11/07/2025 00:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
11/07/2025 00:58

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 17:14

Juntada de contrarrazões
23/06/2025 09:12

Publicado Intimação em 23/06/2025.
19/06/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
17/06/2025 11:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/06/2025 11:29

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 10:00

Juntada de apelação
23/05/2025 10:17

Decorrido prazo de BUNA E BACELAR LTDA em 20/05/2025 23:59.
26/04/2025 00:15

Publicado Intimação em 25/04/2025.
26/04/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
23/04/2025 12:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/04/2025 11:39

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/04/2025 11:36

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
13/02/2025 16:12

Julgado procedente o pedido
06/12/2024 10:40

Conclusos para decisão
06/12/2024 10:40

Juntada de termo
22/11/2024 10:17

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR em 19/11/2024 23:59.
05/11/2024 11:49

Juntada de petição
20/10/2024 09:58

Publicado Intimação em 17/10/2024.
20/10/2024 09:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024
15/10/2024 09:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/10/2024 09:36

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/09/2024 21:20

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 15:34

Conclusos para decisão
23/09/2024 15:33

Juntada de termo
30/11/2022 14:40

Juntada de petição
29/11/2022 20:43

Publicado Intimação em 10/11/2022.
29/11/2022 20:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2022
09/11/2022 13:51

Juntada de petição
08/11/2022 15:04

Juntada de petição
08/11/2022 11:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/11/2022 11:39

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/10/2022 10:29

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0808486-84.2020.8.10.0001
26/10/2022 09:47

Conclusos para decisão
31/08/2022 10:24

Publicado Intimação em 31/08/2022.
31/08/2022 10:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2022
31/08/2022 10:23

Publicado Intimação em 31/08/2022.
31/08/2022 10:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2022
29/08/2022 13:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/08/2022 13:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/08/2022 10:24

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2022 12:15

Conclusos para despacho
22/08/2022 12:13

Juntada de termo
10/08/2022 16:07

Juntada de Certidão
27/07/2022 09:50

Expedição de Outros documentos.
26/07/2022 11:33

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2021 13:06

Conclusos para decisão
29/09/2021 13:06

Juntada de termo
28/09/2021 02:00

Publicado Despacho em 23/09/2021.
28/09/2021 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2021
24/09/2021 15:19

Juntada de petição
22/09/2021 15:44

Juntada de petição
22/09/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS VARA DE INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0803066-98.2020.8.10.0001 | PJE Requerente: BUNA E BACELAR LTDA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RENATO RIBEIRO RIOS - MA12215 Requerido: INSTITUTO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON/MA Advogado/Autoridade do(a) REU: JOAO VITOR FONTOURA SOARES - MA15736 DESPACHO Tendo em vista que este processo está conexo com o processo 0808486- 84.2020.8.10.0001, este último que, de acordo com a PORTARIA-CGJ - 30652020, está sob a presidência do Juiz Manoel Matos de Araújo Chaves, designado “em razão da suspeição/ impedimento deste magistrado subscritor e também de JAQUELINE REIS CARACAS e ANDERSON SOBRAL DE AZEVEDO”, determino o encaminhamento de cópia desta decisão à Corregedoria Geral da Justiça, para fins de nomeação de magistrado para atuar neste feito. O presente despacho serve como Mandado de Intimação.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Luís, datado e assinado eletronicamente. Dr.

Douglas de Melo Martins Juiz de Direito Titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Ilha de São Luís.
21/09/2021 18:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/09/2021 18:23

