21/05/2021 12:06

Arquivado Definitivamente
21/05/2021 12:05

Juntada de Certidão trânsito em julgado
19/05/2021 01:39

Decorrido prazo de Airon dos Reis Santos em 17/05/2021 23:59:59.
11/05/2021 00:14

Publicado Acórdão (expediente) em 11/05/2021.
10/05/2021 13:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/05/2021 10:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/05/2021 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2021
07/05/2021 20:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/05/2021 20:41

Prejudicado o recurso
07/05/2021 19:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/05/2021 14:21

Juntada de parecer
03/05/2021 14:18

Juntada de parecer
26/04/2021 18:59

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/04/2021 00:27

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 23/04/2021 23:59:59.
17/04/2021 14:42

Pedido de inclusão em pauta virtual
13/04/2021 10:23

Conclusos ao relator ou relator substituto
13/04/2021 00:30

Decorrido prazo de Airon dos Reis Santos em 12/04/2021 23:59:59.
10/04/2021 00:20

Decorrido prazo de ATO DO JUIZ PLANTONISTA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO LUÍS em 09/04/2021 23:59:59.
08/04/2021 17:11

Juntada de parecer do ministério público
06/04/2021 10:07

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/04/2021 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2021
06/04/2021 00:03

Publicado Decisão (expediente) em 06/04/2021.
06/04/2021 00:00

Intimação

SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Nº único: 0805305-44.2021.8.10.0000 Habeas Corpus – São Luís (MA) Paciente : Airon dos Reis Santos Impetrante : Hillis da Silva Costa (OAB/MA nº 15.848) Impetrado : Juíza plantonista do termo judiciário de São Luís/MA Relator : Desembargador José Luiz Oliveira de Almeida Despacho – O Sr.

Desembargador José Luiz Oliveira de Almeida (relator): Em razão do indeferimento do pleito liminar, conforme decisão id. 9907913, encaminhem-se imediatamente os autos à Procuradoria-Geral de Justiça, para emissão de parecer.

São Luís (MA), 05 de abril de 2021.

DESEMBARGADOR José Luiz Oliveira de Almeida - RELATOR
05/04/2021 20:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/04/2021 20:27

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2021 12:13

Conclusos ao relator ou relator substituto
05/04/2021 08:01

Juntada de Informações prestadas em habeas corpus
05/04/2021 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2021
05/04/2021 00:00

Intimação

GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO PLANTÃO JUDICIÁRIO DE 2º GRAU HABEAS CORPUS Nº: 0805305-44.2021.8.10.0000 – SÃO LUIS/MA IMPETRANTE HILLIS DA SILVA COSTA (OAB/MA nº 15.848) PACIENTE AIRON DOS REIS SANTOS IMPETRADA JUÍZA PLANTONISTA DO TERMO JUDICIÁRIO DA COMARCA DE SÃO LUÍS PLANTONISTA DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO D E C I S Ã O Hillis da Silva Costa impetrou habeas corpus em favor de Airon dos Reis Santos, apontando como autoridade coatora a Juíza Plantonista do Termo Judiciário desta Capital, Dra.

Vanessa Clementino Sousa, que indeferiu o pleito liminar, pois a notícia do cometimento de suposta falta grave antes mesmo que tivesse o paciente alcançado o direito de usufruir das benesses que condicionalmente lhe foram deferidas caracteriza-se, efetivamente, como fato novo hábil a revogá-las.

Alega em síntese o impetrante, que o paciente cumpre pena em regime semiaberto no complexo Penitenciário de Pedrinhas e que, diante do seu bom comportamento carcerário, no dia 02/03/2021, requereu, saída temporária da “Semana Santa”, entre os dias 31/03/2021 e 06/04/2021.

Aduz mais, que após parecer favorável do representante ministerial, em 29/03/2021, o Juiz da 1ª Vara de Execuções Penais deste Termo Judiciário concedeu ao paciente a autorização para saída temporária com duração de 07 (sete) dias, no entanto o Diretor da Unidade Prisional de Ressocialização São Luís 4 – UPSL4 acabou impedindo sua saída, ao fundamento de que o mesmo possui Portaria Disciplinar em andamento (portaria nº 021/2021- PRSLZ).

Sustenta ainda, que em sua decisão denegatória do pedido de saída temporária, a Juíza Plantonista, apontada como autoridade coatora, afirma que não se encontram presentes os requisitos legais para concessão da tutela de urgência.

Com esses argumentos, ao argumento de que o paciente está sendo submetido a constrangimento ilegal, pugna, liminarmente, pela concessão da ordem impetrada, para que seja expedido o “competente alvará de soltura”, condicionando sua liberdade aos estritos termos em que foi determinado pelo Juiz da 1ª Vara de Execuções Penais e no mérito, requer a confirmação da ordem.

Instrui seu pedido com diversos documentos, onde destaco o contido no id 9906477, que é a decisão questionada, que denegou a ordem para saída temporária do paciente. É o breve relatório.

