11/05/2021 09:40

Arquivado Definitivamente
11/05/2021 09:40

Juntada de Certidão
09/05/2021 01:22

Decorrido prazo de TARCISO AIRES AFONSO FILHO em 07/05/2021 23:59:59.
09/05/2021 01:22

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 07/05/2021 23:59:59.
01/05/2021 07:06

Decorrido prazo de TARCISO AIRES AFONSO FILHO em 29/04/2021 23:59:59.
01/05/2021 07:06

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 29/04/2021 23:59:59.
07/04/2021 01:02

Publicado Sentença (expediente) em 07/04/2021.
06/04/2021 09:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2021
06/04/2021 00:00

Intimação

Processo: 0801601-77.2019.8.10.0037 SENTENÇA Vistos etc. I - Relatório. Em despacho, foi determinada a suspensão do processo a fim de que fosse possibilitado a utilização de plataforma digital de resolução consensual de conflitos, mediante apresentação, pelo autor, de comprovante de cadastro da reclamação administrativa por meio de canais de conciliação. Na petição ID 23301692, a parte autora informou ter protocolizado reclamação na plataforma digital, porém não fez prova do exaurimento da via. Decido. II - Fundamentação. A Resolução 432017, referendada em 27.09.2017 pelo Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, é proveniente da implantação de uma Política Nacional do Judiciário para o tratamento adequado de conflitos, idealizada pelos Pactos firmados pelos Poderes da República, e consolidada pelo Conselho Nacional de Justiça através da Resolução 125, de 29.11.2010, alterado pela Emenda n. 2/2016, que estabeleceu a possibilidade de uso de sistema de mediação e conciliação digital à distância para atuação pré-processual de conflitos ou demandas em curso (art. 4º, 5º, e 6º, inc.

X), o que está em consonância com o § 7º, do art. 334 do Código de Processo Civil de 2015.. Não há nenhuma incompatibilidade à exigência de cumprimento de pressupostos à propositura de uma demanda e o princípio do acesso à justiça ou da inafastabilidade da prestação jurisdicional, como confirmam os precedentes do Supremo Tribunal Federal nos Recursos Extraordinários nº 631.240 e nº 839.353 que enfrentou os antecedentes do processo administrativo como preenchimento de condição para propositura da ação, prestigiando o pressuposto do interesse na prestação do serviço jurisdicional. Reconhecido como pressuposto processual subjetivo, o jus postulandi pode ser exercido diretamente pela parte sem violação do preceito constitucional que reconhece o Advogado como indispensável à Administração da Justiça, ou ao Estatuto da Ordem dos Advogados que reconhece como privativo da advocacia a postulação nos órgãos jurisdicionais, como já se posicionou o STF nas ADI-MC 1.127 e ADI 1.539. Portanto, não há nenhuma violação ao direito de defesa no uso direto pela parte da plataforma digital para reivindicação de direitos que permite ao usuário a oportunidade de consultar propostas antes de sua aceitação. Conforme se nota do referido provimento, o que se prestigia é a oportunidade da demonstração de uma pretensão resistida, ou seja, que se aponte uma tentativa de solução do conflito antes da propositura da demanda, até para que se ponha em atividade a máquina estatal de solução de conflitos. A redação do § 3º, do art. 3º, do CPC, quando diz “inclusive no curso do processo”, evidencia que o estímulo à conciliação e mediação extraprocessual é muito bem vinda.

Ainda no mesmo artigo, o seu § 2º determina ao Estado sempre que possível a promoção da solução consensual de conflitos.

Esses dois dispositivos harmonizam-se com a faculdade estabelecida na Resolução TJMA 432017 que, além de recomendar o encaminhamento à plataforma, no respeito à eficiência e duração razoável do processo, possibilita a dispensa a repetição da tentativa de conciliação se esta restou inviável no tratamento pela via extraprocessual. Dito isto, compulsados os autos, verifica-se que foi determinado à parte demandante que apresentasse comprovante de cadastro da reclamação administrativa por meio de canais de conciliação (https://www.cnj.jus.br/mediacaodigital/ ou https://www.consumidor.gov.br), sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 330, III, do CPC. No entanto, a parte demandante não comprovou ter cumprido a determinação supramencionada.

Não demonstrou negativa da parte requerida ou escoamento do prazo sem que tenha havido resposta. Destarte, deve ser aplicado ao caso o disposto no parágrafo único, do art. 321, do Código de Processo Civil, in verbis: se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Destaca-se ainda o art. 330, III do CPC: Art. 330.

A petição inicial será indeferida quando: (…) III - o autor carecer de interesse processual; Decido. Ante o exposto, indefiro a inicial e, por consequência, julgo extinto o feito sem resolução de mérito com amparo nos arts. 320 c/c art. 321, parágrafo único c/c art. 330, III, art. 485, I e IV, todos do CPC. Em consequência, deixo de apreciar a tutela de urgência, em razão da extinção do feito.

Sem custas, nem honorários, ante o pedido de justiça gratuita, que ora defiro. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Não interposto recurso, intime-se desta sentença o banco requerido, arquivando-se os autos com as cautelas de praxe. Grajaú(MA), data do sistema. Juiz ALESSANDRO ARRAIS PEREIRA Titular da 2 Vara da Comarca de Grajaú/MA
05/04/2021 10:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/04/2021 10:06

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/03/2021 18:21

Indeferida a petição inicial
29/11/2020 12:38

Conclusos para despacho
30/10/2019 02:22

Decorrido prazo de TARCISO AIRES AFONSO FILHO em 29/10/2019 23:59:59.
09/09/2019 17:05

Juntada de petição
05/09/2019 15:58

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/08/2019 13:21

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2019 11:29

Conclusos para despacho
22/08/2019 11:29

Juntada de Certidão
21/08/2019 01:23

Decorrido prazo de TARCISO AIRES AFONSO FILHO em 20/08/2019 23:59:59.
30/07/2019 11:53

Juntada de petição
23/07/2019 08:17

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/07/2019 16:54

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2019 17:34

Conclusos para decisão
28/05/2019 17:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2019

Ultima Atualização
11/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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