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/09/2021 12:35

Juntada de protocolo
15/09/2021 08:47

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2021 18:34

Conclusos para despacho
11/09/2021 18:22

Juntada de termo
10/09/2021 11:20

Juntada de petição
16/07/2021 16:23

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/07/2021 16:21

Apensado ao processo 0808486-84.2020.8.10.0001
09/07/2021 15:52

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2021 11:19

Conclusos para despacho
08/07/2021 11:39

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
01/05/2021 03:04

Decorrido prazo de RENATO RIBEIRO RIOS em 30/04/2021 23:59:59.
28/04/2021 13:46

Expedição de Outros documentos.
20/04/2021 15:28

Juntada de petição
08/04/2021 02:25

Publicado Intimação em 08/04/2021.
08/04/2021 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2021
07/04/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0803066-98.2020.8.10.0001 AUTOR: BUNA E BACELAR LTDA Advogado do(a) AUTOR: RENATO RIBEIRO RIOS - MA12215 REQUERIDO: INSTITUTO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON/MA Advogado do(a) REU: MARCOS AURELIO MENDES LIMA - MA16883 DECISÃO Em tempo, o INSTITUTO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON/MA em preliminar levantada na peça contestatória (Id 30693752) alegou que a presente demanda está interligada com a Ação Civil Pública sob o nº 0808486- 84.2020.8.10.0001, em trâmite perante o d.

Juízo da Vara de Interesses Difusos e Coletivos desta Comarca, ajuizada por este Instituto em conjunto com o Ministério Público, tendo como polo passivo a parte autora da presente ação.

Aduz que, "a Ação Civil Pública requer em tutela antecipada a suspensão da adoção da metodologia bilíngue até o julgamento da ação, tendo em vista a ausência de previsão nos projetos pedagógicos das instituições de ensino demandas da referida metodologia.

Ao final requer-se a procedência da ação, com a decretação da nulidade de quaisquer cláusulas contratuais abusivas entre as demandas na Ação Civil Pública e os pais/responsáveis, em especial aquelas cujo teor condicionem de forma obrigatória, as matrículas de alunos à adesão e aquisição relativas ao programa/método bilíngue.

Nesse passo, o processo que tramita neste d. juízo (Proc. n° 0803066- 98.2020.8.10.0001), dentre outras questões, se discute o oferecimento do método bilíngue nas escolas (as cobranças relativas ao material didático pela parte autora desta ação).

Logo, não há dúvidas de que em ambas as medidas se apresentam com o mesmo objeto, designando a continência, segundo consta nos artigos 56 e 57 do Código de Processo Civil brasileiro".

Requerendo o acolhimento da preliminar, objetivando que estes autos possam ser remetidos ao d.

Juízo da Vara de Interesses Difusos e Coletivos desta Comarca, em virtude da continência.

A parte autora, em petição no Id 30719520, informa que, a referida demanda tem coincidência de partes e de causa de pedir com o presente feito, sendo necessária a mudança de competência para julgamento dos processos em concomitância, afim de se evitarem decisões conflitantes.

Concordando, portanto, com a preliminar levantada pela parte Ré em sua contestação, no sentido de requerer a remessa destes autos para a Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís.

Decido.

Verifico que a presente ação, está de fato, em relação de continência com a ação que tramita na Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís.

Cumpre destacar, que, além de possuírem as mesmas partes e a mesma causa de pedir, os pedidos de uma estão abrangidos pelos da outra.

O cerne da questão é a adoção da metodologia bilíngue nas escolas particulares.

Na Ação Civil Pública, requer-se, em pedido antecipatório, a suspensão da adoção da metodologia bilíngue, tendo em vista a ausência de previsão nos projetos pedagógicos das instituições de ensino da referida metodologia, e ao final, a decretação da nulidade de quaisquer cláusulas contratuais abusivas entre as demandadas na Ação Civil Pública e os pais/responsáveis, em especial aquelas cujo teor condicionem de forma obrigatória, as matrículas de alunos à adesão e aquisição relativas ao programa/método bilíngue.

Já na ação em trâmite nesta vara fazendária, dentre outras questões, se discute o oferecimento do método bilíngue nas escolas, e as cobranças relativas ao material didático pela parte autora desta ação.

Portanto, os pedidos de uma estão abrangidos pelos da outra, configurando-se a continência entre as ações.

