25/05/2021 11:01

Arquivado Definitivamente
25/05/2021 11:01

Juntada de Certidão
22/05/2021 08:01

Decorrido prazo de CAMILA LIZ SILVA DA COSTA em 19/05/2021 23:59:59.
22/05/2021 06:48

Decorrido prazo de CAMILA LIZ SILVA DA COSTA em 19/05/2021 23:59:59.
12/05/2021 00:03

Publicado Intimação em 12/05/2021.
11/05/2021 17:09

Juntada de cópia de dje
11/05/2021 05:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2021
10/05/2021 05:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/05/2021 16:46

Juntada de Alvará
03/05/2021 09:31

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2021 18:53

Juntada de petição
19/04/2021 05:09

Conclusos para despacho
19/04/2021 05:09

Transitado em Julgado em 16/04/2021
18/04/2021 01:24

Decorrido prazo de CAMILA LIZ SILVA DA COSTA em 16/04/2021 23:59:59.
17/04/2021 01:37

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 16/04/2021 23:59:59.
15/04/2021 14:29

Juntada de petição
09/04/2021 18:37

Juntada de petição
30/03/2021 06:38

Publicado Intimação em 30/03/2021.
30/03/2021 06:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2021
29/03/2021 00:00

Intimação

JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE COELHO NETO/MA Processo n.º 0803207-58.2019.8.10.0032 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCA DAS CHAGAS DA SILVA SANTOS Advogado: CAMILA LIZ SILVA DA COSTA OAB: MA12896 Endereço: desconhecido RÉU: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES OAB: MA6100 Endereço: Condomínio Alphaville, 208, Quadra K, ARAÇAGY, PAçO DO LUMIAR - MA - CEP: 65130-000 SENTENÇA Dispensado o relatório, por força do art. 38 da Lei nº. 9.099/95.

Passo à fundamentação.

Da inversão do ônus da prova:             Ressalte-se que, por se tratar de relação nitidamente consumerista e estarem presentes os requisitos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, tem-se por incidente no presente caso a inversão do ônus da prova.             Nesse sentido, esclarecedor é o escólio da abalizada doutrina quando afirma que “o fornecedor (CDC, 3º) já sabe, de antemão, que tem que provar tudo que estiver ao seu alcance e for de seu interesse nas lides de consumo”.

Do mérito:             O cerne da questão gira em torno da licitude da cobrança da quantia de R$ 539,58 (quinhentos e trinta e nove reais e cinquenta e oito centavos), referente ao consumo de energia elétrica descrito na fatura ID 24570712.             Depreende-se pela análise da documentação colacionada aos autos que a concessionária requerida não logrou êxito em comprovar a regularidade do consumo em Kwh da fatura referente ao mês 04/2017, tendo em vista, ainda, o consumo médio da requerente, em torno de R$ 83,00 (oitenta e três reais).             O consumidor somente será responsável pelo pagamento da sua fatura de energia elétrica se houver a comprovação de que foi ele próprio quem consumiu ou permitiu que outrem consumisse.

Tal prova não pode ser produzida com simples telas de computadores, uma vez que elas somente comprovam a medição sustentada pela concessionária, não tendo o condão de demonstrar como aconteceu o consumo, que originou um débito no valor de R$ 539,58 (quinhentos e trinta e nove reais e cinquenta e oito centavos), pela parte requerente.             Acrescento que é visível o erro da concessionária de energia pela fatura ID 24570624, 24570700, 24570704 e, 24570720, as quais apresentam leituras bem a menores do que a apresentada na fatura ID 24570712.             Não conseguindo a requerida comprovar nos autos que o requerente foi o autor do consumo de 672 Kwh, a imposição de responsabilidade pelo pagamento deste consumo considera-se ato ilícito, sendo nulo assim o débito de R$ 539,58 (quinhentos e trinta e nove reais e cinquenta e oito centavos), referente ao mês 04/2017, com vencimento em 12/05/2017, da conta contrato 91422681, consoante fatura anexada.          Desta forma, impor responsabilidade ao consumidor pela irregularidade no medidor, que está em área externa, com acesso livre e permanente de terceiros, ou falha na medição, não é razoável.

Por tudo isto, verifica-se que a cobrança efetivada pela empresa concessionária e a pretensa suspensão de energia padece do vício da ilicitude, e como tal não pode ser convalidado pelo Poder Judiciário.

Do Dano Moral:             No que diz respeito ao pedido de indenização por danos morais, alguns conceitos doutrinários são de relevância peculiar.             Para Artur Oscar Oliveira Deda, dano moral “é a dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado, sem repercussão patrimonial.

Seja a dor física, dor-sensação, como denomina Carpenter- nascida de uma lesão material; seja a dor moral, dor-sentimento de causa material" (Dano Moral, in Enciclopédia Saraiva de Direito, vol. 22, p. 280).             Já o eminente jurista RUI STOCCO, firmando-se nas lições de PONTES DE MIRANDA, ensina que: "nos danos morais a esfera ética da pessoa é que é ofendida; o dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio" (STOCCO, Rui.

