TJMA - 0800937-98.2019.8.10.0052

1ª instância - 1ª Vara de Pinheiro

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Polo Ativo

Partes

MARIA ISABEL MOREIRA PEREIRA

CPF *74.***.*40-20

Advogados

MARCIO RAFAEL NASCIMENTO CHAVES

OAB: 11561/MA

CPF *27.***.*46-30

Polo Passivo

Partes

SILMARCIA COSTA GUTERRES

CPF *08.***.*30-82

Advogados

MARITONIA FERREIRA SA

OAB: 8267/MA

CPF *08.***.*34-91

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/07/2025 15:14

    Juntada de petição

  • 09/07/2025 11:34

    Juntada de diligência

  • 09/07/2025 11:34

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 09/07/2025 11:34

    Juntada de diligência

  • 05/07/2025 18:20

    Expedição de Mandado.

  • 18/06/2025 00:20

    Decorrido prazo de MARCIO RAFAEL NASCIMENTO CHAVES em 10/06/2025 23:59.

  • 18/06/2025 00:20

    Decorrido prazo de MARITONIA FERREIRA SA em 10/06/2025 23:59.

  • 24/05/2025 00:06

    Publicado Intimação em 20/05/2025.

  • 24/05/2025 00:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025

  • 16/05/2025 08:32

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 15/05/2025 21:08

    Concedida a Medida Liminar

  • 01/05/2025 16:59

    Conclusos para decisão

  • 19/04/2025 00:06

    Publicado Intimação em 08/04/2025.

  • 19/04/2025 00:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025

  • 14/04/2025 07:57

    Juntada de petição

  • 04/04/2025 16:29

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 02/04/2025 01:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/03/2025 09:43

    Conclusos para decisão

  • 10/03/2025 09:43

    Juntada de Certidão

  • 17/02/2025 03:39

    Decorrido prazo de SILMARCIA COSTA GUTERRES em 16/02/2025 06:00.

  • 17/02/2025 03:39

    Decorrido prazo de MARITONIA FERREIRA SA em 16/02/2025 06:00.

  • 14/02/2025 02:04

    Publicado Intimação em 13/02/2025.

  • 14/02/2025 02:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025

  • 11/02/2025 14:40

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 10/02/2025 18:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/01/2025 10:44

    Conclusos para despacho

  • 08/01/2025 10:42

    Juntada de cópia de dje

  • 03/12/2024 07:45

    Decorrido prazo de MARCIO RAFAEL NASCIMENTO CHAVES em 02/12/2024 23:59.

  • 14/11/2024 08:56

    Publicado Intimação em 07/11/2024.

  • 14/11/2024 08:56

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024

  • 12/11/2024 10:11

    Juntada de petição

  • 05/11/2024 08:32

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 01/11/2024 09:41

    Juntada de petição

  • 15/10/2024 17:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/10/2024 09:28

    Conclusos para despacho

  • 14/10/2024 09:27

    Juntada de Certidão

  • 02/09/2024 14:52

    Juntada de Certidão

  • 22/08/2024 14:46

    Juntada de Ofício

  • 22/08/2024 11:54

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 18/06/2024 14:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/06/2024 11:53

    Conclusos para despacho

  • 07/06/2024 02:06

    Decorrido prazo de SILMARCIA COSTA GUTERRES em 06/06/2024 23:59.

  • 23/05/2024 08:02

    Juntada de diligência

  • 23/05/2024 08:02

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 23/05/2024 08:02

    Juntada de diligência

  • 17/05/2024 21:25

    Expedição de Mandado.

  • 17/05/2024 21:21

    Juntada de Certidão

  • 15/03/2024 14:32

    Outras Decisões

  • 13/03/2024 14:57

    Conclusos para despacho

  • 13/03/2024 14:56

    Juntada de Certidão

  • 30/01/2024 21:19

    Decorrido prazo de GEILSON LIMA SOUSA em 24/01/2024 23:59.

  • 15/12/2023 09:31

    Juntada de termo de juntada

  • 15/12/2023 09:29

    Expedição de Informações pessoalmente.

