TJMA - 0845233-04.2018.8.10.0001

Juízo de Direito da 9ª Vara Cível deo Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cìveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0845233-04.2018.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EREMITA DE JESUS SOUSA SERRA Advogados do(a) AUTOR: RAISSA FROZ MALUF GONCALVES - MA17715, AMANDA CAROLINA PESTANA GOMES MENDES - MA10724 REU: BANCO BRADESCO SA Advogado do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A SENTENÇA: EREMITA DE JESUS SOUSA SERRA ingressou com esta demanda em face do BANCO BRADESCO S/A, almejando, em tutela cautelar antecedente, a suspensão dos atos praticados pelo suplicado que visam à expropriação do bem localizado na Avenida Edson Brandão, s/n, Condomínio Eco Park VII, Bloco 03, Apt. 303, bairro Coutinho Anil, São Luís/MA, objeto do contrato de financiamento de imóvel firmado entre as partes, com garantia de alienação fiduciária.

Determinada a emenda para a parte autora adequar sua inicial ao procedimento da tutela cautelar requerida em caráter antecedente, indicando a lide principal e seu fundamento, esta peticiona no evento de nº.14363007, formulando o pedido principal em caráter incidental, rogando pela revisão do contrato imobiliário, invocando a teoria da imprevisão, em razão da perda de seu emprego.

No ID. 14585292, novamente foi ordenada a emenda da inicial, pois embora a parte autora tenha afirmado fazer jus à revisão do contrato, não suscitou ilegalidade decorrente das cláusulas contratuais; não indicou as cláusulas que pretende revisar e o valor que entende incontroverso; tampouco postulou a renegociação da dívida, com indicação do valor da prestação que entende viável para restabelecimento o equilíbrio financeiro do contrato.

Na sequência, a parte autora emendou sua inicial novamente (id.15677425), com indicação do valor da prestação que entende viável para restabelecimento o equilíbrio financeiro do contrato.

Postulou também pela consignação em juízo da quantia de R$ 5.829,56 (cinco mil, oitocentos e vinte e nove reais e cinquenta e seis centavos), após a concessão da tutela cautelar pleiteada.

Tutela indeferida no id. 15828901.

Devidamente citado, o requerido apresentou contestação no ID. 17058712, arguindo, em preliminar, perda superveniente do interesse de agir, visto que o procedimento extrajudicial de expropriação atendeu rigorosamente os ditames da legislação vigente, consolidando-se a propriedade do bem em face do banco credor após a realização de procedimento extrajudicial permitido pela Lei Federal nº 9.514/97.

No mérito, aduziu que a requerente foi devidamente intimada para purgar a mora e não o fez.

Discorreu sobre a natureza jurídica do contrato, defendendo a regularidade de sua conduta.

Pugnou pela improcedência dos pedidos formulados na inicial.

Audiência de conciliação realizada no dia 11/03/2019, na qual não se obteve êxito na composição de acordo entre as partes (ID. 18309086).

A parte autora não apresentou réplica (id. 22105795).

Decisão de organização e saneamento no ID. 36928767, na qual foi determinada a intimação das partes para manifestarem-se sobre eventual interesse na produção de provas.

Intimadas, as partes deixaram o prazo decorrer sem manifestação (id. 41482034). É o relatório.

DECIDO.

Da questão processual pendente: perda superveniente do interesse de agir No caso em voga, a parte autora contraiu empréstimo e pretendia, por meio da presente demanda, compelir o réu a refinanciar sua dívida, diminuindo o valor das parcelas mensais.

No mais, rogou pela suspensão do leilão.

Sustentou, para tanto, que deixou de pagar as prestações do contrato de financiamento porque ficou desempregada e sem recursos financeiros, esbarrando na recusa do credor em negociar o débito, de modo que faz jus à revisão contratual, com base na teoria da imprevisão e da onerosidade excessiva.

A tutela de urgência pleiteada não foi concedida por este Juízo e não houve a interposição de recurso.

