02/09/2021 10:22

Arquivado Definitivamente
02/09/2021 10:18

Transitado em Julgado em 17/08/2021
02/09/2021 00:57

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 17/08/2021 23:59.
02/09/2021 00:57

Decorrido prazo de SUAREIDE REGO DE ARAUJO em 17/08/2021 23:59.
03/08/2021 01:32

Publicado Intimação em 02/08/2021.
31/07/2021 11:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2021
29/07/2021 11:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/07/2021 16:47

Julgado improcedente o pedido
06/07/2021 14:30

Decorrido prazo de SUAREIDE REGO DE ARAUJO em 05/07/2021 09:50:00.
06/07/2021 09:53

Conclusos para julgamento
06/07/2021 08:25

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 05/07/2021 09:50:00.
05/07/2021 20:14

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 05/07/2021 09:50 2ª Vara de Itapecuru Mirim .
02/07/2021 14:17

Juntada de contestação
17/06/2021 00:14

Publicado Intimação em 17/06/2021.
16/06/2021 06:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2021
15/06/2021 08:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/06/2021 08:44

Audiência de instrução e julgamento designada para 05/07/2021 09:50 2ª Vara de Itapecuru Mirim.
21/05/2021 20:56

Decorrido prazo de SUAREIDE REGO DE ARAUJO em 18/05/2021 23:59:59.
20/04/2021 15:51

Encerramento de suspensão ou sobrestamento
09/04/2021 08:03

Conclusos para despacho
08/04/2021 20:24

Juntada de protocolo
05/04/2021 00:56

Publicado Intimação em 05/04/2021.
30/03/2021 11:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2021
30/03/2021 00:00

Intimação

Processo nº. 0800749-49.2021.8.10.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autor: ANTONIO VIEIRA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: SUAREIDE REGO DE ARAUJO - MA12508 Réu: BANCO BRADESCO SA INTIMAÇÃO/DECISÃO O princípio do amplo acesso à justiça vem sendo objeto de estudos constantes, diante da massificação de demandas, e da utilização do Poder Judiciário como primeira via de solução de conflitos.

Com efeito, as mais recentes decisões do STF, já estabelecidas no RE 839353 já enfatizaram que o prévio requerimento administrativo não significa afronta ao princípio do acesso à justiça.

Os recentes estudos indicam a necessidade de demonstração de uma pretensão resistida para a caracterização do interesse processual, oriundo da doutrina de Liebman, adotada pelo Código de Processo Civil.

Considerando, nesse sentido, que a parte autora não demonstrou ter buscado solução para o problema narrado em sua inicial através da autocomposição, admissível no caso, e estando a empresa demandada cadastrada na plataforma pública digital – www.consumidor.gov.br – na forma da recomendação contida na Resolução GP 432017 TJMA, suspendo o processo por 1 (um) mês, período em que a parte autora deverá comprovar o cadastro da reclamação administrativa na aludida plataforma e a proposta da empresa, oferecida no prazo de até 10 dias após o cadastramento da reclamação.

Caso a parte demandante já tenha apresentado pedido administrativo de resolução do conflito, não obtendo êxito em solucionar a demanda, poderá peticionar nos autos demonstrando o fato para o regular prosseguimento do feito.

Faculto, ademais, à parte demandante que, na impossibilidade de uso da plataforma www.consumidor.gov.br , realize a provocação administrativa da parte demandada, por qualquer outro meio formal disponível, como, por exemplo, o PROCON, apresentando a este juízo, a resposta da ré à aludida tentativa de autocomposição.

Caso a audiência do presente feito esteja marcada para o prazo da suspensão, cancele-se o agendamento a aguarde-se a manifestação da parte interessada.

Decorrido o prazo da suspensão, comprovada a ausência de resposta satisfativa à demanda administrativa, façam-me os autos conclusos para designação de audiência UNA de conciliação, instrução e julgamento (arts. 22 e 27, da Lei 9.099/95).

Não havendo manifestação da parte autora ou sendo comunicada a realização de autocomposição, voltem conclusos para sentença de extinção.

Intimem-se.

Cumpra-se. Itapecuru Mirim/MA, data do sistema. Mirella Cezar Freitas Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Itapecuru Mirim
29/03/2021 16:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/03/2021 16:46

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
24/03/2021 16:16

Conclusos para decisão
24/03/2021 16:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2021

Ultima Atualização
02/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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