Ainda, considerando que a Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís tem competência exclusiva para o julgamento daquela Ação Civil Pública (Provimento nº 07/2013 da CGJ/MA), necessário se faz a remessa destes autos ao juízo da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, no intuito, inclusive, de se evitarem decisões conflitantes.

Assim declino da competência para processar a presente ação judicial, ao tempo que, determino a sua redistribuição a Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, por continência, em consonância com os artigos 56 e 57 do Código de Processo Civil.

Desta feita, encaminhe-se os autos à SEJUD para, cumpridas as formalidades legais, seja redistribuído por continência a Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, com baixa no registro para esta Unidade Jurisdicional.

Intime-se.

Cumpra-se.

São Luís/MA, 18 de março de 2021.

Juíza Ana Maria Almeida Vieira Titular da 6ª Vara da Fazenda Pública - 2º Cargo
06/04/2021 11:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/03/2021 15:00

Declarada incompetência
12/03/2021 14:53

Conclusos para despacho
27/02/2021 13:07

Juntada de petição
12/02/2021 07:57

Decorrido prazo de BUNA E BACELAR LTDA em 11/02/2021 23:59:59.
02/02/2021 00:21

Publicado Despacho (expediente) em 21/01/2021.
20/01/2021 04:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2021
20/01/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0803066-98.2020.8.10.0001 AUTOR: BUNA E BACELAR LTDA Advogado do(a) AUTOR: RENATO RIBEIRO RIOS - MA12215 REQUERIDO: INSTITUTO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON/MA Advogado do(a) REU: MARCOS AURELIO MENDES LIMA - MA16883 DESPACHO Intime-se o requerido para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a petição de Id 32141676 e documentos anexados (Id's 32141680, 32141681 e 38862341).

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Luís (MA), 16 de dezembro de 2020 Juíza Ana Maria Almeida Vieira Titular da 6ª Vara da Fazenda Pública - 2º Cargo
19/01/2021 10:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/12/2020 12:07

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2020 12:20

Conclusos para despacho
16/06/2020 17:04

Juntada de petição
03/06/2020 11:42

Juntada de petição
20/05/2020 00:52

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON/MA em 06/05/2020 23:59:59.
12/05/2020 09:44

Juntada de petição
07/05/2020 01:05

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON/MA em 06/05/2020 23:59:59.
06/05/2020 14:34

Juntada de petição
05/05/2020 21:11

Juntada de contestação
21/02/2020 01:16

Decorrido prazo de BUNA E BACELAR LTDA em 20/02/2020 23:59:59.
12/02/2020 21:31

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2020 14:35

Conclusos para decisão
11/02/2020 14:31

Juntada de termo
06/02/2020 10:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/02/2020 10:24

Juntada de diligência
31/01/2020 08:24

Expedição de Mandado.
30/01/2020 16:56

Juntada de Mandado
30/01/2020 12:19

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/01/2020 11:23

Não Concedida a Antecipação de tutela
30/01/2020 08:49

Conclusos para decisão
30/01/2020 08:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2021

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800718-71.2021.8.10.0034

Antonio Moraes

Banco Pan S/A

Advogado: Yasmin Nery de Gois Brasilino

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 18/01/2021 17:49

Exibir Processo

Processo nº 0815052-83.2019.8.10.0001

Anderson Kairon Ribeiro Pimenta

Estado do Maranhao

Advogado: Alice Micheline Matos

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 22/05/2019 16:56

Exibir Processo

Processo nº 0804530-63.2020.8.10.0000

Jurlendes Ferreira Lima

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Wlisses Pereira Sousa

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 28/04/2020 12:26

Exibir Processo

Processo nº 0800234-61.2021.8.10.0000

Francisco das Chagas Ribeiro Silva

2ª Vara Criminal da Comarca de Caxias

Advogado: Fabio Moreno da Silva

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 12/01/2021 15:53

Exibir Processo

Processo nº 0824187-90.2017.8.10.0001

Jose Mariano Almeida Neto

Estado do Maranhao

Advogado: Edilson Moraes Gomes

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 13/07/2017 00:00

Exibir Processo