  • 22/09/2023 12:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/08/2023 15:45

    Conclusos para despacho

  • 31/08/2023 15:44

    Juntada de termo

  • 31/08/2023 15:43

    Juntada de Certidão

  • 19/06/2023 16:39

    Juntada de termo

  • 13/06/2023 10:27

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 13/06/2023 10:20

    Juntada de Ofício

  • 13/06/2023 09:56

    Juntada de Certidão

  • 17/05/2023 16:52

    Juntada de petição

  • 05/09/2022 14:04

    Audiência Instrução e Julgamento realizada para 02/09/2022 11:00 1ª Vara de Pinheiro.

  • 02/09/2022 11:39

    Juntada de petição

  • 26/07/2022 17:20

    Decorrido prazo de SILMARCIA COSTA GUTERRES em 18/07/2022 23:59.

  • 07/07/2022 18:46

    Publicado Intimação em 04/07/2022.

  • 07/07/2022 18:46

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2022

  • 07/07/2022 09:43

    Juntada de petição

  • 30/06/2022 10:43

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 09/06/2022 15:21

    Audiência Instrução e Julgamento designada para 02/09/2022 11:00 1ª Vara de Pinheiro.

  • 09/06/2022 15:19

    Audiência Instrução e Julgamento cancelada para 25/11/2021 09:00 1ª Vara de Pinheiro.

  • 02/03/2022 09:41

    Juntada de petição

  • 29/11/2021 10:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/11/2021 12:02

    Juntada de petição

  • 29/10/2021 12:39

    Decorrido prazo de MARCIO RAFAEL NASCIMENTO CHAVES em 27/10/2021 23:59.

  • 29/10/2021 06:45

    Decorrido prazo de MARCIO RAFAEL NASCIMENTO CHAVES em 27/10/2021 23:59.

  • 28/10/2021 20:07

    Decorrido prazo de MARITONIA FERREIRA SA em 27/10/2021 23:59.

  • 20/10/2021 08:21

    Publicado Intimação em 20/10/2021.

  • 20/10/2021 08:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2021

  • 19/10/2021 00:00

    Intimação

    PROCESSO Nº: 0800937-98.2019.8.10.0052 - PJe DENOMINAÇÃO: DEMARCAÇÃO / DIVISÃO (34) - [Divisão e Demarcação] PARTE(S) REQUERENTE(S): MARIA ISABEL MOREIRA PEREIRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCIO RAFAEL NASCIMENTO CHAVES - MA11561 PARTE(S) REQUERIDA(S): SILMARCIA COSTA GUTERRES Advogado/Autoridade do(a) REU: MARITONIA FERREIRA SA - MA8267 INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA Pelo presente expediente, intimo o(a) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCIO RAFAEL NASCIMENTO CHAVES - MA11561  e Advogado/Autoridade do(a) REU: MARITONIA FERREIRA SA - MA8267, para tomar(em) conhecimento da audiência de Instrução e Julgamento, designada para o dia 25/11/2021 09:00hs.

    As partes ficam intimadas na pessoa de seus procuradores.

    OBS. 1: Por medida de segurança e em conformidade com Portaria expedida por esta unidade, A AUDIÊNCIA SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. No dia e hora supra designados todos os envolvidos devem estar disponíveis e munidos com computadores ou smartphones, com acesso à internet e em ambiente silencioso, onde serão observados os regramentos processuais para a produção da prova oral.

    OBS. 2: Vedada a gravação e divulgação de seu conteúdo, de acordo com a RESOLUÇÃO-GP16/2012-TJ/MA, na qual consta que os registros da audiência serão feitos de forma audiovisual, com advertência acerca da vedação de divulgação não autorizada dos registros a pessoas estranhas ao processo (art. 2º, VI).

    OBS. 3: Quaisquer dúvidas e informações entrar em contato com a Secretaria Judicial da 1ª Vara através do telefone/WhatsApp: 98 3381-8257.

    OBS. 4: Segue LINK e SENHA de acesso à sala de videoconferência: LINK: http://vc.tjma.jus.br/vara1pin - LOGIN: seu nome - SENHA: tjma1234 Pinheiro/MA, 18 de outubro de 2021.

