31/01/2023 09:06

Arquivado Definitivamente
21/11/2022 12:58

Transitado em Julgado em 26/08/2022
04/09/2022 12:54

Decorrido prazo de PAULO VINICIUS ARAUJO MAGALHAES em 26/08/2022 23:59.
04/08/2022 02:47

Publicado Intimação em 04/08/2022.
04/08/2022 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2022
02/08/2022 17:23

Decorrido prazo de PAULO VINICIUS ARAUJO MAGALHAES em 01/08/2022 23:59.
02/08/2022 10:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/07/2022 15:27

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
22/07/2022 10:20

Decorrido prazo de ALDEMIR DE SOUZA MENDES NETO em 01/07/2022 23:59.
21/07/2022 11:03

Conclusos para julgamento
13/07/2022 11:20

Decorrido prazo de ALDEMIR DE SOUZA MENDES NETO em 17/06/2022 23:59.
12/07/2022 03:36

Publicado Intimação em 08/07/2022.
12/07/2022 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2022
06/07/2022 12:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/06/2022 16:02

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2022 20:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/06/2022 20:11

Juntada de diligência
09/06/2022 20:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/06/2022 20:11

Juntada de diligência
03/02/2022 11:25

Conclusos para despacho
02/02/2022 22:03

Juntada de petição
27/01/2022 14:29

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/01/2022 17:54

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2022 10:31

Juntada de diligência
04/12/2021 21:09

Conclusos para despacho
04/12/2021 21:09

Juntada de Certidão
21/11/2021 19:01

Expedição de Mandado.
21/11/2021 19:00

Juntada de Certidão
16/07/2021 11:27

Expedição de Informações pessoalmente.
18/06/2021 16:24

Expedição de Mandado.
06/04/2021 00:25

Publicado Intimação em 05/04/2021.
31/03/2021 15:15

Juntada de parecer de mérito (mp)
31/03/2021 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2021
31/03/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CODÓ 2ª VARA I N T I M A Ç Ã O O MM.

Juiz de Direito CARLOS EDUARDO DE ARRUDA MONT'ALVERNE, Titular da 2ª Vara da Comarca de Codó, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei, etc...

Proc. nº 0802471-63.2021.8.10.0034 Requerente: ANTONIO CARLOS SILVA MENDES Advogado: Dr.

PAULO VINICIUS ARAUJO MAGALHAES - OAB/MA nº 17.065 Requerido: ALDEMIR DE SOUZA MENDES NETO DECISÃO Cuida-se de ação de Interdição com pedido liminar proposta por ANTONIO CARLOS SILVA MENDES, onde se pretende a declaração da interdição civil de ALDEMIR DE SOUZA MENDES NETO.

Relatado.

Decido.

Com o advento da Novel Lei nº 13.146/2015-Estatuto da Pessoa Com Deficiência, que entrou em vigor em 04/01/2016, e revogou os incisos I, II e III, do art. 3º, do CC, inexiste no direito pátrio vigente, a incapacidade civil absoluta em decorrência de enfermidade ou doença mental, restando tão somente em relação aos menores de 16 (dezesseis) anos, verbis: "Art. 3º São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos". (com redação dada pela Lei nº 13.146/2015).

Com efeito, havendo indícios de que o (a) curatelando (a) possui sua capacidade reduzida para os atos da vida civil, vislumbro a presença dos requisitos autorizadores da concessão de tutela constantes do art. 300 do CPC/2015, isso porque a debilidade do (a) curatelando (a) está fomentada pelos documentos juntados , notadamente carta concessão do benefício, o qual informa que o (a) requerido (a) padece de necessidades por conta da da Síndrome de Down, o que induz à perspectiva da probabilidade do direito e do perigo de dano, sendo imperiosa a decretação de sua curatela provisória, com a nomeação de curador, visando resguardar seus interesses.

Ademais, o art. 87, da Lei nº 13.146/2015, preceitua que: "Em casos de relevância e urgência e a fim de proteger os interesses da pessoa com deficiência em situação de curatela, será lícito ao juiz, ouvido o Ministério Público, de oficio ou a requerimento do interessado, nomear, desde logo, curador provisório, o qual estará sujeito, no que couber, às disposições do Código de Processo Civil".

