TJMA - 0811401-72.2021.8.10.0001

1ª instância - 2ª Vara de Chapadinha

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Polo Ativo

Partes

FRANCISCA MARIA DA CONCEICAO

CPF *19.***.*73-20

Advogados

KAIO EMANOEL TELES COUTINHO MORAES

OAB: 17630/PI

CPF *46.***.*27-58

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

CNPJ: 07.207.996/0054-61

Advogados

JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR

OAB: 2338/PI

CPF *47.***.*51-15

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/11/2023 16:19

    Arquivado Definitivamente

  • 03/11/2023 16:19

    Transitado em Julgado em 31/05/2023

  • 24/05/2023 03:37

    Decorrido prazo de KAIO EMANOEL TELES COUTINHO MORAES em 23/05/2023 23:59.

  • 24/05/2023 02:56

    Decorrido prazo de KAIO EMANOEL TELES COUTINHO MORAES em 23/05/2023 23:59.

  • 20/04/2023 10:35

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 27/03/2023 21:22

    Extinto o processo por desistência

  • 24/03/2023 14:58

    Conclusos para julgamento

  • 24/03/2023 14:58

    Juntada de Certidão

  • 23/03/2022 19:30

    Decorrido prazo de KAIO EMANOEL TELES COUTINHO MORAES em 09/03/2022 23:59.

  • 01/02/2022 15:38

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 21/01/2022 11:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/12/2021 10:30

    Conclusos para decisão

  • 04/10/2021 00:40

    Publicado Intimação em 04/10/2021.

  • 02/10/2021 03:50

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2021

  • 01/10/2021 00:00

    Intimação

    Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis PROCESSO: 0811401-72.2021.8.10.0001  AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)  AUTOR: FRANCISCA MARIA DA CONCEICAO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: KAIO EMANOEL TELES COUTINHO MORAES - OAB/PI17630 REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

    Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - OAB/PI2338-A DECISÃO O Código de Defesa do Consumidor aplica-se à relação jurídica objeto da lide e observo que o autor indicou residir em Chapadinha/MA.

    A relação de consumo é disciplinada por princípios e normas de ordem pública e interesse social, em que a competência tem caráter absoluto, segundo exegese do art. 6º, VIII c/c art. 101, I do Código de Defesa do consumidor, com o propósito de facilitação dos direitos do consumidor, mas que não lhe permite a escolha aleatória de local diverso do seu domicílio para o ajuizamento da ação, conforme entendimento contido no REsp 1.084.036/MG do Superior Tribunal de Justiça.

    Por se tratar de matéria de ordem pública, cabe ao magistrado conhecer de declinar de ofício.

    Assim, nos termos do art. 64, § 1º do Código de Processo Civil, declaro a incompetência deste juízo e determino a remessa dos autos para juízo competente.

    Intimem-se.

    São Luís - MA., data do sistema.

    Juíza Alice Prazeres Rodrigues 16ª Vara Cível  

  • 30/09/2021 09:12

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 30/09/2021 08:34

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 27/09/2021 09:20

    Declarada incompetência

  • 09/08/2021 10:48

    Conclusos para julgamento

  • 09/08/2021 10:47

    Juntada de Certidão

  • 07/08/2021 03:00

    Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 05/08/2021 23:59.

  • 07/08/2021 03:00

    Decorrido prazo de KAIO EMANOEL TELES COUTINHO MORAES em 05/08/2021 23:59.

  • 03/08/2021 09:14

    Juntada de petição

  • 26/07/2021 03:38

    Publicado Intimação em 21/07/2021.

  • 26/07/2021 03:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2021

  • 26/07/2021 03:38

    Publicado Intimação em 21/07/2021.

  • 26/07/2021 03:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2021

  • 19/07/2021 15:09

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 19/07/2021 15:09

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 19/07/2021 10:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/06/2021 08:45

    Conclusos para decisão

  • 23/06/2021 12:28

    Juntada de petição

  • 22/06/2021 01:13

    Publicado Intimação em 22/06/2021.

  • 21/06/2021 03:23

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2021

  • 18/06/2021 16:41

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 08/06/2021 15:29

    Juntada de Ato ordinatório

  • 07/06/2021 11:47

    Juntada de contestação

  • 14/05/2021 14:10

    Juntada de aviso de recebimento

  • 19/04/2021 01:39

    Decorrido prazo de KAIO EMANOEL TELES COUTINHO MORAES em 12/04/2021 23:59:59.

  • 05/04/2021 01:02

    Publicado Intimação em 05/04/2021.

  • 02/04/2021 15:59

    Juntada de Certidão

  • 30/03/2021 12:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2021

  • 30/03/2021 00:00

    Intimação

    Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis PROCESSO: 0811401-72.2021.8.10.0001  AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)  AUTOR: FRANCISCA MARIA DA CONCEICAO Advogado do(a) AUTOR: KAIO EMANOEL TELES COUTINHO MORAES - OAB/PI17630 REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

    DESPACHO Concedo o benefício de justiça gratuita, ciente a parte autora que a suspensão da exigibilidade somente se verificará ao final, nos termos do art. 98 § 2º, e §3º, CPC, se vencida Assim, caso aufira procedência parcial, arcará com o pagamento dos valores decorrentes da sucumbência, na proporção.

    Diante do manifesto desinteresse da demandante na autocomposição e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação/mediação (CPC, art.139).

    Cite-se o requerido para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

    A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

    Também fica ciente a requerente de que após a juntada da contestação, terá o prazo de 15 (quinze) dias para réplica.

    Com a superação dos prazos assinalados, devem os autos ser conclusos Cite-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    SERVE COMO CARTA DE CITAÇÃO.

    São Luís/MA, data do sistema.

    Juiz Mário Márcio de Almeida Sousa  

  • 29/03/2021 16:13

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 29/03/2021 14:52

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 29/03/2021 10:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/03/2021 08:37

    Conclusos para despacho

  • 28/03/2021 20:19

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2021

Ultima Atualização
01/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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