26/10/2021 11:54

Arquivado Definitivamente
26/10/2021 11:53

Transitado em Julgado em 13/10/2021
24/09/2021 08:47

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 23/09/2021 23:59.
24/09/2021 08:47

Decorrido prazo de SONIA MARIA LOPES COELHO em 23/09/2021 23:59.
24/09/2021 08:47

Decorrido prazo de JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA em 23/09/2021 23:59.
08/09/2021 20:32

Publicado Intimação em 30/08/2021.
08/09/2021 20:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2021
27/08/2021 10:06

Juntada de petição
27/08/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0805972-61.2020.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JORGIANE DA SILVA E SILVA REU: JEOVA BARBOSA ENGENHARIA LTDA, BANCO DO BRASIL S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: SONIA MARIA LOPES COELHO - MA3811-A Advogados/Autoridades do(a) REU: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - MA14501-A, SERVIO TULIO DE BARCELOS - MA14009-A SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de Ação Ordinária, proposta por JORGIANE DA SILVA E SILVA em desfavor de JEOVÁ BARBOSA ENGENHARIA LTDA e outros, ambos devidamente qualificados nos autos.

As partes noticiaram em petição única a formalização de acordo, nos termos estabelecidos no documento de ID 51011857.

Tem-se que o objeto do acordo recai sobre direito disponível, sendo lícita a transação.

O instrumento de transação é particular, com as assinaturas do patrono da autora e do réu, ambos com poderes para transigir.

Registro, entretanto, que não obstante o réu BANCO DO BRASIL não tenha participado diretamente do acordo entabulado, a sua celebração produz efeitos em relação à sua pessoa, nos termos do art. 845, § 3º do Código Civil, considerando a natureza solidária da obrigação objeto da pretensão esposada na inicial.

Referido entendimento está em consonância com a jurisprudência, consoante demonstram os julgados abaixo transcritos: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO.

AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

EXTINÇÃO DO FEITO.

TRANSAÇÃO.

DEVEDOR SOLIDÁRIO.

ART. 844, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL . 1.

Em tendo havido composição com o corréu solidariamente responsável pelos danos cuja reparação é pretendida, é aplicável ao caso concreto o disposto no art. 844 , § 3º , do Código Civil , que prevê a extinção da dívida em relação aos codevedores.

Pronúncia de extinção, de ofício, com fundamento no art. 487, III, b , do Código de Processo Civil. 2.

Sucumbência mantida, ante o princípio da causalidade.

EXTINÇÃO DA AÇÃO, DE OFÍCIO.

APELAÇÃO PREJUDICADA. (Apelação Cível Nº *00.***.*11-61 , Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Julgado em 30/11/2018).

APELAÇÃO – DIREITO DO CONSUMIDOR – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – DESNECESSIDADE DE REITERAÇÃO – HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO – QUITAÇÃO INTEGRAL – EXTINÇÃO DA DÍVIDA EM RELAÇÃO AOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS – INTELIGÊNCIA DO ART. 844, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

A concessão do benefício da assistência judiciária gratuita prevalece para todos os atos do processo, sendo dispensável a reiteração do requerimento em sede recursal.

Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 2.

Não há que se falar no prosseguimento do feito em relação aos codevedores, visto que o acordo celebrado pela credora entre a instituição bancária conferiu quitação integral e irrestrita, isto é, não foi ressalvada a extensão dos efeitos da transação em relação aos devedores solidários, o que impõe a extinção da dívida, nos termos do artigo 844, § 3º, do CC. 3.

Recurso conhecido e improvido. (TJ-ES - APL: 00683829620128080011, Relator: FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY, Data de Julgamento: 15/03/2016, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/03/2016).

RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO.

EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO A TODOS OS DEVEDORES SOLIDÁRIOS - A TEOR DO ART. 844, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL.

RECURSO PREJUDICADO. "O art. 844, § 3º, do Código Civil estabelece que a transação não aproveita nem prejudica senão aos que nela intervierem.

Contudo, se realizada entre um dos devedores solidários e seu credor, extingue-se a dívida em relação aos co-devedores." (STJ, AgRg no REsp 1002491/RN, Rel.

Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 28/06/2011, DJe 01/07/2011). "Sendo solidária a obrigação, a transação realizada entre o credor e um dos devedores solidários desobriga os demais co-devedores, por ser precisamente um dos efeitos da solidariedade a exoneração de todos em decorrência do pagamento efetuado por um deles, e, no seu efeito liberatório, a transação equipara-se ao pagamento (PEREIRA, Caio Mário da Silva.

Instituições de direito civil: volume II - teoria geral de obrigações. 1. ed.

Rio de Janeiro: Forense, 1990. p. 219)." (TJ-SC - RI: *01.***.*01-25 Porto Belo 2016.100132-5, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 20/09/2018, Primeira Turma de Recursos - Capital) Considerando a composição firmada entre as partes JORGIANE DA SILVA E SILVA e JEOVA BARBOSA ENGENHARIA LTDA, HOMOLOGO-A, por sentença, para que produza seus jurídicos efeitos, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, inclusive quanto ao BANCO DO BRASIL S/A, ex-vi do art. 845, § 3º do CPC, dada a natureza solidária ensejadora do litisconsórcio passivo.