Em sua peça de defesa, o suplicado demonstrou que a posse do imóvel objeto da lide foi consolidada em favor do agente financeiro em 28/08/2018 (id. 17058765), razão pela qual rogou pelo reconhecimento da perda superveniente do interesse de agir.

O entendimento do STJ é assente acerca da revisão contratual, editando-se a Súmula nº 286, que assim dispõe: "A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores".

Com a inadimplência da mutuária, houve a constituição em mora, com posterior consolidação da propriedade a favor do agente financeiro.

A presente ação objetiva a suspensão do leilão e a revisão do contrato de mútuo imobiliário com alienação fiduciária firmado com a ré.

Como visto, é entendimento pacífico desta Corte Superior, inclusive por súmula, ser possível a revisão contratual, mesmo após findo, quitado, refinanciado ou novado, hipótese idêntica à presente.

Não obstante a jurisprudência colacionada aos autos pelo réu, filio-me ao entendimento recente exarado pelo Ministro Luis Felipe Salomão, no Resp.nº 1.539.994 – SC, cuja decisão monocrática foi publicada em 03/05/2019.

Aproveito o ensejo para transcrever trechos da decisão: “A presente ação objetiva a revisão do contrato de mútuo imobiliário com alienação fiduciária firmado com a ré.

Como visto, é entendimento pacífico desta Corte Superior, inclusive por súmula, ser possível a revisão contratual, mesmo após findo, quitado, refinanciado ou novado, hipótese idêntica à presente.

O Tribunal de origem, todavia, conclui diversamente, mantendo a sentença proferida: O pedido revisional, portanto, não deve ser apreciado, por força da carência de interesse de agir da parte autora, considerando que as discussões sobre supostos equívocos quanto aos valores propostos ou o correto enquadramento do contrato não alterariam o panorama final, que implica na consolidação da propriedade da instituição financeira.

Também não prospera o pedido de danos morais, uma vez que não há ato ilícito a ser reconhecido ante a idoneidade do procedimento adotado.(fl. 748 e-STJ).

Esse entendimento, como visto, está em desacordo com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, devendo ser reformado para firmar, nesse ponto, o interesse de agir.

Ante o exposto, nos termos da fundamentação, dou provimento ao recurso especial para considerar presente o interesse de agir, exclusivamente no ponto ora analisado, devendo prosseguir o julgamento, conforme entender de direito o juízo competente”.

No mais, a autora ingressou com a lide já ciente da consolidação da propriedade do bem imóvel, pretendendo justamente a suspensão do ato posterior – o leilão do bem - bem como a revisão do negócio jurídico celebrado, com fito de alcançar a purgação da mora.

Assim, desacolho a preliminar de ausência de interesse de agir, na medida em que, na forma do art. 17 do CPC, comprovada a necessidade da intervenção judicial e a utilidade do provimento jurisdicional pretendido de acordo com os fatos narrados na inicial.

Passo ao exame do mérito.

Cuida-se de ação revisional de contrato imobiliário, com cláusula de alienação fiduciária, disciplinado pela Lei Federal nº 9.514/97, na qual a mora é incontroversa.

Vale anotar que não há inconstitucionalidade no procedimento executório traçado pela Lei nº 9.514/97 e a parte autora não alegou qualquer vício no procedimento extrajudicial que culminou na consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário.

A autora colacionou aos autos, inclusive, notificação datada de 29/05/2018, encaminhada pelo 2º Cartório do Registro de Imóveis, intimando-lhe, na qualidade de devedora fiduciante, para purgar seu débito contratual, no prazo de 15 dias, sob pena de consolidação da propriedade em nome do BANCO BRADESCOS/A.

Logo, não restou demonstrada irregularidade na intimação da parte autora para purgar a mora, mostrando-se, assim, hígido o procedimento de consolidação da propriedade do imóvel.

No tocante ao pedido de revisão do contrato, em razão do seu desemprego, razão não assiste a parte requerente.

A Teoria da Imprevisão autoriza a revisão das obrigações previstas em contrato se demonstrado que as condições econômicas do momento da celebração se alteraram de tal maneira por circunstância superveniente, inesperada e inevitável, que passaram a gerar para o mutuário extrema onerosidade e para o credor,

por outro lado, excessiva vantagem.

