TJMA - 0801559-05.2021.8.10.0022

1ª instância - 2ª Vara Civel de Acail Ndia

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Polo Ativo

Partes

BANCO HONDA S/A.

CNPJ: 03.634.220/0001-65

Advogados

MAURO SERGIO FRANCO PEREIRA

OAB: 7932/MA

CPF *86.***.*01-04

Polo Passivo

Partes

MARILICE TORRES DE OLIVEIRA

CPF *19.***.*76-96

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/08/2021 10:10

    Arquivado Definitivamente

  • 20/08/2021 09:23

    Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Açailândia.

  • 20/08/2021 09:23

    Realizado cálculo de custas

  • 19/08/2021 11:52

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 19/08/2021 11:52

    Juntada de termo

  • 19/08/2021 02:50

    Decorrido prazo de MARILICE TORRES DE OLIVEIRA em 17/08/2021 23:59.

  • 02/07/2021 11:20

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 02/07/2021 11:20

    Juntada de diligência

  • 24/06/2021 17:25

    Expedição de Mandado.

  • 24/06/2021 17:23

    Juntada de Carta ou Mandado

  • 09/06/2021 12:03

    Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Açailândia.

  • 09/06/2021 12:03

    Realizado cálculo de custas

  • 08/06/2021 09:57

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 08/06/2021 09:56

    Transitado em Julgado em 08/06/2021

  • 01/06/2021 22:33

    Juntada de petição

  • 11/05/2021 03:46

    Publicado Intimação em 11/05/2021.

  • 11/05/2021 03:46

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2021

  • 09/05/2021 01:06

    Decorrido prazo de MARILICE TORRES DE OLIVEIRA em 07/05/2021 23:59:59.

  • 07/05/2021 17:42

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 30/04/2021 16:41

    Juntada de petição

  • 26/04/2021 19:59

    Homologada a Transação

  • 23/04/2021 12:48

    Conclusos para julgamento

  • 23/04/2021 12:48

    Juntada de termo

  • 22/04/2021 10:24

    Juntada de petição

  • 15/04/2021 14:37

    Juntada de diligência

  • 15/04/2021 14:35

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 15/04/2021 14:35

    Juntada de diligência

  • 15/04/2021 11:38

    Juntada de petição

  • 07/04/2021 10:20

    Expedição de Mandado.

  • 07/04/2021 10:18

    Juntada de Carta ou Mandado

  • 05/04/2021 01:36

    Publicado Intimação em 05/04/2021.

  • 30/03/2021 14:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2021

  • 30/03/2021 00:00

    Intimação

    Processo, n.º 0801559-05.2021.8.10.0022 Classe:BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Parte Autora: BANCO HONDA S/A.

    Advogado do(a) AUTOR: MAURO SERGIO FRANCO PEREIRA - MA7932 Parte ré: MARILICE TORRES DE OLIVEIRA     DECISÃO Ao exame da pretensão liminar, tenho que, em casos como o da espécie, figuram como exigências ao intento as provas documentais do negócio jurídico e da mora do devedor.

    Quanto ao negócio jurídico, acha-se comprovado pelo contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária envolvendo as partes, o qual ainda retrata a existência de uma dívida da requerida para com o requerente.

    Já acerca do inadimplemento contratual e da respectiva notificação ao requerido, faz prova bastante a notificação encaminhada e recebida no endereço da parte ré.

    Satisfeitas, pois, as imposições dos arts. 2°, § 2°, e art. 3°, caput, do Decreto-lei n.° 911/1969, defiro liminarmente a medida de busca e apreensão do veículo abaixo descrito.

    Expeça-se mandado de busca, apreensão, avaliação e citação, a ser cumprido por oficial de justiça, que desde já fica nomeado para atuar como perito/avaliador, de forma que proceda com a vistoria e avaliação do bem, individualizando-lhe com todas as características e descrevendo-lhe o estado de conservação.

    Fica desde já autorizado, se absolutamente necessário, o reforço policial e arrombamento.

    Outrossim, autorizo sejam as diligências realizadas fora do expediente forense (art. 212, § 2°, do CPC).

    A parte ré deverá entregar o bem e seus respectivos documentos (art. 3º, §14, Decreto-lei nº 911/1969).

    Em caso de apreensão do veículo, proceda-se com a entrega do mesmo à parte autora, na pessoa de um de seus representantes mencionados na petição inicial – ou a quem indicarem expressamente –, devendo, em qualquer hipótese, assinar o respectivo termo de compromisso, na condição de depositário(s) judicial(is) do aludido bem, com a descrição pormenorizada de como recebeu o veículo.

    O cumprimento da liminar possessória fica condicionado à possibilidade de a parte autora receber o bem logo após ter sido apreendido, pois o prédio do Fórum não dispõe de condições para abrigar o veículo (art. 3º, §13, Decreto-lei nº 911/1969).

    Após a execução da liminar, com a apreensão do veículo, cite-se a parte ré, com a advertência constante do art. 344 do CPC, para, querendo, em 15 (quinze) dias,contados do cumprimento da liminar, oferecer resposta, inclusive contestação (art. 3º, §§ 3º, Decreto-lei n.º 911/1969), sob pena de revelia e da incidência dos efeitos previstos no art. 344 do CPC.

    Cientifique-se a parte ré de que, no prazo de 05 (cinco) dias, contados do cumprimento da liminar, poderá pagar a integralidade da dívida, segundo os valores apresentados pela parte autora, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus (art. 2º, §§ 1º, 2º e 15, Decreto-lei nº 911/1969).

    Nesta hipótese, desde logo arbitro 10% de honorários advocatícios sobre o valor atualizado da causa (art. 85 do CPC).

    VEÍCULO: MOTO.

    HONDA BIZ 125.

    PLACA PTQ 3311.

    COR BRANCA.

    CHASSI N. 9C2JC4830KR433467.

    PRAZO PARA PAGAMENTO INTEGRALIDADE DA DÍVIDA: 05 (cinco) dias (art. 2º, §§ 1º, 2º e 15, Decreto-lei nº 911/1969), contados do cumprimento da liminar.

    PRAZO PARA CONTESTAÇÃO: 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do mandado (art. 231, II, CPC), para oferecer resposta, inclusive contestação (art. 3º, §§ 3º, Decreto-lei n.º 911/1969 e REsp 1.321.052/MG, STJ), sob pena de revelia e da incidência dos efeitos previstos no art. 344 do CPC.

    VALOR PARA PAGAMENTO DA DÍVIDA: R$ 7.551,29 (sete mil, quinhentos e cinquenta e um mil e vinte e nove centavos), acrescidos de custas, honorários advocatícios e eventuais despesas decorrentes da cobrança.

    SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, COMO MANDADO.

    Intime-se.         Açailândia/MA, 24 de março de 2021.

    Juiz AURELIANO COELHO FERREIRA Titular da 2a Vara Cível da Comarca de Açailândia (Assinado digitalmente)

  • 29/03/2021 23:27

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 24/03/2021 18:55

    Concedida a Medida Liminar

  • 23/03/2021 18:46

    Conclusos para decisão

  • 23/03/2021 18:46

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2021

Ultima Atualização
23/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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