02/08/2021 11:49

Arquivado Definitivamente
02/08/2021 11:45

Transitado em Julgado em 21/06/2021
20/06/2021 01:13

Decorrido prazo de ANDRESSA JOELMA SALES ARAUJO em 18/06/2021 23:59:59.
26/05/2021 01:10

Publicado Intimação em 26/05/2021.
26/05/2021 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2021
25/05/2021 00:00

Intimação

AÇÃO: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) PJE Nº 0820907-09.2020.8.10.0001 REQUERENTE: BENEDITO DO REIS PAIVA ADVOGADO: Advogado: ANDRESSA JOELMA SALES ARAUJO OAB: MA17573 Endereço: desconhecido SENTENÇA: É o relatório.

Fundamento e Decido.

Com efeito, o alvará judicial é um procedimento de jurisdição voluntária, onde se objetiva a expedição de um mandado judicial, determinando a prática de um ato que, no presente caso, é o levantamento de quantia atinente a saldo existente em conta bancária de titularidade de pessoa já falecida.

Importante ressaltar que o objeto do presente alvará independente encontra previsão na respectiva legislação, pois, nos termos do art. 666, do Novo Código de Processo Civil, somente independerá de inventário/arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei n. 6.858/80, que, por sua vez, nos seu art. 1º, caput, §§ 1º e 2º, bem como o decreto que a regulamentou (Decreto nº. 85.845/81), prevêem a situação do caso em tela como meio de excepcionar a regra.

Ressalto, ainda, ser prescindível a intervenção do Ministério Público, por inexistir interesse de menor e/ou incapaz.

Restou demonstrada a legitimidade do(a) requerente(s) e apresentados documentos indispensáveis para o julgamento favorável do pleito em questão.

O caso em exame amolda-se ao previsto na Lei nº 6.858/80 que dispensa a abertura de inventário ou arrolamento, pois se trata de garantia de direito sucessório sobre o valor depositado em conta bancária do falecido, cujo montante deve ser pago aos herdeiros (artigo 1.829, CC), conforme determina o artigo 1º da referida lei e art. 5º, do Decreto nº 85.845/81. "Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento".

Grifei. "Art . 5º Na falta de dependentes, farão jus ao recebimento das quotas de que trata o artigo 1º deste decreto os sucessores do titular, previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, expedido a requerimento do interessado, independentemente de inventário ou arrolamento".

Grifei. .

Assim, nos termos do art. 487, inciso I, do NCPC, julgo procedente o pedido, autorizando BENEDITO DO REIS PAIVA, brasileiro(a), casado(a)/solteiro(a), , portador(a) do RG n.*67.***.*62-03-4 - SSP/MA, inscrito(a) no CPF n.*67.***.*84-20 , residente e domiciliado(a) na Rua Travessa Pequizeiro III, nº 15, bairro Cruzeiro do Anil, CEP 65.010-000, a levantar(em) junto ao(à) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, saldo integral na conta vinculada ao FGTS no valor de R$ 7.000,00, não recebido em vida pelo titular a Sr(a).

DIONÍZIA AMÂNCIA DE JESUS(CPF n. *09.***.*43-60 ), tudo com os devidos acréscimos legais.

Cumpre consignar que, as quotas destinadas a curatelada deverão permanecer depositadas em conta poupança até alcançar a maioridade, ou ulterior ordem judicial, art. 1º, § 1º, da Lei nº 6.858/80, ficando de já intimada o(a) requerente para, no prazo de 10 (dez) dias, após ciência desta sentença, fazer juntada do comprovante de depósito.

Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita.

P.

R.

I.

Por fim, fica a parte ciente de que, decorrido o prazo de 30 (trinta) dias da prolatação da sentença sem que compareça em Secretaria para o seu recebimento, os autos serão arquivados automaticamente.

Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos.