    NILSON NOLAND MAIA FERREIRA, Secretário Judicial Substituto da 1ª Vara. 

  • 18/10/2021 13:16

    Conclusos para despacho

  • 18/10/2021 13:15

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 18/10/2021 09:03

    Juntada de petição

  • 13/10/2021 15:55

    Audiência Instrução e Julgamento redesignada para 25/11/2021 09:00 1ª Vara de Pinheiro.

  • 13/10/2021 15:55

    Juntada de Certidão

  • 11/10/2021 06:07

    Decorrido prazo de MARCIO RAFAEL NASCIMENTO CHAVES em 08/10/2021 23:59.

  • 11/10/2021 02:42

    Decorrido prazo de MARITONIA FERREIRA SA em 08/10/2021 23:59.

  • 24/09/2021 07:40

    Publicado Intimação em 17/09/2021.

  • 24/09/2021 07:39

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2021

  • 16/09/2021 00:00

    Intimação

    PROCESSO Nº: 0800937-98.2019.8.10.0052 - PJe DENOMINAÇÃO: DEMARCAÇÃO / DIVISÃO (34) - [Divisão e Demarcação] PARTE(S) REQUERENTE(S): MARIA ISABEL MOREIRA PEREIRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCIO RAFAEL NASCIMENTO CHAVES - MA11561 PARTE(S) REQUERIDA(S): SILMARCIA COSTA GUTERRES Advogado/Autoridade do(a) REU: MARITONIA FERREIRA SA - MA8267 INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA Pelo presente expediente, intimo o(a) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCIO RAFAEL NASCIMENTO CHAVES - MA11561 e Advogado/Autoridade do(a) REU: MARITONIA FERREIRA SA - MA8267 para tomar(em) conhecimento da audiência de Instrução e Julgamento, designada para o dia 12/11/2021 às 08:30hs.

    Devendo comparecer acompanhadas de suas testemunhas.

    As partes ficam intimadas na pessoa de seus procuradores.

    OBS. 1: Por medida de segurança e em conformidade com Portaria expedida por esta unidade, A AUDIÊNCIA SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. No dia e hora supra designados todos os envolvidos devem estar disponíveis e munidos com computadores ou smartphones, com acesso à internet e em ambiente silencioso, onde serão observados os regramentos processuais para a produção da prova oral.

    OBS. 2: Vedada a gravação e divulgação de seu conteúdo, de acordo com a RESOLUÇÃO-GP16/2012-TJ/MA, na qual consta que os registros da audiência serão feitos de forma audiovisual, com advertência acerca da vedação de divulgação não autorizada dos registros a pessoas estranhas ao processo (art. 2º, VI).

    OBS. 3: Quaisquer dúvidas e informações entrar em contato com a Secretaria Judicial da 1ª Vara através do telefone/WhatsApp: 98 3381-8257.

    OBS. 4: Segue LINK e SENHA de acesso à sala de videoconferência: LINK: http://vc.tjma.jus.br/vara1pin - LOGIN: seu nome - SENHA: tjma1234 Pinheiro/MA, 15 de setembro de 2021.

    LILIAN VIEIRA ALVES, Auxiliar Judiciário(a) da 1ª Vara. 

  • 15/09/2021 11:33

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 09/09/2021 10:24

    Audiência Instrução e Julgamento designada para 12/11/2021 08:30 1ª Vara de Pinheiro.

  • 27/08/2021 15:10

    Decorrido prazo de MARITONIA FERREIRA SA em 26/08/2021 23:59.

  • 18/08/2021 09:22

    Juntada de petição

  • 04/08/2021 10:58

    Publicado Intimação em 04/08/2021.

  • 04/08/2021 10:58

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2021

  • 02/08/2021 15:41

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 11/07/2021 19:19

    Outras Decisões

  • 23/06/2021 06:35

    Conclusos para decisão

  • 22/06/2021 17:02

    Juntada de petição

  • 22/06/2021 08:39

    Juntada de petição

  • 15/06/2021 02:21

    Publicado Intimação em 15/06/2021.

