27/09/2021 11:14

Arquivado Definitivamente
27/09/2021 11:14

Transitado em Julgado em 04/02/2021
06/02/2021 21:14

Decorrido prazo de FRANCINETE DE MELO RODRIGUES em 04/02/2021 23:59:59.
06/02/2021 21:13

Decorrido prazo de FRANCINETE DE MELO RODRIGUES em 04/02/2021 23:59:59.
06/02/2021 11:31

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 04/02/2021 23:59:59.
06/02/2021 11:31

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 04/02/2021 23:59:59.
30/01/2021 00:14

Publicado Intimação em 21/01/2021.
29/01/2021 16:12

Publicado Intimação em 21/01/2021.
15/01/2021 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2021
13/01/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BOM JARDIM Processo nº 0801550-52.2019.8.10.0074 Requerente: MARIA RAIMUNDA DOS SANTOS DIAS Advogado do(a) DEMANDANTE: FRANCINETE DE MELO RODRIGUES - MA13356 Requerido: BANCO BRADESCO SA Advogado do(a) DEMANDADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) SENTENÇA Dispensado o relatório. Decido. In casu, observa-se a ilegitimidade do banco réu para figurar no polo passivo da presente ação, tendo em vista que a parte autora juntou, com a exordial, extrato de empréstimos (id. 25911325) em que se vê que o contrato ora vergastado (n. 315716454-6) é de responsabilidade do Banco Olé Consignado S/A, e não do Banco Bradesco S/A, ora requerido. No mesmo histórico, há o registro de outro empréstimo pelo Banco Bradesco, mas não é o que a parte autora impugnou.

O registro de empréstimos pelos bancos, de forma distinta, evidencia, ademais, que são instituições financeiras autônomas, de modo que uma não responde por atos da outra. Sobre o tema, a jurisprudência: RECURSO INOMINADO.

CONSUMIDOR.

NEGÓCIOS BANCÁRIOS.

PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO S.A.

QUE MERECE ACOLHIMENTO.

ELEMENTOS DOS AUTOS QUE PERMITEM CONCLUIR QUE A OPERAÇÃO QUESTIONADA PELA AUTORA FOI REALIZADA PELO BANCO BMG S/A., PESSOA JURÍDICA DISTINTA DA DO BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO S/A.

RECURSO PROVIDO. (TJRS. – Recurso Cível *10.***.*75-45 RS, Relator: Luís Francisco Franco.

Data de Julgamento: 24/05/2018, Terceira Turma Recursal Cível) Ressalte-se, por fim, que a matéria é de ordem pública, e como tal pode ser reconhecida de ofício, independentemente de prévia oitiva das partes, no rito sumaríssimo, como expressamente prevê o art. 51, §1o da Lei n. 9.099/95: "A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.". Por todo o exposto, e nos termos do art. 51, §1o da Lei n. 9.099/95, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por ilegitimidade passiva do réu, nos termos do art. 487, inc.

VI, do CPC Sem custas e honorários pois incabíveis nesta fase. Intimem-se. (servindo esta sentença como mandado) Bom Jardim- MA, datado e assinado eletronicamente.
12/01/2021 09:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/12/2020 18:49

Extinto o processo por ausência das condições da ação
15/12/2020 09:54

Conclusos para julgamento
14/12/2020 09:25

Juntada de petição
14/12/2020 09:20

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 14/12/2020 09:30 Vara Única de Bom Jardim .
14/12/2020 08:06

Juntada de protocolo
10/12/2020 14:56

Juntada de contestação
27/11/2020 01:47

Publicado Citação em 27/11/2020.
27/11/2020 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2020
27/11/2020 01:47

Publicado Intimação em 27/11/2020.
27/11/2020 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2020
25/11/2020 16:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/11/2020 16:32

Audiência de instrução e julgamento designada para 14/12/2020 09:30 Vara Única de Bom Jardim.
25/11/2020 16:31

Audiência de instrução e julgamento cancelada para 27/05/2020 09:30 Vara Única de Bom Jardim.
25/11/2020 16:31

Audiência de instrução e julgamento cancelada para 26/03/2020 10:00 Vara Única de Bom Jardim.
25/05/2020 16:43

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2020 15:15

Conclusos para despacho
02/04/2020 14:12

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/04/2020 14:11

Audiência de instrução e julgamento designada para 27/05/2020 09:30 Vara Única de Bom Jardim.
02/04/2020 13:58

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2020 15:22

Conclusos para despacho
28/02/2020 14:22

Juntada de aviso de recebimento
05/02/2020 08:37

Juntada de Certidão
22/01/2020 13:31

Audiência de instrução e julgamento designada para 26/03/2020 10:00 Vara Única de Bom Jardim.
22/01/2020 13:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/01/2020 13:22

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/01/2020 13:22

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/01/2020 20:42

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2019 08:22

Conclusos para despacho
25/11/2019 13:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2019

Ultima Atualização
27/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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