Serve a cópia da presente sentença, para todos os efeitos, como ALVARÁ JUDICIAL, com prazo de validade de 30 (trinta) dias do efetivo recebimento em Secretaria.

Em razão das normas de prevenção à pandemia de Covid-19, em respeito às Portarias do TJMA, os interessados poderão receber os alvarás na Secretaria deste Juízo, de segunda à sexta, no horário de 09h às 11h.

São Luís/MA, Terça-feira, 01 de Dezembro de 2020.

HELIO DE ARAÚJO CARVALHO FILHO Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Interdição, Sucessão e Alvará.
24/05/2021 07:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/05/2021 15:36

Proferido despacho de mero expediente
01/05/2021 19:18

Conclusos para despacho
01/05/2021 19:18

Juntada de Certidão
17/04/2021 05:10

Decorrido prazo de ANDRESSA JOELMA SALES ARAUJO em 15/04/2021 23:59:59.
17/04/2021 04:59

Decorrido prazo de ANDRESSA JOELMA SALES ARAUJO em 15/04/2021 23:59:59.
08/04/2021 01:34

Publicado Intimação em 08/04/2021.
08/04/2021 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2021
07/04/2021 00:00

Intimação

AÇÃO: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) PJE Nº 0820907-09.2020.8.10.0001 REQUERENTE: BENEDITO DO REIS PAIVA ADVOGADO: Advogado: ANDRESSA JOELMA SALES ARAUJO OAB: MA-17573 DESPACHO: R. hoje.

Intime-se o requerente para que, em 05(cinco) dias requeira o que lhe convier quanto a continuidade do feito, sob pena de extinção por falta de interesse.

Publique-se.

São Luís/MA, Domingo, 04 de Abril de 2021 Juiz HELIO DE ARAÚJO CARVALHO FILHO Titular da 1ª Vara de Interdição, Sucessão e Alvará.
06/04/2021 10:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/04/2021 01:26

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2021 18:22

Conclusos para decisão
27/03/2021 18:22

Juntada de Certidão
15/03/2021 17:35

Juntada de petição
04/03/2021 22:30

Outras Decisões
22/02/2021 16:14

Juntada de petição
17/02/2021 13:28

Conclusos para despacho
17/02/2021 13:28

Juntada de Certidão
17/02/2021 10:43

Juntada de Certidão
01/02/2021 11:11

Juntada de Certidão
29/01/2021 12:50

Outras Decisões
26/01/2021 11:40

Conclusos para despacho
26/01/2021 09:54

Juntada de petição
18/12/2020 11:59

Juntada de Certidão
18/12/2020 11:38

Juntada de Alvará
16/12/2020 12:34

Juntada de petição
16/12/2020 12:12

Juntada de Certidão
16/12/2020 12:08

Juntada de Alvará
16/12/2020 11:56

Admitidos os Embargos RISTJ, 216-V
07/12/2020 10:02

Conclusos para decisão
07/12/2020 10:02

Juntada de Certidão
03/12/2020 19:32

Juntada de embargos de declaração
03/12/2020 17:29

Julgado procedente o pedido
30/11/2020 11:19

Conclusos para julgamento
27/11/2020 14:06

Juntada de parecer de mérito (mp)
20/11/2020 11:15

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/11/2020 13:18

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2020 09:54

Conclusos para julgamento
21/10/2020 22:12

Juntada de petição
20/10/2020 17:28

Juntada de parecer de mérito (mp)
02/10/2020 10:46

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/09/2020 19:08

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2020 05:08

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 21/09/2020 23:59:59.
09/09/2020 13:26

Conclusos para julgamento
09/09/2020 13:26

Juntada de Certidão
03/09/2020 10:53

Expedição de Informações pessoalmente.
03/09/2020 10:51

Juntada de Certidão
02/09/2020 18:21

Juntada de petição
18/08/2020 21:24

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/08/2020 11:52

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2020 09:12

Conclusos para despacho
21/07/2020 11:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2020

Ultima Atualização
25/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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