09/11/2021 06:25

Arquivado Definitivamente
09/11/2021 06:24

Transitado em Julgado em 08/10/2021
11/10/2021 05:13

Decorrido prazo de RODRIGO DO NASCIMENTO TEIXEIRA em 08/10/2021 23:59.
11/10/2021 05:13

Decorrido prazo de LUIS FELIPE PINHEIRO DE SOUSA em 08/10/2021 23:59.
24/09/2021 11:27

Publicado Intimação em 17/09/2021.
24/09/2021 11:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2021
16/09/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0809986-54.2021.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: JOSE DE RIBAMAR DA CRUZ Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: RODRIGO DO NASCIMENTO TEIXEIRA - OAB/MA 18350, LUIS FELIPE PINHEIRO DE SOUSA - OAB/MA 19057 REU: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA SENTENÇA Vistos etc.

A parte autora, JOSE DE RIBAMAR DA CRUZ, ajuizou ação em face de MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA, ambos devidamente qualificados nos autos.

Intimada a parte autora para emendar inicial com o recolhimento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição e consequente extinção do processo (Id ), esta deixou transcorrer o prazo para o pagamento das custas.

Este é o relatório.

Decido.

Considerando que a parte autora, devidamente intimada, deixou de promover ato que lhe competia, indispensável ao prosseguimento do feito e transcorrido o prazo para recolhimento das custas, cabe proceder-se ao cancelamento da distribuição na forma do art. 290.

Diante da ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, haja vista o recolhimento das despesas processuais ser uma exigência legalmente prevista para a validade do processo, ensejando, portanto, a extinção do feito sem resolução de mérito, ex vi do art. 485, IV, do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, com fulcro nos arts. 290 e 485, IV do CPC, julgo extinto o processo sem resolução de mérito.

Sem custas e sem honorários.

Após o trânsito em julgado, proceda-se o cancelamento da distribuição, dando-se a devida baixa e arquivando-se, em seguida, os autos.

Publique-se.

Registre-se e intime-se.

São Luís - MA, 14 de setembro de 2021.

José Eulálio Figueiredo de Almeida Juiz de Direito Titular da 8.ª Vara Cível
15/09/2021 16:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/09/2021 12:54

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
30/06/2021 22:42

Conclusos para despacho
31/05/2021 13:08

Juntada de Certidão
13/05/2021 13:51

Decorrido prazo de LUIS FELIPE PINHEIRO DE SOUSA em 12/05/2021 23:59:59.
13/05/2021 13:51

Decorrido prazo de RODRIGO DO NASCIMENTO TEIXEIRA em 12/05/2021 23:59:59.
05/05/2021 02:14

Publicado Intimação em 05/05/2021.
04/05/2021 05:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2021
03/05/2021 22:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/04/2021 23:19

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2021 21:59

Conclusos para despacho
22/04/2021 10:58

Decorrido prazo de LUIS FELIPE PINHEIRO DE SOUSA em 12/04/2021 23:59:59.
06/04/2021 09:50

Juntada de petição
06/04/2021 00:47

Publicado Intimação em 05/04/2021.
31/03/2021 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2021
31/03/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0809986-54.2021.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: JOSE DE RIBAMAR DA CRUZ Advogados do(a) AUTOR: LUIS FELIPE PINHEIRO DE SOUSA - OAB/MA 19057, RODRIGO DO NASCIMENTO TEIXEIRA - OAB/MA 18350 REU: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA DESPACHO O Art.5º, LXXIV, da Constituição Federal dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

Forte nessa norma de matriz constitucional, de logo esclareço que a simples alegação de pobreza não é suficiente para comprovar a hipossuficiência, sobretudo porque, conforme dispõe o inciso VII, do artigo 84 da Lei Complementar n.°14/1991, e de acordo com as recomendações passadas aos Magistrados pelo Conselho Nacional de Justiça e pela Corregedoria Geral de Justiça do Maranhão, os juízes são obrigados a verificar a regularidade do recolhimento das custas judiciais nos feitos a eles subordinados.

No caso dos autos, tenho que não se vislumbram, a priori, os elementos capazes de evidenciar o preenchimento dos pressupostos necessários à concessão da assistência judiciária gratuita.

Além disso, conforme RECOM-CGJ-62018 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Maranhão, em caso de dúvida acerca da hipossuficiência alegada pela parte, deverá o juiz intimar a parte interessada a fim de que demonstre a alegada insuficiência de recursos.

Assim sendo, concedo à parte autora o prazo de 05 (cinco) dias para comprovação de sua alegação, sob pena de indeferimento do pedido, nos termos do art.99, § 2º, CPC/2015.

Não obstante isso e de modo a garantir celeridade na tramitação do feito, de logo concedo o direito ao parcelamento, em 04 (quatro) vezes, das despesas processuais, sendo a primeira em até 15 (quinze) dias após a intimação deste despacho e as demais no trigésimo e sexagésimo dias subsequentes – ao primeiro recolhimento, observados, por óbvios, os prazos aqui fixados (CPC/2015, art.98, § 6º).

Não apresentados documentos comprobatórios da hipossuficiência, deverá a parte requerente efetuar o recolhimento das custas processuais devidas, independentemente de nova intimação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC/2015, art.290).

Cumpra-se, com brevidade.

São Luís/MA, 19 de março de 2021.

Dr.

José Eulálio Figueiredo de Almeida Juiz de Direito Titular da 8ª Vara Cível
30/03/2021 15:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/03/2021 14:18

Juntada de petição
20/03/2021 21:58

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2021 14:33

Conclusos para decisão
16/03/2021 14:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2021

Ultima Atualização
16/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801733-57.2021.8.10.0040

Francisco Rodrigues de Sousa

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Jose Almir da Rocha Mendes Junior

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 10/02/2021 08:44

Exibir Processo

Processo nº 0802360-56.2020.8.10.0053

Banco Bradesco S.A.

Wallison Sampaio Lima Nunes

Advogado: Allan Rodrigues Ferreira

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 12/11/2020 09:32

Exibir Processo

Processo nº 0808942-97.2021.8.10.0001

Green Incorporadora LTDA

Eduardo Piacentini

Advogado: Vanessa Maria Zanatto

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 09/03/2021 09:02

Exibir Processo

Processo nº 0048394-31.2013.8.10.0001

Cimento Verde do Brasil S A

Queiroz Freire Construcoes LTDA - EPP

Advogado: Mourival Epifanio de Souza

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 05/11/2013 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0001324-10.2017.8.10.0120

Gertrude Campos Pereira

Banco Pan S/A

Advogado: Gilvan Melo Sousa

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 14/07/2017 00:00

Exibir Processo