Decido. Dispõe o art. 21, do Regimento Interno do Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão, que o plantão judiciário, no âmbito da Justiça de 2° Grau, destina-se a atender, fora do expediente forense, às demandas revestidas de caráter de urgência, nas esferas cível e criminal. Vê-se que no plantão judicial devem ser analisados pleitos, que necessitem de apreciação imediata ante o risco iminente de dano irreparável ou de difícil reparação.

Dos autos, observa-se que a decisão que indeferiu o pedido de concessão da ordem, para que seja expedido o “competente alvará de soltura do paciente” para saída temporária da “Semana Santa”, entre os dias 31/03/2021 e 06/04/2021 , data de 02 de abril de 2021, é bastante recente, estando, assim, passível de apreciação neste plantão.

Porém, em que pese o presente pleito encontrar-se inserido entre aqueles previstos no art. 22 e incisos do Regimento Interno desta Corte, como apreciáveis em plantão judicial, verifico que a decisão judicial questionada se encontra fundamentada, não me parecendo, prima facie, possa a mesma ser caracterizada abusiva, como se extrai de seu próprio texto, a saber (Id 9906477): “Analisando a documentação acostada aos autos, observo que o Juiz da 1ª Vara de Execuções Penais proferiu decisão, no dia 29/03/2021, que concedeu o direito à saída temporária da “Semana Santa” ao paciente, sob condições resolutivas de que não sobreviesse fato novo capaz de impedir a concessão do benefício.

Contudo, no ínterim entre a data em que proferida (29/03/2021) e aquela em que efetivamente alcançaria o paciente o direito a usufruir das benesses que condicionalmente lhe foram concedidas (31/03/2021), sobreveio o ofício de nº 092/2021-UPSL4, exarado pelo Diretor Geral da UPSL4, exatamente no dia 31/03/2021, noticiando o cometimento de eventual falta grave pelo apenado, tendo sido baixada a Portaria de nº 021/2021 – PRSLZ, para averiguação dos fatos, razão pela qual aquela autoridade deixou de cumprir a ordem judicial.

Resta evidente, portanto, que o implemento das condições resolutivas na decisão judicial inviabilizou que fosse perfectibilizada a decisão que deferira condicionalmente a saída temporária ao paciente e, por conseguinte, a eficácia às suas disposições.

O não cumprimento da decisão caracteriza se, deste modo, medida acertada à hipótese.

Ademais, o impetrante deixou de juntar o atestado de bom comportamento carcerário atualizado, porquanto o que consta nos autos foi expedido em 01/03/2021 e, assim, além de não contemporâneo à impetração, com validade expirada, nos termos dos arts. 87 e 88, do Decreto Estadual nº 34.006, de 17 de abril de 2018, que confere ao documento a eficácia de 30 (trinta) dias, sendo certo que a presente ação mandamental deve vir instruída com todas as provas que sustentem as alegações nela contida, pois que a estreita via do writ não admite dilação probatória.

Sob esta ótica, não há que se falar em flagrante ilegalidade que justifique a concessão da medida liminar, pois a notícia do cometimento de suposta falta grave antes mesmo que tivesse o paciente alcançado o direito de usufruir das benesses que condicionalmente lhe foram deferidas caracteriza-se, efetivamente, como fato novo hábil a revogá-las.Diante dessas considerações, indefiro o pleito liminar” Ora, por questão de cautela, entendo que, neste momento, não deve ser deferida a liminar pleiteada, pois não vislumbro, prima facie, haver fundamentos suficientes a ensejar a suspensão da decisão da Juíza Plantonista de primeiro grau, que por estar mais próxima dos fatos da causa, o seu convencimento deve ser prestigiado, como regra. Ademais, os requisitos do habeas corpus exigem a necessária demonstração de violência ou coação na liberdade e ilegalidade ou abuso de poder, não se podendo utilizar desse remédio constitucional como sucedâneo recursal.

Logo, inexistente a comprovação dos requisitos em tela, de rigor que seja indeferido o pedido de soltura.

Nesse passo, ante o exposto, indefiro o pleito liminar e, por consequência, a ordem de habeas corpus, determinando, a redistribuição do feito , com a máxima brevidade, adotando-se as providências de praxe.

Notifique-se a Juíza Plantonista do Termo Judiciário da Comarca de São Luís, para que tome ciência desta decisão e preste informações, no prazo legal, enviando-lhe cópia da inicial e dos demais documentos que a acompanham.

Com as informações, remetam-se os autos à Procuradoria Geral de Justiça para as providências que entender necessárias.

Cumpra-se por atos ordinatórios.

Cópia da presente servirá como ofício, mandado de intimação, de notificação e para as demais comunicações de estilo. Proceda-se à redistribuição, nos termos regimentais.

Publique-se.

Cumpra-se. São Luís, data e hora do sistema. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Plantonista A8
04/04/2021 12:12

Juntada de malote digital
04/04/2021 11:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/04/2021 07:29

Juntada de malote digital
04/04/2021 06:42

Não Concedida a Medida Liminar
03/04/2021 18:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2021

Ultima Atualização
06/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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