Responsabilidade civil e sua interpretação jurisprudencial: doutrina e jurisprudência. 4. ed., São Paulo: RT, 1999, p. 670).             Extrai-se, então, que a responsabilidade civil pressupõe a existência de um dano proveniente de uma conduta ilícita, haja vista que a atitude, no mínimo, “não cautelosa” da requerida oferece substrato para demonstrar a irregularidade de sua prática.             Cumpre ressaltar, com a discrição que o caso requer, que dano moral corresponde aos efeitos maléficos marcados pela dor, pelo sofrimento, configurando o padecimento íntimo, a humilhação, a vergonha, aflições, angústias e constrangimento de quem é ofendido em sua honra ou dignidade.             Assim, efetivamente demonstrada pela parte requerente a existência do dano, consequentemente reveste-se a obrigação de indenizar.

Prescreve o art. art. 927 do Código Civil: “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.             Comprovada, assim, a má prestação de serviço da requerida, prevalece a narrativa autoral e a sua presunção de boa-fé não desconstituída pela demandada, por falta absoluta de qualquer prova de suas alegações.

Desse modo, a requerida foi a responsável pelo constrangimento e transtorno sofrido pela parte requerente, sendo seu ato passível de reparação, a teor do disposto no mencionado art. 927 do Código Civil.             Em sede de fixação do quantum a ser indenizado, cabe ao julgador fixar parâmetros razoáveis, assim como analisar o aspecto pedagógico do dano moral, sem se olvidar da impossibilidade de gerar locupletamento sem causa e, para tanto, devem ser considerados como relevantes alguns aspectos, como a extensão do dano, situação patrimonial das partes, imagem do lesado e a intenção do autor do dano.             Dessa forma, é fundamental buscar o equilíbrio, de forma a coibir exageros e a evitar carência dos valores oriundos da lesão sofrida.

Em outras palavras, necessário se faz harmonizar o “princípio da proibição do excesso” com o “princípio da proibição da prestação deficitária”, a ponto de se alcançar um patamar coerente com o abalo sofrido, sem proporcionar, com isso, vantagens sem qualquer embasamento idôneo.             Eis o entendimento jurisprudencial:         AGRAVO REGIMENTAL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DANOS MORAIS.

QUANTUM            INDENIZATÓRIO.

REDUÇÃO.

DESCABIMENTO.

VALOR EXCESSIVO.

INOCORRÊNCIA. 1. É entendimento deste Tribunal que o valor do dano moral deve ser fixado com moderação, considerando a realidade de cada caso, sendo cabível a intervenção da Corte quando exagerado ou ínfimo, fugindo de qualquer parâmetro razoável, o que não ocorre neste feito. 2.

Agravo regimental desprovido.

STJ 4ª T / AgRg no Ag 955380 / SC. 905.213 - RJ.

Rel.

Min.

Humberto Gomes de Barros.

DJ 25/02/2008.              Diante dessas ponderações, para o correto arbitramento do dano moral, há que se levar em consideração três aspectos relevantes: primeiro, a capacidade econômica da requerida; segundo, a necessidade imperiosa de se estabelecer um valor que cumpra a função pedagógica de compelir a parte requerida a evitar casos semelhantes no futuro; e, finalmente, o fato da cobrança indevida ter causado angústias e aflições à requerente.             Com relação ao quantum da indenização, impende ressaltar que o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) é suficiente para compensar a requerente pelos transtornos sofridos, além de possuir efeito pedagógico para que a empresa requerida não incorra novamente nessa prática reprovável.

Decido.             Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE os pedidos da exordial e condeno à requerida a pagar à requerente, a título de danos morais, indenização no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescida de correção monetária, a contar do arbitramento, e juros legais, a partir da citação.             Outrossim, condeno a parte requerida na obrigação de fazer pleiteada e determino a emissão de nova fatura de competência do mês 04/2017, com consumo de da média de KW entre os meses dez/2016 à março/17, valor este a ser abatido da condenação por danos morais.             Deixo de condenar a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.             Em caso de recurso, o preparo compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma do § 1º do art. 42 da Lei n.º 9.099/95.             Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos com baixa na distribuição.             Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.             Coelho Neto/MA, Quarta-feira, 24 de Março de 2021, 10:29:31 PAULO ROBERTO BRASIL TELES DE MENEZES Juiz de Direito
28/03/2021 08:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/03/2021 11:37

Julgado procedente o pedido
05/03/2020 10:07

Conclusos para julgamento
04/03/2020 20:22

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 04/03/2020 09:00 1ª Vara de Coelho Neto .
04/03/2020 18:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/03/2020 18:57

Juntada de diligência
04/03/2020 17:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/03/2020 17:50

Juntada de diligência
03/03/2020 15:16

Juntada de contestação
10/02/2020 16:28

Expedição de Mandado.
10/02/2020 16:28

Expedição de Mandado.
10/02/2020 16:23

Audiência instrução e julgamento designada para 04/03/2020 09:00 1ª Vara de Coelho Neto.
10/02/2020 16:23

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/02/2020 16:21

Juntada de Ato ordinatório
20/11/2019 16:11

Juntada de petição
01/11/2019 00:04

Publicado Decisão (expediente) em 01/11/2019.
01/11/2019 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
30/10/2019 08:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/10/2019 15:50

Suspensão Condicional do Processo
15/10/2019 15:15

Conclusos para decisão
15/10/2019 15:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2019

Ultima Atualização
25/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

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