  • 15/06/2021 02:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2021

  • 11/06/2021 09:15

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 06/06/2021 16:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/04/2021 12:37

    Conclusos para despacho

  • 26/04/2021 12:37

    Juntada de

  • 26/04/2021 10:40

    Juntada de réplica à contestação

  • 30/03/2021 06:10

    Publicado Intimação em 30/03/2021.

  • 30/03/2021 06:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2021

  • 29/03/2021 00:00

    Intimação

    PROCESSO Nº: 0800937-98.2019.8.10.0052 - PJe DENOMINAÇÃO: DEMARCAÇÃO / DIVISÃO (34) - [Divisão e Demarcação] PARTE(S) REQUERENTE(S): MARIA ISABEL MOREIRA PEREIRA Advogado: DR.

    MARCIO RAFAEL NASCIMENTO CHAVES - OAB/MA 11561  PARTE(S) REQUERIDA(S): SILMARCIA COSTA GUTERRES Advogada: DRA.

    MARITONIA FERREIRA SA - OAB/MA 8267    INTIMAÇÃO DE DESPACHO Nos termos dos Provimentos n° 022/2018/CGJ/MA e nº 039/2020/CGJ/MA e de ordem do Dr.

    Pedro Henrique Holanda Pascoal, MM Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Pinheiro, intimo o Advogado da AUTORA: DR.

    MARCIO RAFAEL NASCIMENTO CHAVES - OAB/MA 11561 para no prazo de 15 (quinze) dias se manifestar sobre a contestação e documentos, conforme DESPACHO (ID 42737410) proferido por este Juízo.

    Pinheiro/MA, 27 de março de 2021.

    CARLOS ALESSANDRO ALVES MENDES. Técnico Judiciário da 1ª Vara.

    Matrícula 156505.

  • 27/03/2021 17:44

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 18/03/2021 09:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/03/2021 17:11

    Conclusos para despacho

  • 17/03/2021 17:10

    Juntada de Certidão

  • 09/03/2021 09:59

    Juntada de aviso de recebimento

  • 01/03/2021 18:16

    Juntada de contestação

  • 03/02/2021 08:13

    Juntada de termo

  • 14/01/2021 10:49

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 06/12/2020 10:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/11/2020 13:30

    Conclusos para despacho

  • 30/11/2020 09:27

    Juntada de petição

  • 06/11/2020 13:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/11/2020 10:03

    Conclusos para despacho

  • 06/11/2020 10:01

    Juntada de petição

  • 14/10/2020 02:24

    Publicado Intimação em 14/10/2020.

  • 14/10/2020 02:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 13/10/2020 16:55

    Juntada de cópia de dje

  • 11/10/2020 10:32

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 09/10/2020 15:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/07/2020 15:54

    Conclusos para decisão

  • 25/06/2020 17:43

    Recebidos os autos

  • 25/06/2020 17:43

    Audiência mediação realizada conduzida por Conciliador(a) em 25/06/2020 12:00 1º CEJUSC de Pinheiro .

  • 25/06/2020 17:43

    Conciliação parcial

  • 25/06/2020 14:31

    Remessa CEJUSC

  • 19/06/2020 11:24

    Juntada de Certidão

  • 18/06/2020 11:59

    Recebidos os autos

  • 18/06/2020 08:44

    Audiência mediação designada para 25/06/2020 12:00 1º CEJUSC de Pinheiro.

  • 17/06/2020 08:44

    Remessa CEJUSC

  • 12/05/2020 01:38

    Decorrido prazo de MARCIO RAFAEL NASCIMENTO CHAVES em 11/05/2020 23:59:59.

  • 04/03/2020 16:44

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 26/09/2019 14:53

    Outras Decisões

  • 06/08/2019 17:05

    Conclusos para despacho

  • 26/07/2019 13:20

    Juntada de petição

  • 17/07/2019 11:16

    Outras Decisões

  • 03/05/2019 14:54

    Conclusos para despacho

  • 15/04/2019 11:37

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2019

Ultima Atualização
19/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

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Processo nº 0009765-46.2017.8.10.0001

Ministerio Publico do Estado do Maranhao

Julie Anne Morais Lima

Advogado: Antonio Higino de Oliveira

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 22/08/2017 12:00

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