20/01/2023 18:02

Arquivado Definitivamente
20/01/2023 18:01

Transitado em Julgado em 14/10/2022
14/09/2022 19:46

Juntada de petição
29/08/2022 15:20

Juntada de petição
25/08/2022 00:38

Publicado Intimação em 24/08/2022.
25/08/2022 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2022
22/08/2022 18:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/08/2022 18:05

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/07/2022 15:23

Homologada a Transação
06/07/2022 14:34

Conclusos para julgamento
26/05/2022 14:14

Juntada de petição
24/05/2022 09:57

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/05/2022 12:11

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2021 10:55

Conclusos para despacho
07/06/2021 10:55

Juntada de Certidão trânsito em julgado
25/05/2021 18:52

Juntada de petição
01/05/2021 03:02

Decorrido prazo de JORGE LUIS FRANCA SILVA em 29/04/2021 23:59:59.
07/04/2021 00:24

Publicado Intimação em 07/04/2021.
06/04/2021 08:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2021
06/04/2021 00:00

Intimação

PROCESSO: 0802612-60.2016.8.10.0001 AUTOR: JACKELYNNE CAMPOS DA FONSECA Advogado do(a) AUTOR: JORGE LUIS FRANCA SILVA - MA12175 RÉU: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Jackelynne Campos da Fonseca em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados contra Estado do Maranhão, pelos motivos a seguir expostos.

Alega a embargante que a sentença ora embargada incorreu em vício de omissão e contradição, uma vez que foi proferida antes do momento processual adequado, implicando em não observação do princípio constitucional da ampla defesa.

Diz que este juízo suprimiu a fase de saneamento do feito, impedindo a autora de apresentar novas provas, o que configura a nulidade do decisum em face de erro in procedendo.

Ressalta, também, que já se encontra nomeada e empossada no cargo de Soldado Combatente.

Ao final, pugna pelo acolhimento dos presentes embargos, declarando a nulidade da sentença embargada, e por conseguinte, chamando o feito à ordem para o feito seja regularmente saneado.

Apesar de intimado, o Estado do Maranhão, conforme ID nº 9348515, juntou petição equivocada aos autos, uma vez que se refere a outro processo.

Relatados os fatos.

Decido.

Sem óbices à admissibilidade, conquanto opostos tempestivamente.

Nos termos do art. 1022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: “I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material”.

Em análise dos autos, entendo que a decisão embargada é insuscetível de esclarecimento ou modificação, haja vista que todas as questões relevantes para o julgamento da lide foram devidamente enfrentados, não configurando contradição/obscuridade o simples fato deste juízo ter suprimido a fase de saneamento, uma vez que a matéria envolvia questão unicamente de direito, sendo dispensável a dilação probatória.

Além disso, cumpre ressaltar que a questão referente à nomeação da embargante por ato voluntário e superveniente da Administração Pública envolve tese nova, razão pela qual não há que se falar em omissão a ensejar a reforma do julgado por esta via recursal.

Nesse sentido: “Embargos de declaração.

Omissão e contradição.

Inexistência.

Inovação de teses e rediscussão da matéria.

Impossibilidade.

Embargos não providos. 1.

Afasta-se a ocorrência de omissão e contradição quando o decisório está claro e suficientemente fundamentado, decido coerentemente a controvérsia. 2.

Os embargos declaratórios não se prestam a rediscutir o inconformismo da tese já debatida no conteúdo do acórdão proferido quando do julgamento do recurso de apelação. 3. É vedada a inovação de teses em embargos de declaração e, por tal razão, inexiste omissão em acórdão que julgou a apelação sem se pronunciar sobre matéria não arguida nas razões e contrarrazões de apelação. 4.

Embargos não providos.” (TJRO – ED: 10003037920178220012 RO 1000303-79.2017.822.0012, Julg. 13/02/2019).

O que se vê é somente a tentativa de rediscussão dos fundamentos da sentença, o que não tem cabimento neste recurso iterativo.

Ante o exposto, rejeito os presentes embargos declaratórios.

Outrossim, desentranhem-se os documentos de ID nº 9348515.

Intimem-se.

São Luís, data do sistema MARCO ANTONIO NETTO TEIXEIRA JUIZ DE DIREITO
05/04/2021 14:59

Juntada de Certidão
05/04/2021 14:56

Cancelada a movimentação processual
05/04/2021 07:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/04/2021 07:56

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/03/2021 22:45

Juntada de petição
15/03/2021 12:11

Embargos de Declaração Não-acolhidos
18/10/2018 11:26

Juntada de petição
08/02/2018 14:57

Conclusos para decisão
08/02/2018 14:56

Juntada de Certidão
14/12/2017 10:03

Juntada de Petição de contra-razões
10/11/2017 00:40

Decorrido prazo de JORGE LUIS FRANCA SILVA em 09/11/2017 23:59:59.
07/11/2017 23:55

Juntada de Petição de apelação cível
31/10/2017 17:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/10/2017 00:08

Publicado Intimação em 17/10/2017.
17/10/2017 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/10/2017 08:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/10/2017 08:36

Expedição de Comunicação eletrônica
10/10/2017 10:30

Julgado improcedente o pedido
06/12/2016 09:13

Conclusos para despacho
14/05/2016 00:11

Decorrido prazo de Estado do Maranhão em 13/05/2016 23:59:59.
21/03/2016 11:24

Juntada de Petição de petição
18/03/2016 15:33

Expedição de Mandado
17/03/2016 10:35

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2016 17:15

Conclusos para decisão
10/03/2016 11:19

Juntada de Petição de petição
09/03/2016 11:47

Juntada de Petição de documento diverso
09/03/2016 11:40

Juntada de Petição de contestação
04/02/2016 16:11

Expedição de Comunicação eletrônica
04/02/2016 14:20

Concedida a Antecipação de tutela
27/01/2016 13:43

Conclusos para decisão
27/01/2016 13:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2016

Ultima Atualização
20/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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