13/02/2022 21:08

Arquivado Definitivamente
13/02/2022 21:07

Transitado em Julgado em 08/02/2022
16/12/2021 02:32

Publicado Intimação em 15/12/2021.
16/12/2021 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2021
15/12/2021 17:47

Juntada de petição
14/12/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA INÊS Processo nº 0800699-96.2021.8.10.0056 Requerente: FRANCISCA ELIEDA DA SILVA Advogado ANA PAULA DA SILVA ARAUJO - MA19845 Requerido: ESTADO DO MARANHAO - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO SENTENÇA Trata-se de ação ordinária de cobrança proposta por FRANCISCA ELIEDA DA SILVA em face de ESTADO DO MARANHÃO, ambos qualificados nos autos, pelos motivos aduzidos na inicial.

O despacho de ID 43479150 determinou o recolhimento das custas ou justifique a necessidade de indeferimento da inicial.

Em petição de ID 43825555, a parte autora requereu a reconsideração da decisão.

Em novo despacho, ID 46827052, foi determinado o pagamento das custas ou o parcelamento.

Devidamente intimada a parte autora permaneceu inerte.

Vieram-me os autos conclusos. É o sucinto relatório.

Decido. A parte autora embora devidamente intimada, não apresentou comprovante de recolhimento das custas.

Dada nova oportunidade à parte para cumprir as determinações do despacho, inclusive com pagamento parcelado das custas, a mesma se manteve inerte.

O pagamento das custas iniciais é indispensável para a formação regular do processo, sendo importante pressuposto processual.

Sua ausência, mesmo após a intimação da parte para suprir a falta, importa no cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC: Art. 290.

Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.

O prazo concedido por este juízo para a realização do pagamento das custas processuais transcorreu in albis sem qualquer providência da parte interessada, o que enseja o cancelamento da distribuição, nos termos do dispositivo supracitado. Ante o exposto, considerando que não houve pagamento das custas processuais, determino o CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com amparo no arts. 290 e 485, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários, eis que o requerido não chegou a ser citado.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com baixa no sistema. Santa Inês/MA, assinatura eletrônica e data do sistema.
13/12/2021 09:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/12/2021 09:22

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/12/2021 15:49

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
30/11/2021 14:32

Conclusos para julgamento
30/11/2021 14:31

Juntada de Certidão
01/07/2021 09:31

Decorrido prazo de FRANCISCA ELIEDA DA SILVA em 30/06/2021 23:59:59.
10/06/2021 00:19

Publicado Intimação em 09/06/2021.
10/06/2021 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2021
07/06/2021 09:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/06/2021 19:29

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2021 15:31

Conclusos para despacho
15/04/2021 15:31

Juntada de Certidão
09/04/2021 16:14

Juntada de petição
09/04/2021 16:07

Juntada de petição
07/04/2021 01:29

Publicado Intimação em 07/04/2021.
06/04/2021 10:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2021
06/04/2021 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Processo: 0800699-96.2021.8.10.0056 Ação: QUESTÕES DE ALTA COMPLEXIDADE, GRANDE IMPACTO E REPERCUSSÃO, Auxílio Emergencial (Lei 13.982/2020) Requerente: FRANCISCA ELIEDA DA SILVA Advogado: Advogado(s) do reclamante: ANA PAULA DA SILVA ARAUJO, OAB-MA Requerido: ESTADO DO MARANHAO - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO Finalidade: Intimar o advogado acima especificado por todo teor do despacho a seguir transcrito. " Determino a emenda da inicial, para que a autora junte ao processo comprovante de residência, bem como pague as custas judiciais, haja vista sua remuneração ou justifique a necessidade da assistência judiciária, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Santa Inês, MA, data do sistema e assinatura digital eletrônica. Dado e passado o presente nesta cidade no dia Segunda-feira, 05 de Abril de 2021.

Eu, JAIRA RAMOS DE MATOS, digitei. Santa Inês (MA), Segunda-feira, 05 de Abril de 2021 Drª Denise Cysneiro Milhomem Juíza de Direito da 1ª Vara da Comarca de Santa Inês
05/04/2021 11:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/04/2021 11:18

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
04/04/2021 15:58

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2021 08:05

Conclusos para despacho
02/03/2021 15:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/03/2021

Ultima Atualização
14/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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