09/04/2021 09:38

Arquivado Definitivamente
25/03/2021 12:12

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Açailândia.
25/03/2021 12:12

Realizado cálculo de custas
24/03/2021 21:40

Recebidos os Autos pela Contadoria
24/03/2021 21:40

Transitado em Julgado em 08/03/2021
12/02/2021 11:18

Juntada de petição
02/02/2021 02:48

Publicado Intimação em 22/01/2021.
02/02/2021 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2021
21/01/2021 00:00

Intimação

Processo n.º 0804316-40.2019.8.10.0022 Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Parte Autora: SANDOVAL PEREIRA DA SILVA SOUSA e VIVIANE AVELINO Advogado: DEFENSORIA PUBLICA DO MARANHÃO Parte Ré: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Advogado do(a) EMBARGADO: WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA - MA15678 SENTENÇA Trata-se de embargos à execução, tendo como partes as acima referidas, vinculado ao processo de execução n. 0803550-84.2019.8.10.0022.

Sustenta a parte embargante que: a) é parte executada em processo movido pela parte embargada referente à contrato de adesão de grupo de consórcio para aquisição de uma motocicleta Honda CG ano 2006, cujo valor atualizado da dívida é de R$ 5.961,32; b) não desconhece a obrigação exequenda; c) contudo, não possui condições de honrar com o pagamento da execução à vista, propondo o seu pagamento mediante uma entrada de R$ 4.000,00, à vista, acrescido de 10 (dez) parcelas de R$ 200,00; e c) atualmente trabalha como moto-taxista, auferindo renda mensal em torno de R$ 1.000,00, utilizada para sustentar esposa e dois filhos, um deles, com problemas de saúde.

Como pedidos: a) a suspensão da execução; e b) acolhimento dos presentes embargos.

Determinada a intimação da parte embargada, por seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca da proposta veiculada nos embargos à execução.

Certificado a preclusão do prazo sem manifestação da parte embargada.

Indeferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos e determinada a citação da parte embargada para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca dos embargos.

Certificado a preclusão do prazo para o oferecimento de réplica aos embargos à execução. Eis o relatório.

Passo a decidir.

Do julgamento antecipado da lide.

A parte embargante, assistida pela Defensoria Pública, limitou-se a apresentar embargos à execução, formulando proposta de acordo, deixando de apresentar questões fáticas e jurídicas, a serem analisadas por este Juízo.

Não havendo questões fáticas e jurídicas a serem apreciadas, não há sentido na inauguração da fase probatória, na medida em que não há questões controvertidas, devendo a lide ser julgada antecipadamente.

Nos termos do art. 917 do CPC, a cognição dos embargos à execução é ampla, podendo alcançar todas as matérias elencados em seus incisos I a V, bem como todas as demais que seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento (inciso V).

No entanto, ao analisar os embargos à execução, verifica-se que a parte embargante não traz qualquer questão fática ou jurídica relevante para o deslinde da causa, limitando-se a propor acordo para liquidação da dívida exequenda – do que foi intimada a parte embargada que manteve-se silente, portanto, demonstrando desinteresse – e requerendo a suspensão da execução.

Em relação à proposta de acordo não há qualquer fundamento que ampare a propositura de embargos à execução unicamente com o propósito de formulá-lo, o que deveria ter ocorrido nos próprios autos da execução.

No tocante à suspensão da execução, único pedido formulado pela parte embargante, trata-se de uma medida eminentemente processual, que não veio acompanhado da pretensão referente à satisfação de um direito lesado ou ameaçado.

Portanto, os presentes embargos à execução não veiculam pedido mediato, tampouco, fundamento jurídico hábil a ampará-lo e nem mesmo quaisquer das matérias elencadas no art. 917, CPC. De todo o exposto, deixo de conhecer o mérito dos presentes embargos à execução (art. 485, IV, CPC).

Custas e honorários pela parte embargante, os últimos fixados em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa, os quais se submetem à suspensividade prevista no art. 98, §3º do CPC. Certifique-se nos autos da execução.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com os cuidados e anotações de praxe.

Sirva-se de MANDADO, CARTA e OFÍCIO a presente decisão (Ofício Circular n.º 11/2009-GAB/CGJ).

Açailândia, 08 de janeiro de 2021. Juiz AURELIANO COELHO FERREIRA Titular da 2a Vara Cível da Comarca de Açailândia
20/01/2021 19:29

Juntada de petição
20/01/2021 19:27

Juntada de petição
20/01/2021 10:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/01/2021 10:03

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/01/2021 17:21

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
09/09/2020 19:57

Conclusos para decisão
09/09/2020 19:56

Juntada de Certidão
13/08/2020 01:57

Decorrido prazo de MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 12/08/2020 23:59:59.
21/07/2020 20:41

Juntada de aviso de recebimento
08/05/2020 10:12

Juntada de Certidão
08/05/2020 10:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/05/2020 10:08

Juntada de Mandado
07/04/2020 12:57

Juntada de petição
07/04/2020 10:19

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/03/2020 10:06

Outras Decisões
26/03/2020 14:58

Conclusos para decisão
26/03/2020 14:57

Juntada de Certidão
17/03/2020 02:52

Decorrido prazo de WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA em 16/03/2020 23:59:59.
20/02/2020 16:03

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/02/2020 15:51

Juntada de Certidão
29/01/2020 15:58

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2019 08:40

Conclusos para despacho
18/10/2019 08:40

Juntada de termo
15/10/2019 15:05

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2019

Ultima Atualização
09/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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