado Decisão (expediente) em 05/04/2021.
01/04/2021 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2021
01/04/2021 00:00

Intimação

SEGUNDAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0811105-87.2020.8.10.0000 – SÃO LUÍS Impetrante : Yannis Agronegócios Ltda Advogados : Artur Garrastazu Gomes Ferreira (OAB/RJ 185918) Autoridade Coatora : Secretário Estadual da Secretaria Estadual da Agricultura, Pecuária e Pesca – SEGRIMA Relator : Desembargador Marcelo Carvalho Silva DECISÃO Cuida-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por Yannis Agronegócios Ltda contra ato coator praticado pelo Secretário Estadual da Secretaria Estadual da Agricultura, Pecuária e Pesca - SAGRIMA.

Assim, determinei a intimação da autoridade apontada como coatora a fim de que prestasse informações (Id. 8065314), sendo juntadas ao Id. 8265389.

Em seguida, peticionou a impetrante onde requer a extinção do presente mandamus, por perda do objeto, ante a regularização administrativa das pendências objeto do presente mandado de segurança (Id. 8521738) Nesse sentido, preconiza o art. 493 do Código Fux: “Art. 493.

Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão..” Decerto, o feito deve ser extinto sem resolução do mérito, porquanto, a partir do momento em que ocorreu o reconhecimento administrativo do pedido, não mais subsiste o interesse processual em continuar vindicando a pretensão deduzida na inicial.

Como é sabido, o interesse processual pode ser compreendido sob dois enfoques: a necessidade/utilidade do provimento jurisdicional pleiteado e a adequação do procedimento escolhido para se atingir tal fim, vale dizer, a via judicial deve ser o meio apto a satisfazer a pretensão deduzida em juízo, e o procedimento escolhido deve ser adequado para a consecução de tal objetivo.

Acerca do interesse processual, como uma das condições da ação, o mestre HUMBERTO THEODORO JÚNIOR assim leciona: “O interesse de agir, que é instrumental e secundário, surge da necessidade de obter através do processo a proteção do interesse substancial.

Entende-se, dessa maneira, que há interesse processual ‘se a parte sofre um prejuízo, não propondo a demanda, e daí resulta que, para evitar esse prejuízo, necessita exatamente da intervenção dos órgãos jurisdicionais’.

Localiza-se o interesse processual não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto, pois a tutela jurisdicional não é jamais outorgada sem uma necessidade, como adverte Allorio.

Essa necessidade se encontra naquela situação ‘que nos leva a procurar uma solução judicial, sob pena de, se não fizermos, vermo-nos na contingência de não podermos ter satisfeita uma pretensão (o direito de que nos afirmamos titulares).

Vale dizer: o processo jamais será utilizável como simples instrumento de indagação ou consulta acadêmica.

Só o dano ou o perigo de dano jurídico, representado pela efetiva existência de uma lide, é que autoriza o exercício do direito de ação.

O interesse processual, a um só tempo, haverá de traduzir-se numa relação de necessidade e também numa relação de adequação do provimento postulado, diante do conflito de direito material trazido à solução judicial.” (in Curso de Direito Processual Civil, 39.ed., Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 52).

No caso sob exame, após a impetração, o interesse processual do impetrante desapareceu por completo, uma vez que, no curso da lide, houve o reconhecimento administrativo do seu pedido.

Terço Conclusivo Perda superveniente do objeto; Vinculação ao artigo 485, VI, do Código Fux; Oficie-se ao setor competente para decotar do acervo geral deste gabinete o presente feito.

Publique-se.

Intimem-se.

São Luís, 31 de março de 2021.

Desembargador Marcelo Carvalho Silva Relator
31/03/2021 19:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/03/2021 18:50

Prejudicado o recurso
27/11/2020 01:21

Decorrido prazo de SECRETÁRIO ESTADUAL DA SECRETARIA ESTADUAL DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E PESCA - SAGRIMA em 26/11/2020 23:59:59.
13/11/2020 09:03

Juntada de petição
05/11/2020 00:47

Decorrido prazo de YANNIS AGRONEGOCIOS LTDA - ME em 04/11/2020 23:59:59.
30/10/2020 18:46

Juntada de petição
30/10/2020 01:32

Decorrido prazo de SECRETÁRIO ESTADUAL DA SECRETARIA ESTADUAL DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E PESCA - SAGRIMA em 29/10/2020 23:59:59.
22/10/2020 12:07

Conclusos ao relator ou relator substituto
21/10/2020 15:44

Juntada de petição
15/10/2020 13:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/10/2020 13:39

Juntada de diligência
09/10/2020 00:03

Publicado Despacho (expediente) em 09/10/2020.
09/10/2020 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2020
07/10/2020 13:13

Expedição de Mandado.
07/10/2020 13:12

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/10/2020 11:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/10/2020 11:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/10/2020 15:54

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2020 13:43

Conclusos para decisão
14/08/2020 13:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2020

Ultima Atualização
05/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000363-14.2018.8.10.0127

Francisco Fladson Mesquita Oliveira

Estado do Maranhao

Advogado: Francisco Fladson Mesquita Oliveira

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 25/06/2018 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0800186-33.2021.8.10.0120

Bradesco Administradora de Consorcios Lt...

Bruno Weslley Silva Soares

Advogado: Pedro Roberto Romao

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 03/02/2021 14:42

Exibir Processo

Processo nº 0800633-13.2021.8.10.0058

Walysson Rossano Sousa Pavao

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Francisco Roberto Bezerra Carvalho Filho

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 11/03/2021 12:25

Exibir Processo

Processo nº 0802664-88.2018.8.10.0000

Henrique Pessoa de Oliveira

Estado do Maranhao

Advogado: Daracely Farias de Oliveira

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 06/04/2018 17:14

Exibir Processo

Processo nº 0852445-42.2019.8.10.0001

Cooperforte- Coop de Econ. e Cred. Mutuo...

Lourival Fernandes da Silva

Advogado: Edmar de Sousa Costa Neto

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 19/12/2019 10:28

Exibir Processo