TJMA - 0836394-53.2019.8.10.0001

1ª instância - Vara de Interesses Difusos e Coletivos de Sao Luis

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Polo Ativo

Partes

MONTEPLAN ENGENHARIA LIMITADA

CNPJ: 07.067.176/0002-90

Advogados

FERNANDO ANTONIO DA SILVA FERREIRA

OAB: 5148/MA

CPF *89.***.*95-91

THAINARA CRISTINY SOUSA ALMEIDA ESPINDOLA

OAB: 8252/MA

CPF *10.***.*52-29

JOSE DANILO CORREIA MOTA FILHO

OAB: 8475/CE

CPF *66.***.*95-91

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE SAO LUIS

CNPJ: 06.307.102/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

KATIANE DIAS LEITE

GILSON CARLOS CARVALHO

CONDOMINOS DO CONDOMINIO RESIDENCIAL NOVO ANIL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/06/2025 11:11

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 30/06/2025 11:10

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2025 00:16

    Decorrido prazo de MONTEPLAN ENGENHARIA LIMITADA em 27/06/2025 23:59.

  • 23/06/2025 09:03

    Publicado Intimação em 04/06/2025.

  • 23/06/2025 09:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025

  • 02/06/2025 11:09

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 01/06/2025 11:01

    Juntada de petição

  • 07/05/2025 12:10

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 07/05/2025 12:08

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2025 17:26

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/03/2025 09:00, Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luis.

  • 17/03/2025 00:15

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 25/02/2025 23:59.

  • 14/03/2025 16:15

    Juntada de petição

  • 12/02/2025 14:41

    Juntada de petição

  • 30/01/2025 17:21

    Juntada de diligência

  • 30/01/2025 17:21

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 30/01/2025 17:21

    Juntada de diligência

  • 29/01/2025 09:08

    Juntada de diligência

  • 29/01/2025 09:08

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 29/01/2025 09:08

    Juntada de diligência

  • 28/01/2025 22:37

    Juntada de diligência

  • 28/01/2025 22:37

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 28/01/2025 22:37

    Juntada de diligência

  • 25/01/2025 08:45

    Juntada de petição

  • 24/01/2025 07:23

    Publicado Intimação em 24/01/2025.

  • 24/01/2025 07:23

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025

  • 22/01/2025 17:50

    Expedição de Mandado.

  • 22/01/2025 17:50

    Expedição de Mandado.

  • 22/01/2025 17:50

    Expedição de Mandado.

  • 22/01/2025 17:18

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 22/01/2025 17:18

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 22/01/2025 17:09

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/03/2025 09:00, Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luis.

  • 13/01/2025 17:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/11/2024 11:27

    Conclusos para despacho

  • 06/11/2024 11:25

    Juntada de termo

  • 23/10/2024 05:59

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 22/10/2024 23:59.

  • 13/10/2024 17:55

    Juntada de petição

  • 25/09/2024 04:31

    Decorrido prazo de Condôminos do Condomínio Residencial Novo Anil em 23/09/2024 23:59.

  • 23/09/2024 16:35

    Juntada de petição

  • 02/09/2024 01:08

    Publicado Intimação em 02/09/2024.

  • 31/08/2024 00:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024

  • 29/08/2024 12:08

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 29/08/2024 12:07

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 29/08/2024 12:02

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2024 18:25

    Juntada de laudo pericial

  • 31/07/2024 13:12

    Decorrido prazo de PAULO ANTONIO BASTOS BRAGA em 22/07/2024 23:59.

  • 04/07/2024 14:23

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 04/07/2024 14:22

    Juntada de Certidão

  • 03/07/2024 16:48

    Juntada de petição

  • 26/06/2024 00:37

    Publicado Intimação em 26/06/2024.

  • 26/06/2024 00:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024

  • 24/06/2024 09:29

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 24/06/2024 09:28

    Juntada de Certidão

  • 23/06/2024 21:05

    Juntada de laudo

  • 23/05/2024 12:17

    Juntada de petição

  • 22/05/2024 01:31

    Publicado Intimação em 22/05/2024.

  • 22/05/2024 01:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024

  • 21/05/2024 15:42

    Juntada de petição

  • 20/05/2024 16:10

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 20/05/2024 16:10

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 20/05/2024 16:08

    Juntada de Certidão

  • 20/05/2024 11:23

    Juntada de laudo

  • 09/05/2024 20:43

    Juntada de laudo

  • 01/04/2024 17:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/04/2024 10:25

    Conclusos para decisão

  • 15/12/2023 10:59

    Juntada de laudo

  • 29/11/2023 02:18

    Publicado Ato Ordinatório em 27/11/2023.