A alegação de que o desemprego enfrentado pela parte autora gerou extrema onerosidade não se sustenta a fim de se aplicar a teoria da imprevisão, visto que ao celebrar contrato de financiamento imobiliário houve a assunção dos riscos advindos da formalização do negócio jurídico, mormente quando considerado o longo período de amortização – 360 meses.

Portanto, a diminuição de renda da mutuária não caracteriza motivo imprevisível e extraordinário apto a ensejar a modificação unilateral do que foi acordado entre as partes.

A situação econômica dos indivíduos varia de modo aleatório e os contratos não podem oscilar ao arbítrio destas particularidades.

Ademais, as dificuldades financeiras da devedora não geram enriquecimento da credora.

Conclui-se, portanto, ser descabida a revisão do contrato para redução do valor da prestação com base na teoria da imprevisão.

Neste condão, a recusa da credora em receber o pagamento a menor não ocorreu sem justa causa.

Nesta linha, segue ementa de acordão do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL POR ALEGADA DIMINUIÇÃO DA RENDA FAMILIAR - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO, INSURGÊNCIA DOS AUTORES. 1.

Correta aplicação das súmulas 5 e 7 do STJ.

A alteração da conclusão adotada pelo acórdão recorrido a respeito da inexistência de situação anômala que tenha onerado excessivamente o mútuo, demandaria novo exame do acervo fático-probatório dos autos e das cláusulas do contrato de financiamento, o que é vedado em sede de recurso especial. 2.

A teoria da imprevisão - corolário dos princípios da boa-fé e da função social do contrato -, a qual autoriza a revisão das obrigações contratuais, apenas se configura quando há onerosidade excessiva decorrente da superveniência de um evento imprevisível, alterador da base econômica objetiva do contrato, hipótese inocorrente no caso. 3.

A teoria da base objetiva difere da teoria da imprevisão por prescindir da previsibilidade, no entanto, ambas as teorias demandam fato novo superveniente que seja extraordinário e afete diretamente a base objetiva do contrato, circunstâncias não verificadas nesta demanda. 4.

Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1514093/CE, Rel.

Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 07/11/2016) Cumpre salientar que ainda que o contrato possa ser renegociado, há necessidade anuência do credor sobre a renegociação da dívida.

O Judiciário não deve adentrar na esfera administrativa da instituição financeira de renegociação do débito, para determinar a redução dos valores da parcela para quantia que se enquadre às condições do devedor, tampouco conceder mais prazo para o pagamento ou impor a incorporação do valor em atraso às parcelas vincendas, contrariando o contrato e a liberalidade da instituição financeira, cuja avença está sujeita aos termos do contrato livremente pactuado.

Nesse sentido: ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO CÍVEL.

SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH.

FINANCIAMENTO.

IMISSÃO NA POSSE.

ANULAÇÃO DE ADJUDICAÇÃO.

AGRAVO RETIDO.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

CARÊNCIA DE AÇÃO.

INOCORRÊNCIA.

AUSÊNCIA DE TÍTULO HÁBIL A INSTRUIR A AÇÃO POSSESSÓRIA.

DIREITO À MORADIA.

FUNÇÃO SOCIAL DOS CONTRATOS.

RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA.

OBRIGATORIEDADE.

INEXISTÊNCIA.

QUEDA DE RENDA.

TEORIA DA IMPREVISÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

HIPOTECA.

DIREITO DE RETENÇÃO E/OU INDENIZAÇÃO DAS BENFEITORIAS.

IMPOSSIBILIDADE.

TAXA DE OCUPAÇÃO.

PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. [...] Inexiste obrigação legal da CEF de renegociar a dívida, sendo certo que qualquer provimento jurisdicional neste sentido configuraria ingerência indevida do Poder Judiciário a limitar a autonomia da vontade e a liberdade contratual das partes envolvidas.

