04/06/2021 11:08

Arquivado Definitivamente
04/06/2021 11:07

Transitado em Julgado em 01/05/2021
01/05/2021 02:32

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 28/04/2021 23:59:59.
28/04/2021 10:14

Decorrido prazo de NEUSA HELENA SOUSA EVERTON em 27/04/2021 23:59:59.
06/04/2021 05:00

Publicado Intimação em 06/04/2021.
06/04/2021 05:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2021
05/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE ITAPECURU MIRIM PROCESSO:0802576-66.2019.8.10.0048 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ROSARIA REIS BARBOSA ADVOGADO: Advogado do(a) AUTOR: NEUSA HELENA SOUSA EVERTON - MA12570 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL S E N T E N Ç A: Trata-se de ação ajuizada por ROSARIA REIS BARBOSA, em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, visando a condenação à concessão do salário maternidade em seu favor.

Aduz faz jus ao benefício, em razão ao nascimento de seu filho Suzane Barbosa Silva, nascida em e 2 de junho de 2013, por considerar comprovado o exercício rural da autora no prazo de 10(dez) meses, imediatamente anteriores ao nascimento da criança.

Juntou os documentos.

O réu citado, apresentou contestação, a não satisfação dos requisitos necessários a concessão do benefício vindicado, pugnando pela improcedência do pedido.

Relato.

Decido.

O processo se encontra em ordem, sem irregularidades a serem sanadas.

Presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, passo à análise do mérito da ação.

O benefício de salário-maternidade é devido à segurada especial, no valor de um salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 10 (dez) meses imediatamente anteriores ao início do benefício (lei n° 8.213/91, art. 25, inciso III), mediante a apresentação de documentos citados no rol exemplificativo do art. 106 da lei n.° 8.213/91, corroborados por prova testemunhal.

No presente caso, a autora pleiteia a concessão de salário-maternidade em razão do nascimento de sua filha Suzane Barbosa Silva, nascida em e 2 de junho de 2013.

Para comprovar o exercício de atividade campestre, a parte acostou aos autos os documentos: Certidão de Nascimento da criança, comprovando a maternidade, Certidão Eleitoral, que não consta a profissão, Carteira do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, com data de entrada de 04/12/2013, dentre outros de menor relevo.

Verifica-se, assim, que os documentos em nome da requerente são frágeis ou posteriores ao parto, de modo que não servem como início de prova material da atividade rural alegada.

Portanto, como "a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade ruricola, para efeito da obtenção de beneficio previdenciário" (Enunciado da Súmula 149/STJ), não é possível o deferimento do benefício vindicado.

Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela autora.

Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixas.

Condeno a autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 85, § 2.º, do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da AJG.

Datado e assinado digitalmente.

JAQUELINE RODRIGUES DA CUNHA Juíza de Direito.
02/04/2021 16:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/03/2021 16:56

Julgado improcedente o pedido
19/02/2020 15:05

Conclusos para julgamento
19/02/2020 15:05

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2020 18:05

Audiência instrução realizada conduzida por Juiz(a) em 03/12/2019 16:40 1ª Vara de Itapecuru Mirim .
16/01/2020 18:05

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2020 20:57

Audiência instrução designada para 03/12/2019 16:40 1ª Vara de Itapecuru Mirim.
17/12/2019 19:11

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 02/12/2019 08:00 1ª Vara de Itapecuru Mirim .
25/11/2019 11:19

Juntada de petição
24/10/2019 18:06

Juntada de contestação
09/09/2019 10:14

Audiência de instrução e julgamento designada para 02/12/2019 08:00 1ª Vara de Itapecuru Mirim.
05/09/2019 04:27

Decorrido prazo de NEUSA HELENA SOUSA EVERTON em 03/09/2019 23:59:59.
02/09/2019 09:08

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/09/2019 09:08

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/08/2019 18:17

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2019 11:08

Conclusos para despacho
23/07/2019 09:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2019

Ultima Atualização
04/06/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ata da Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

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