02/02/2021 02:21

Publicado Intimação em 22/01/2021.
02/02/2021 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2021
21/01/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Fórum Des.

Sarney Costa, 5º Andar, Ala 6.

Av.

Prof.

Carlos Cunha, sn, Calhau.

CEP: 65.076-905. (98) 3194-6998/99981-1661, [email protected] Processo n.º 0801246-62.2016.8.10.0008 PJe Requerente: JOAO DA CRUZ MACEDO Requerido: OI MOVEL S A Advogado do(a) EXECUTADO: ROMULO MARCEL SOUTO DOS SANTOS - MA12049-A DESPACHO Trata-se de pedido da parte requerida, pleiteando a imediata baixa do protesto da Certidão de Dívida emitida no presente processo em favor da parte requerente, intimando-se o 2º Tabelionato de Protesto de Letras e Outros Títulos de São Luís para a efetivação do pleito (ID 36641475).

Em síntese, a parte executada sustenta, de forma genérica, que é vedada a prática dos atos de constrição/protesto contra o patrimônio das recuperandas, já que, além do crédito ser pago na forma do Plano de Recuperação Judicial (PRJ) homologado, essa competência é privativa do Juízo da Recuperação Judicial, conforme decisão proferida em 26/02/2018, no Processo de nº 0203711-65.2016.8.19.0001, pelo Juízo da 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro.

De início, cumpre destacar que este Juízo já finalizou sua prestação jurisdicional, conforme explanado no despacho de ID 32947691, fundamentando-se no enunciado 51 do FONAJE com a seguinte redação: “os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES)”, não cabendo ingerência sobre a habilitação de créditos, suspensão ou exclusão de débitos.

No caso dos autos, verifica-se que em vez de perquirir sua habilitação no processo de Recuperação Judicial, o exequente exerceu direito material correspondente à publicidade do débito, como forma de reaver seu crédito, optando pela realização do Protesto do título em questão.

Destarte, considerando a homologação do plano de recuperação judicial, o esgotamento da prestação jurisdicional nestes autos e a competência universal do Juízo da Recuperação, incumbe à este as práticas de suspensão de protestos, como forma de aplicação do princípio da preservação da empresa.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido da parte requerida.

Intime-se.

Cumpra-se. Após, arquivem-se os autos.

São Luís (MA), data do sistema. Juiz MÁRIO PRAZERES NETO Titular do 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo - JECRC
20/01/2021 09:58

Arquivado Definitivamente
20/01/2021 09:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/01/2021 16:31

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2020 17:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/10/2020 17:09

Juntada de diligência
13/10/2020 08:54

Conclusos para despacho
13/10/2020 08:54

Processo Desarquivado
09/10/2020 15:15

Juntada de petição
30/09/2020 09:20

Juntada de termo
29/09/2020 15:15

Arquivado Definitivamente
21/09/2020 15:38

Juntada de aviso de recebimento
26/08/2020 15:32

Expedição de Mandado.
26/08/2020 15:20

Juntada de Certidão
26/08/2020 15:10

Juntada de aviso de recebimento
20/07/2020 08:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/07/2020 08:54

Juntada de Certidão
20/07/2020 01:11

Decorrido prazo de JOAO DA CRUZ MACEDO em 17/07/2020 23:59:59.
16/07/2020 09:21

Conta Atualizada
10/07/2020 10:35

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2020 22:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/07/2020 22:57

Juntada de diligência
06/07/2020 11:31

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
06/07/2020 10:14

Conclusos para despacho
06/07/2020 10:14

Juntada de petição
01/06/2020 16:51

Expedição de Mandado.
31/03/2020 11:46

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2020 09:00

Conclusos para despacho
21/02/2020 13:55

Juntada de aviso de recebimento
22/01/2020 10:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/01/2020 16:20

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2019 11:17

Conclusos para despacho
22/11/2019 11:16

Juntada de Certidão
22/11/2019 11:14

Processo Desarquivado
10/05/2019 10:40

Arquivado Definitivamente
10/05/2019 10:40

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/05/2019 10:29

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2019 01:00

Decorrido prazo de JOAO DA CRUZ MACEDO em 25/02/2019 23:59:59.
21/02/2019 08:35

Conclusos para despacho
20/02/2019 11:15

Juntada de diligência
20/02/2019 11:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/11/2018 08:39

Expedição de Mandado
05/11/2018 08:49

Expedição de Comunicação eletrônica
11/10/2018 10:16

Juntada de aviso de recebimento
12/09/2018 09:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
11/09/2018 15:43

Encerramento de suspensão ou sobrestamento
26/04/2017 10:38

Juntada de aviso de recebimento
29/03/2017 17:47

Expedição de Comunicação eletrônica
29/03/2017 17:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
29/03/2017 10:36

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2017 17:57

Juntada de Petição de petição
24/02/2017 11:06

Conclusos para despacho
24/02/2017 11:05

Juntada de Certidão
10/02/2017 08:57

Juntada de Petição de petição
09/02/2017 12:32

Transitado em Julgado em 06/02/2017
08/02/2017 01:31

Decorrido prazo de JOAO DA CRUZ MACEDO em 06/02/2017 23:59:00.
08/02/2017 01:30

Decorrido prazo de OI MOVEL S A em 06/02/2017 23:59:00.
25/01/2017 15:30

Expedição de Informações pessoalmente
25/01/2017 15:16

Julgado procedente o pedido
25/01/2017 14:44

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 25/01/2017 09:30 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
24/01/2017 15:41

Juntada de Petição de contestação
27/09/2016 10:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/08/2016 13:52

Expedição de Mandado
30/08/2016 09:29

Audiência de instrução e julgamento designada para 25/01/2017 09:30.
30/08/2016 09:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2016

Ultima Atualização
02/02/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ata da Audiência • Arquivo

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