31/05/2021 13:18

Arquivado Definitivamente
31/05/2021 13:17

Transitado em Julgado em 31/05/2021
26/05/2021 11:29

Juntada de petição
25/04/2021 09:56

Juntada de petição
07/04/2021 01:22

Publicado Intimação em 07/04/2021.
06/04/2021 10:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2021
06/04/2021 00:00

Intimação

PROCESSO: 0808418-76.2016.8.10.0001 AUTOR: JEFFERSON SILVA E SILVA Advogado do(a) AUTOR: RAIMUNDO ERRE RODRIGUES NETO - MA10599 RÉU: Estado do Maranhão e outros SENTENÇA Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por JEFFERSON SILVA E SILVA em face do ESTADO DO MARANHÃO, todos qualificados na inicial.

Foi juntado aos autos termo de audiência de conciliação, no qual consta que a informação de que o presente processo ainda não transitou em julgado e que a parte autora ingressou nos quadros da corporação militar em período anterior a 10 de janeiro de 2019.

Ficou consignado que os autores renunciam a quaisquer pretensões ou direitos derivados dos fatos que ensejaram a presente ação, comprometendo-se a desistir de todas as ações ajuizadas com esse objetivo.

Caberá aos autores providenciar a comprovação dos requisitos da transação em até 30 (trinta) dias, a contar da homologação.

Ao réu, em igual prazo, caberá tornar definitiva a incorporação dos autores à Polícia Militar do Estado do Maranhão, retirando-lhe a condição de sub judice.

A validade do presente acordo ficou condicionada à prévia oitiva do Ministério Público, razão pelo qual fora instado a se manifestar, pugnando então pela homologação do acordo.

Vieram-se aos autos conclusos.

Decido.

Embora o processo já tivesse sido julgado em seu mérito, nada obsta que seja feita a transação, mesmo depois de sentenciado, porque com isso as partes extinguem de forma definitiva o feito.

Nesse sentido, reputando válidas as cláusulas avençadas e sendo as partes plenamente capazes, estando representadas em Juízo por advogados com poderes especiais para transigir, homologo o acordo celebrado para extinguir a presente ação, nos termos do art. 487, III, 'b', do CPC.

Os honorários advocatícios ficam a cargo de cada uma das partes, conforme convencionado.

Quanto às custas finais, se houver, conforme convenção das partes, deverão ser pagas pela parte autora, as quais ficarão com sua exigibilidade suspensa pelo prazo de 5 anos, por ser beneficiária da Justiça Gratuita, salvo se houver mudança na condição econômica do beneficiário.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, com observância das formalidades legais.

Intimem-se, servindo cópia desta decisão como mandado.

São Luís/MA, data do sistema MARCO ANTONIO NETTO TEIXEIRA JUIZ DE DIREITO
05/04/2021 11:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/04/2021 11:06

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/03/2021 11:09

Homologada a Transação
02/03/2021 08:56

Conclusos para julgamento
23/02/2021 12:46

Juntada de petição
19/02/2021 10:39

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/02/2021 16:16

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2021 12:47

Juntada de termo
12/01/2018 10:09

Conclusos para decisão
12/01/2018 10:09

Juntada de Certidão
14/12/2017 02:54

Juntada de Petição de contra-razões
21/11/2017 00:25

Decorrido prazo de FUNDACAO SOUSANDRADE DE APOIO AO DESENVOL DA UFMA em 20/11/2017 23:59:59.
25/10/2017 11:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/10/2017 11:27

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/10/2017 00:12

Publicado Intimação em 17/10/2017.
17/10/2017 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/10/2017 13:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/10/2017 13:32

Expedição de Comunicação eletrônica
11/10/2017 13:32

Expedição de Mandado
10/10/2017 10:29

Julgado improcedente o pedido
02/09/2016 17:09

Conclusos para despacho
01/09/2016 13:11

Juntada de Petição de petição
27/07/2016 18:20

Expedição de Comunicação eletrônica
27/07/2016 18:11

Juntada de Certidão
23/07/2016 00:07

Decorrido prazo de RAIMUNDO ERRE RODRIGUES NETO em 22/07/2016 23:59:59.
23/06/2016 17:00

Expedição de Comunicação eletrônica
23/06/2016 16:58

Juntada de ato ordinatório
23/06/2016 16:56

Juntada de mandado
20/05/2016 16:52

Juntada de Petição de contestação
20/04/2016 00:10

Decorrido prazo de RAIMUNDO ERRE RODRIGUES NETO em 19/04/2016 23:59:59.
18/04/2016 14:03

Juntada de Petição de contestação
18/03/2016 12:56

Expedição de Comunicação eletrônica
18/03/2016 12:56

Expedição de Comunicação eletrônica
18/03/2016 12:56

Expedição de Mandado
18/03/2016 10:30

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
17/03/2016 07:39

Juntada de Petição de petição
16/03/2016 18:01

Conclusos para decisão
16/03/2016 18:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2016

Ultima Atualização
31/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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