A simples alegação de queda de renda não é motivo hábil e suficiente para invocação da teoria da imprevisão (art. 478 do Código Civil), justamente ante a ausência do requisito "extrema vantagem para a outra". [...] (TRF4, AC 5005979-48.2016.4.04.7112, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 16/08/2019) No que concerne ao pedido de realização de depósito judicial, no valor de R$ 5.829,56 (cinco mil e oitocentos e vinte e nove reais e cinquenta e seis centavos), com fito de quitar as parcelas vencidas e obstar o prosseguimento do leilão imóvel alienado fiduciariamente, cuja propriedade foi consolidada à credora fiduciária, cabe salientar somente o depósito integral da obrigação teria o condão de afastar a adjudicação e o subsequente leilão do imóvel enquanto se discutem judicialmente as cláusulas do contrato de financiamento, o que não ocorreu.

Diante da impontualidade na obrigação do pagamento das prestações pelo mutuário, houve o vencimento antecipado da dívida, conforme art.27, § 2o-B, da Lei nº 9.514/1197.

Neste ponto, a Lei nº 10.931/2004, no seu artigo 50, § 1º, garante ao mutuário o direito de pagar - e à instituição financeira, o de receber - a parte incontroversa da dívida.

O pagamento da parte incontroversa, por si só, não protege o mutuário contra a execução.

Para obter tal proteção, é preciso depositar integralmente a parte controvertida (§ 2º, artigo 50, 50) ou obter do Judiciário decisão nos termos do § 4º do artigo 50 da referida Lei.

Pontua-se que a tutela provisória não foi concedida, de modo que não houve qualquer provimento judicial obstando a possibilidade de execução extrajudicial.

Desse modo, o Banco poderia prosseguir com os atos de expropriação.

Ante o exposto, julgo improcedente os pedidos formulados pela parte autora, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e em honorários ao advogado da parte adversa, arbitrando-os em R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do §8º, do art. 85 do CPC, ante a natureza da causa, que não é de alta complexidade, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

Suspensa, todavia, a cobrança dessas verbas em relação a parte autora, nos termos do art.98,§3º, do CPC, haja vista a gratuidade da justiça que aqui concedo.

Para evitar nova conclusão do feito, na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte adversa para apresentação de contrarrazões no prazo da lei (art.1.010, §1º do Código de Processo Civil).

Em havendo recurso adesivo, intime-se a parte adversa para contrarrazões no mesmo prazo acima assinalado.

Após tais formalidades, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça.

Dou esta sentença por publicada quando de seu registro no sistema Pje.

Intimem-se.

Após, arquivem-se os autos.

Local e data registrados no sistema.

Jaqueline Reis Caracas Juíza Auxiliar de Entrância Final, respondendo pela 9ª Vara Cível da Capital

Juízo de Direito da 9ª Vara Cível deo Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cìveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0845233-04.2018.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EREMITA DE JESUS SOUSA SERRA Advogados do(a) AUTOR: RAISSA FROZ MALUF GONCALVES - MA 17715, AMANDA CAROLINA PESTANA GOMES MENDES - MA 10724 REU: BANCO BRADESCO SA Advogado do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA 9348-A DECISÃO SANEADORA: Não havendo questões processuais a serem dirimidas, declaro o processo saneado.

Intimem-se as partes para que informem, no prazo de 5 dias, se desejam produzir alguma prova em audiência de instrução e julgamento.

Em caso positivo, indiquem o tipo de prova e o ponto controvertido que essa prova deverá esclarecer.

Nesta mesma oportunidade, as partes deverão, de forma objetiva e sucinta, especificar as questões de fato e de direito que considerem relevantes ao julgamento da causa.

Transcorrido o prazo, sem qualquer manifestação das partes, restará preclusa o direito à prova conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Agravo Regimental improvido" (STJ, AgRg no REsp 1.376.551/RS, Rel.

Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 28/06/2013).

Não havendo manifestação das partes quanto a produção de outras provas, retornem os autos conclusos para sentença.

Local e data registrados no sistema.

Gilmar de Jesus Everton Vale Juiz Auxiliar de Entrância Final, respondendo pela 9ª Vara Cível da Capital