  • 29/11/2023 02:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023

  • 23/11/2023 16:29

    Juntada de Certidão

  • 23/11/2023 15:24

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 23/11/2023 15:24

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 23/11/2023 15:18

    Juntada de Certidão

  • 17/11/2023 16:45

    Juntada de laudo

  • 24/10/2023 22:02

    Juntada de laudo

  • 20/07/2023 16:43

    Juntada de petição

  • 06/07/2023 16:45

    Juntada de petição

  • 04/07/2023 03:13

    Publicado Intimação em 04/07/2023.

  • 04/07/2023 03:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023

  • 30/06/2023 14:22

    Juntada de petição

  • 30/06/2023 11:09

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 30/06/2023 11:09

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 30/06/2023 11:07

    Juntada de Certidão

  • 23/06/2023 15:31

    Juntada de mensagem(ns) de e-mail

  • 23/06/2023 14:37

    Juntada de mensagem(ns) de e-mail

  • 05/05/2023 09:23

    Acolhida a exceção de Impedimento ou Suspeição

  • 03/05/2023 16:17

    Conclusos para decisão

  • 01/05/2023 18:34

    Juntada de petição

  • 27/04/2023 11:25

    Expedição de Informações pessoalmente.

  • 27/04/2023 11:10

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 03/03/2023 14:19

    Conclusos para decisão

  • 30/11/2022 20:22

    Decorrido prazo de MONTEPLAN ENGENHARIA LIMITADA em 26/09/2022 23:59.

  • 30/11/2022 20:22

    Decorrido prazo de Condôminos do Condomínio Residencial Novo Anil em 26/09/2022 23:59.

  • 29/11/2022 07:31

    Juntada de petição

  • 30/10/2022 11:22

    Decorrido prazo de FERNANDO ANTONIO DA SILVA FERREIRA em 04/10/2022 23:59.

  • 04/10/2022 09:59

    Juntada de petição

  • 26/09/2022 21:16

    Juntada de petição

  • 23/09/2022 11:18

    Publicado Intimação em 19/09/2022.

  • 23/09/2022 11:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2022

  • 19/09/2022 12:16

    Juntada de petição

  • 15/09/2022 17:21

    Juntada de petição

  • 15/09/2022 17:15

    Juntada de embargos de declaração

  • 15/09/2022 16:22

    Juntada de Certidão

  • 15/09/2022 15:12

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 15/09/2022 15:11

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 15/09/2022 12:53

    Juntada de ato ordinatório

  • 15/09/2022 11:38

    Juntada de termo

  • 13/09/2022 00:26

    Publicado Intimação em 13/09/2022.

  • 12/09/2022 00:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2022

  • 11/09/2022 00:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2022

  • 10/09/2022 09:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2022

  • 09/09/2022 12:16

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 05/09/2022 12:29

    Juntada de termo

  • 05/09/2022 12:24

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 05/09/2022 12:24

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 05/09/2022 12:24

    Expedição de Informações pessoalmente.

  • 18/08/2022 18:23

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 25/02/2022 19:30

    Juntada de petição

  • 10/02/2022 19:55

    Conclusos para decisão

  • 10/02/2022 19:54

    Juntada de termo

  • 10/02/2022 19:44

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 29/09/2021 11:49

    Juntada de aviso de recebimento

  • 02/09/2021 15:31

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 02/09/2021 15:30

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 02/09/2021 15:30

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 02/09/2021 15:30

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 02/09/2021 15:30

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 02/09/2021 15:30

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 02/09/2021 15:30

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 02/09/2021 15:30

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 02/09/2021 15:30

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 02/09/2021 15:30

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 21/06/2021 11:04

    Juntada de aviso de recebimento

  • 08/06/2021 18:58

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.***.***/0001-30) em 07/06/2021 23:59:59.

  • 25/05/2021 17:46

    Juntada de petição

  • 24/05/2021 10:38

    Juntada de petição

  • 20/05/2021 02:34

    Publicado Intimação em 19/05/2021.

  • 20/05/2021 02:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2021

  • 17/05/2021 17:37

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 17/05/2021 16:07

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 17/05/2021 16:07

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 07/04/2021 16:15

    Juntada de Petição (outras)

  • 05/04/2021 00:59

    Publicado Intimação em 05/04/2021.

