26/06/2025 00:35

Publicado Intimação em 26/06/2025.
26/06/2025 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
24/06/2025 20:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/06/2025 17:25

Julgado procedente o pedido
04/02/2025 16:26

Juntada de petição
01/11/2024 09:16

Conclusos para julgamento
01/11/2024 09:16

Juntada de termo
01/11/2024 09:12

Juntada de Certidão
14/08/2024 15:07

Decorrido prazo de RIVANILDO LIMA DA SILVA em 13/08/2024 23:59.
14/08/2024 15:07

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 13/08/2024 23:59.
14/08/2024 14:41

Decorrido prazo de RIVANILDO LIMA DA SILVA em 13/08/2024 23:59.
14/08/2024 14:41

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 13/08/2024 23:59.
07/08/2024 11:13

Juntada de petição
06/08/2024 04:57

Publicado Intimação em 06/08/2024.
06/08/2024 04:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024
02/08/2024 12:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/05/2024 16:39

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2024 13:25

Conclusos para decisão
23/01/2024 13:24

Juntada de termo
19/10/2023 01:08

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 18/10/2023 23:59.
19/10/2023 01:05

Decorrido prazo de RIVANILDO LIMA DA SILVA em 18/10/2023 23:59.
27/09/2023 09:14

Juntada de petição
26/09/2023 03:40

Publicado Intimação em 26/09/2023.
26/09/2023 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023
22/09/2023 14:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/06/2023 21:26

Embargos de declaração não acolhidos
19/04/2023 09:07

Decorrido prazo de RIVANILDO LIMA DA SILVA em 17/03/2023 23:59.
29/03/2023 11:52

Juntada de petição
11/03/2023 13:34

Publicado Ato Ordinatório em 10/03/2023.
11/03/2023 13:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023
11/03/2023 13:34

Publicado Ato Ordinatório em 10/03/2023.
11/03/2023 13:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023
08/03/2023 04:52

Conclusos para decisão
08/03/2023 04:52

Juntada de termo
08/03/2023 04:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/03/2023 04:48

Juntada de Certidão
08/03/2023 04:47

Juntada de Certidão
08/03/2023 04:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/03/2023 04:41

Juntada de Certidão
08/03/2023 04:39

Juntada de Certidão
16/08/2022 10:37

Juntada de petição
22/03/2022 14:28

Juntada de petição
29/10/2021 10:20

Juntada de petição
01/05/2021 01:55

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 28/04/2021 23:59:59.
28/04/2021 19:46

Juntada de contestação
28/04/2021 18:58

Juntada de petição
12/04/2021 09:34

Juntada de embargos de declaração
07/04/2021 01:08

Publicado Intimação em 07/04/2021.
06/04/2021 09:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2021
06/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ End.: Rua Rui Barbosa, s/n, centro, cep:65.900-440 Fone: 99-3529-2011 INTIMAÇÃO Processo Judicial Eletrônico nº. 0802877-66.2021.8.10.0040 Natureza: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Requerente: RIVANILDO LIMA DA SILVA Requerido: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Em face do que prevê o Código de Processo Civil/2015 (artigos 269 e 270) e em atenção ao Aviso PJE 001/2017, INTIMO o advogado do(a) requerente, Dr(a).

Advogado do(a) AUTOR: RAIMARA SOUSA CAVALCANTE - OAB/MA nº 20646 , sobre o teor do(a) despacho/decisão/sentença abaixo transcrito. D E C I S Ã O Cuida-se de ação proposta por RIVANILDO LIMA DA SILVA em face de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, alegando, em síntese, que solicitou por 02 (duas) vezes à empresa reclamada a vistoria do medidor de energia do imóvel onde reside, em razão do aumento do consumo.

Relata que um eletricista particular realizou uma manutenção na parte elétrica na residência do autor, o mesmo constatou que em se tratando de fiação elétrica a residência não tem nenhum problema de fuga de energia, bem como que o eletricista visualizou o medidor de consumo de energia elétrica e identificou visualmente um vazamento de óleo e sugeriu que o mesmo entrasse em contato com a empresa reclamada solicitando uma vistoria em sua residência e a substituição do medidor de consumo de energia elétrica.

