20/10/2021 22:52

Arquivado Definitivamente
20/10/2021 22:52

Transitado em Julgado em 19/10/2021
20/10/2021 13:18

Decorrido prazo de ANA CRISTINA BRANDAO FEITOSA em 19/10/2021 23:59.
28/09/2021 08:38

Publicado Intimação em 24/09/2021.
28/09/2021 08:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2021
23/09/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis PROCESSO: 0811562-82.2021.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: JOSEANE BOGEA FRANCO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANA CRISTINA BRANDAO FEITOSA - OAB/MA 4068-A REU: API SPE20 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA., PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES SENTENÇA

Vistos.

JOSEANE BOGEA FRANCO, por meio de advogado(a) regularmente constituído (a), moveu ação em face de API SPE20 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. e outros, todos já qualificados, com fulcro nos argumentos fáticos e jurídicos esposados na exordial.

Intimada para proceder com o recolhimento das custas judiciais iniciais, pena de cancelamento da distribuição nos termos do artigo 290 do CPC (ID nº 47732444), a parte Autora quedou-se inerte, conforme depreende-se da certidão (ID n° 50652265 ). É o relatório.

DECIDO.

A aplicação no disposto do artigo 290 do CPC está restrita à hipótese em que o processo, à míngua do pagamento das custas, não foi além da distribuição, caracterizando o seu abandono.

Intimada a parte Autora para recolher custas processuais, esta deixou transcorrer in albis o prazo ofertado.

Assim, cabe ao juízo, nos termos do artigo 290, do CPC, determinar o cancelamento da distribuição, por ausência do recolhimento das despesas de ingresso.

Entende-se, desta forma, configurada a negligência do Autor em promover atos necessários a efetivar a angularização processual, mesmo após ser intimado para providenciar tal ato quedou-se inerte, o que enseja em cancelamento da distribuição.

Como é cediço, a decisão que determina o cancelamento da distribuição corresponde àquela que indefere a petição inicial, tratando-se, portanto, de sentença, por força do disposto no artigo 203, §1°, do CPC.

ISTO POSTO, decorridos mais de 30 (trinta) dias do ajuizamento do feito sem o pagamento das custas devidas, indefiro a petição inicial, determinando o cancelamento da respectiva distribuição, e JULGO EXTINTO o presente feito sem resolução de mérito, com fulcro nos artigos 290 e 485, I, ambos do CPC (fundamentada na forma do artigo 93, inciso IX da CF/88 e artigo 11, do CPC).

ARQUIVEM-SE os autos, com baixa. (fundamentada de acordo com o artigo 93, inciso IX da CF/88 c/c artigo 11, do CPC).

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

São Luís/MA, data registrada no sistema.

Luiz de França Belchior Silva Juiz de Direito da 2ª Vara Cível.
22/09/2021 09:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/09/2021 11:26

Juntada de Certidão
27/08/2021 13:50

Indeferida a petição inicial
25/08/2021 10:18

Conclusos para despacho
12/08/2021 14:43

Juntada de Certidão
01/08/2021 00:55

Decorrido prazo de ANA CRISTINA BRANDAO FEITOSA em 20/07/2021 23:59.
01/08/2021 00:55

Decorrido prazo de ANA CRISTINA BRANDAO FEITOSA em 20/07/2021 23:59.
28/06/2021 00:03

Publicado Intimação em 28/06/2021.
25/06/2021 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2021
24/06/2021 12:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/06/2021 10:37

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2021 03:25

Juntada de Certidão
31/05/2021 17:17

Conclusos para despacho
21/05/2021 17:26

Juntada de petição
30/04/2021 04:38

Publicado Intimação em 30/04/2021.
30/04/2021 04:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2021
28/04/2021 18:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/04/2021 15:24

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a JOSEANE BOGEA FRANCO - CPF: *26.***.*75-04 (AUTOR).
23/04/2021 15:08

Conclusos para despacho
20/04/2021 16:49

Juntada de petição
06/04/2021 07:04

Publicado Intimação em 06/04/2021.
06/04/2021 07:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2021
05/04/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis PROCESSO: 0811562-82.2021.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSEANE BOGEA FRANCO Advogado do(a) AUTOR: ANA CRISTINA BRANDAO FEITOSA - OAB/MA4068 REU: API SPE20 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA., PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES DESPACHO

Vistos.

INTIME-SE a parte Autora por seu advogado para que no prazo de 15 (quinze) dias realize o pagamento das custas judiciais, conforme dispõe o art. 82 do CPC, sob pena de cancelamento da distribuição do presente feito (art. 290, CPC).

São Luís/MA, data registrada no sistema. Luiz de França Belchior Silva Juiz de Direito da 2ª Vara Cível
04/04/2021 11:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/03/2021 10:22

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2021 18:12

Conclusos para decisão
29/03/2021 18:12

Distribuído por sorteio
29/03/2021 18:09

Juntada de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2021

Ultima Atualização
23/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Cópia de decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cópia de decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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