  • 30/03/2021 12:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2021

  • 30/03/2021 00:00

    Intimação

    ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DES.

    SARNEY COSTA – VARA DE INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS Av.

    Professor Carlos Cunha - Calhau- FONE: 3194-5690 - [email protected]   EDITAL DE INTIMAÇÃO   CLASSE PROCESSUAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO nº 0836394-53.2019.8.10.0001 AUTOR: MONTEPLAN ENGENHARIA LIMITADA  RÉU: MUNICIPIO DE SÃO LUIS e outros A MM JUÍZA DE DIREITO JAQUELINE REIS CARACAS, RESPONDENDO PELA VARA DE INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS DA COMARCA DE SÃO LUÍS, CAPITAL DO ESTADO DO MARANHÃO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E ETC.

    FAZ SABER a todos quantos virem o presente Edital, ou dele tiverem conhecimento, que foi proposta a AÇÃO CIVIL PÚBLICA acima referida, ficando INTIMADOS todos os condôminos do Condomínio Residencial Novo Anil para ciência da presente ação.

    E para que chegue ao conhecimento de todos e não se possa alegar ignorância no futuro, expediu-se o presente EDITAL, que será publicado no Diário de Justiça Eletrônico e fixado no lugar de costume, nos termos da petição inicial e da decisão prolatada nos autos da Ação em epígrafe, a seguir transcrita: "DEFIRO, em parte, o pedido formulado pelo MP e, por conseguinte, determino: (...) Publicação de Edital dando ciência aos demais condôminos.".  ENDEREÇO: SECRETARIA DA VARA DE INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS DE SÃO LUÍS - Fórum Des.

    Sarney Costa, Av.

    Professor Carlos Cunha, s/n, 7º andar, Calhau - CEP: 65.020-440 - São Luís/MA - e-mail: [email protected] - tel.: (98)3194-5690.  O QUE SE CUMPRA nos termos e na forma da lei, dado e passado o presente edital, nesta Secretaria Judicial, na Comarca de São Luís/MA, aos 24 de março de 2021.   JAQUELINE REIS CARACAS Juíza Auxiliar, respondendo pela Vara de Interesses Difusos e Coletivos

  • 29/03/2021 16:09

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 25/03/2021 18:25

    Juntada de edital

  • 13/01/2021 23:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/09/2020 10:29

    Conclusos para decisão

  • 23/09/2020 10:28

    Juntada de termo

  • 17/08/2020 16:17

    Juntada de parecer de mérito (mp)

  • 01/07/2020 15:23

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 16/06/2020 10:00

    Juntada de petição

  • 01/06/2020 19:49

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 26/05/2020 15:00

    Juntada de Petição+Pje++0836394-53.2019.8.10.0001.pdf

  • 03/04/2020 12:16

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 03/04/2020 07:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/03/2020 12:29

    Juntada de petição

  • 16/03/2020 17:01

    Juntada de Certidão

  • 16/03/2020 17:00

    Conclusos para despacho

  • 09/01/2020 13:21

    Juntada de petição

  • 19/12/2019 11:49

    Juntada de petição

  • 12/12/2019 13:42

    Audiência conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em 12/12/2019 10:00 Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luis .

  • 12/12/2019 09:31

    Juntada de petição

  • 10/12/2019 15:13

    Juntada de protocolo

  • 09/12/2019 11:12

    Juntada de petição

  • 12/11/2019 15:16

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 12/11/2019 15:07

    Audiência conciliação designada para 12/12/2019 10:00 Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luis.

  • 11/11/2019 19:07

    Audiência conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em 11/11/2019 10:00 Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luis .

  • 11/11/2019 09:04

    Juntada de petição

  • 30/09/2019 15:15

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 30/09/2019 10:38

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 30/09/2019 10:38

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 30/09/2019 10:29

    Audiência conciliação designada para 11/11/2019 10:00 Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luis.

  • 27/09/2019 17:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/09/2019 11:35

    Conclusos para despacho

  • 26/09/2019 11:13

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 25/09/2019 12:02

    Juntada de petição

  • 25/09/2019 08:52

    Juntada de petição

  • 05/09/2019 15:13

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 05/09/2019 00:29

    Declarada incompetência

  • 03/09/2019 18:16

    Conclusos para decisão

  • 03/09/2019 18:16

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2019

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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