Diante disso, requer seja concedida tutela de urgência a fim de que a demandada proceda à substituição do medidor de consumo de energia elétrica mensal, bem como seja determinada nas próximas contas de energia do imóvel sejam abatidas nos valores cobrados excessivamente em períodos anteriores à troca do solicitado. É o relatório.

Decido.

Pois bem.

Prevista no Livro V da Parte Geral do Novo Código de Processo Civil, a tutela provisória é agora tida como gênero do qual são espécies a tutela de urgência e a tutela de evidência.

De início, verifica-se que o NCPC preferiu adotar a terminologia clássica e distinguir a tutela provisória, fundada em cognição sumária, da definitiva, baseada em cognição exauriente.

Daí porque a tutela provisória (de urgência ou da evidência), quando concedida, conserva a sua eficácia na pendência do processo, mas pode ser, a qualquer momento, revogada ou modificada (art. 296).

Especificamente a tutela de urgência, espécie de tutela provisória, subdivide-se em tutela de urgência antecipada e tutela de urgência cautelar, que podem ser requeridas e concedidas em caráter antecedente ou incidental (art. 294, parágrafo único).

Parece que, de tanto a doutrina tentar diferenciar as tutelas antecipada e cautelar, o resultado alcançado foi, em verdade, a aproximação entre essas duas tutelas jurisdicionais fundadas na urgência, isto é, na necessidade de que seja dada uma solução, ainda que provisória, a determinada situação grave e que tem o tempo como inimigo.

Nesse sentido, o art. 300, caput, do Novo Código, deixa claro que os requisitos comuns para a concessão da tutela provisória de urgência (repita-se: seja ela antecipada ou cautelar) são: i) probabilidade do direito (fumus boni iuris); e ii) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora).

Na presente lide, observa-se que a probabilidade do direito da parte autora está devidamente demonstrada pelo protocolo de atendimento de ID 41825878, bem como pelas fotografias do medidor acostadas à inicial (ID 41825889).

O perigo de dano, por sua vez, resta demonstrado, eis que indiscutível o prejuízo advindo de possível suspensão no fornecimento de energia elétrica, por se tratar de serviço público essencial.

Ademais, pela via contrária, não se vislumbra risco para o requerido quanto à concessão de tutela de urgência neste momento, uma vez que, caso se mostre necessário, há perfeita possibilidade de reversão da medida ora pretendida (art. 300, § 3º, CPC/2015).

Assim, em face dos argumentos acima expendidos,CONCEDO EM PARTE a tutela de urgência pedida para determinar que a concessionária ré proceda, no prazo de quinze dias, à revisão o medidor referente a conta contrato do autor . Caso verificada eventual irregularidade, que efetue a substituição do referido medidor.

Fica estabelecida multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) em caso de descumprimento.

Concedo os benefícios da Justiça gratuita, pois, ao que tudo indica - até o momento -, a parte autora não tem meios para arcar com as custas do processo (§§ 2º e 3º do art.99, CPC/2015).

Defiro o pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do art.6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

Considerando as medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Coronavírus (COVID-19) instituídas pela Portaria-Conjunta nº 14/2020 – TJMA, em consonância com a Resolução nº 313/2020 – CNJ, e visando à adequação do rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da realização audiência de conciliação/mediação.

Cite-se a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

Também fica ciente a parte autora de que após a juntada da contestação, terá o prazo de 15 (quinze) dias para réplica.

Com a superação dos prazos assinalados, devem os autos ser conclusos Cite-se.

Intimem-se.

Cumpra-se Imperatriz-MA, 18 de março de 2021. Juiz Adolfo Pires da Fonseca Neto Respondendo pela 1ª Vara Cível A presente será publicada na forma da lei.

Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, em 5 de abril de 2021.

FELIPE MATHEUS CHAVES DE OLIVEIRA Técnico Judiciário Sigiloso
05/04/2021 10:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/04/2021 10:48

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/03/2021 17:06

Concedida a Antecipação de tutela
01/03/2021 16:59

Conclusos para decisão
01/03/2021 16:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2021

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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