Assim, DEFIRO a medida e nomeio, desde logo, em caráter provisório o (a) Sr (a).

ANTONIO CARLOS SILVA MENDEScomo curador (a) provisório (a) do (a) curatelando (a) ALDEMIR DE SOUZA MENDES NETO, a fim de que possa representá-lo (a) em juízo ou fora dele, inclusive para fins previdenciários, bem como administrar financeiramente suas contas, podendo fazer levantamento de valores depositados junto à conta corrente ou poupança.

Fica, também, o (a) referido (a) curador (a) provisório (a) nomeado (a) depositário (a) fiel dos valores recebidos junto às instituições financeiras, bem como de quaisquer outras fontes, obrigando-se à prestação de contas, tudo como disposto no art. 85, da Lei nº 13.146/2015, c/c artigo 1.755 do CCB c/c artigo 553 do CPC/2015, inclusive às sanções de lei.

Lavre-se termo de compromisso, fazendo nele constar que é terminantemente vedado o (a) curador (a) emprestar, transigir, dar quitação, hipotecar, vender bens imóveis ou móveis em que o (a) curatelando (a) seja possuidor (a) ou proprietário (a). Não poderá também o (a) curador (a) contrair dívidas (qualquer tipo de empréstimo em dinheiro ou outra espécie) em nome do (a) interditando (a), inclusive para abatimento direto em seus proventos, a não ser por expressa e específica autorização judicial (art. 1.748, I, CC), ainda que os valores recebidos de entidades previdenciárias sejam aplicadas exclusivamente em prol da saúde do (a) interditando (a). Em regra a próxima fase processual seria a entrevista do (a) curatelando (a).

Entretanto, observo que, devido ao cenário mundial de pandemia envolvendo a covid-19 (conhecida como coronavírus), que deu ensejo à Resolução CNJ 313/2020, ficou inviável a realização desta entrevista.

Por outro lado, observo que o requerido é portador de Síndrome de Down .Assim, por ora, dispenso a realização da entrevista do curatelado e, desde logo, determino a sua citação e intimação nos moldes legais, devendo o Oficial e Justiça descrever pormenorizadamente as condições e o estado em que encontrar o (a) requerido (a). O prazo para impugnação ao pedido é de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado de citação, devidamente cumprido, aos autos. A necessidade e viabilidade da realização de perícia médica será aferida oportunamente. Expedientes necessários. CODÓ-MA, DATA DO SISTEMA.

Codó/MA, 27 de março de 2021 Carlos Eduardo de Arruda Mont’Alverne Juiz de Direito
30/03/2021 12:33

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/03/2021 12:32

Juntada de termo
30/03/2021 12:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/03/2021 21:48

Concedida a Medida Liminar
24/03/2021 16:08

Conclusos para decisão
24/03/2021 16:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2021

Ultima Atualização
31/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000191-81.2012.8.10.0095

Maria Auxiliadora da Silva

Estado do Maranhao

Advogado: Carlos Aluisio de Oliveira Viana

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 08/05/2012 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0812036-58.2018.8.10.0001

Banco do Brasil SA

Exito Comercio e Servicos LTDA - ME

Advogado: Servio Tulio de Barcelos

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 28/03/2018 15:39

Exibir Processo

Processo nº 0047594-71.2011.8.10.0001

Maria Cleide Batista de Sousa

Estado do Maranhao

Advogado: Luiz Henrique Falcao Teixeira

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 18/10/2011 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0800749-49.2021.8.10.0048

Antonio Vieira dos Santos

Banco Bradesco SA

Advogado: Suareide Rego de Araujo

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 24/03/2021 16:15

Exibir Processo

Processo nº 0836841-12.2017.8.10.0001

Banco do Brasil SA

Suely de Fatima Moura Ribeiro Santos

Advogado: Samir Quintanilha Gerude

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 02/10/2017 12:19

Exibir Processo