As custas e os honorários advocatícios serão pagos conforme acordado na transação, ficando dispensado o pagamento das custas remanescentes, se houver (art. 90, §§ 2º e 3º, do CPC).

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Cumpridas as demais formalidades e, não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com a devida baixa São Luís, 19 de agosto de 2021.

Gervásio Protásio dos Santos Júnior Juiz de Direito Titular da 6ª Vara Cível
26/08/2021 13:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/08/2021 13:59

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/08/2021 10:31

Juntada de Certidão
19/08/2021 11:27

Homologada a Transação
19/08/2021 10:05

Conclusos para julgamento
19/08/2021 10:04

Juntada de Certidão
19/08/2021 09:14

Juntada de petição
18/08/2021 12:28

Juntada de petição
11/08/2021 04:42

Decorrido prazo de JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA em 10/08/2021 23:59.
11/08/2021 04:42

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 10/08/2021 23:59.
11/08/2021 04:42

Decorrido prazo de JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA em 10/08/2021 23:59.
11/08/2021 04:42

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 10/08/2021 23:59.
11/08/2021 03:39

Decorrido prazo de SONIA MARIA LOPES COELHO em 10/08/2021 23:59.
11/08/2021 03:38

Decorrido prazo de SONIA MARIA LOPES COELHO em 10/08/2021 23:59.
06/08/2021 20:24

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 12/07/2021 23:59.
06/08/2021 20:24

Decorrido prazo de JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA em 12/07/2021 23:59.
06/08/2021 20:24

Decorrido prazo de SONIA MARIA LOPES COELHO em 12/07/2021 23:59.
06/08/2021 20:24

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 12/07/2021 23:59.
06/08/2021 20:24

Decorrido prazo de JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA em 12/07/2021 23:59.
06/08/2021 20:24

Decorrido prazo de SONIA MARIA LOPES COELHO em 12/07/2021 23:59.
27/07/2021 12:52

Juntada de Certidão
27/07/2021 08:54

Juntada de Ofício
25/07/2021 02:28

Publicado Intimação em 19/07/2021.
25/07/2021 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2021
25/07/2021 02:28

Publicado Intimação em 19/07/2021.
25/07/2021 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2021
15/07/2021 18:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/07/2021 18:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/07/2021 18:24

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/07/2021 16:37

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2021 12:46

Conclusos para decisão
13/07/2021 12:45

Juntada de Certidão
12/07/2021 17:19

Juntada de petição
12/07/2021 17:19

Juntada de petição
05/07/2021 10:39

Juntada de petição
25/06/2021 16:39

Juntada de petição
20/06/2021 12:30

Juntada de laudo
19/06/2021 01:21

Publicado Intimação em 18/06/2021.
17/06/2021 08:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2021
16/06/2021 16:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/06/2021 16:40

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/06/2021 16:36

Juntada de Ato ordinatório
06/06/2021 13:40

Juntada de laudo pericial
04/05/2021 13:33

Juntada de aviso de recebimento
04/05/2021 08:24

Decorrido prazo de SONIA MARIA LOPES COELHO em 03/05/2021 23:59:59.
04/05/2021 08:24

Decorrido prazo de JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA em 03/05/2021 23:59:59.
04/05/2021 08:24

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 03/05/2021 23:59:59.
19/04/2021 08:05

Decorrido prazo de SONIA MARIA LOPES COELHO em 08/04/2021 23:59:59.
19/04/2021 08:05

Decorrido prazo de JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA em 08/04/2021 23:59:59.
18/04/2021 08:35

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 08/04/2021 23:59:59.
10/04/2021 00:37

Publicado Intimação em 09/04/2021.
08/04/2021 11:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2021
08/04/2021 10:33

Juntada de petição
08/04/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0805972-61.2020.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: JORGIANE DA SILVA E SILVA REU: JEOVA BARBOSA ENGENHARIA LTDA, BANCO DO BRASIL S/A Advogado do(a) REU: SONIA MARIA LOPES COELHO - MA3811-A Advogados do(a) REU: SERVIO TULIO DE BARCELOS - MA14009-A, JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - MA14501-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO as partes para ciência da perícia agendada para o dia 04/05/2021, às 09:00hs, a ser realizada no endereço do imóvel a ser periciado, conforme manifestação do perito no ID 43619723.

São Luís, Quarta-feira, 07 de Abril de 2021.

CARLOS AURÉLIO RODRIGUES FRAZÃO Auxiliar Judiciário 105262
07/04/2021 22:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/04/2021 22:27

Juntada de Carta ou Mandado
07/04/2021 11:59

Juntada de petição
07/04/2021 10:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/04/2021 10:03

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/04/2021 09:52

Juntada de Ato ordinatório
06/04/2021 19:14

Juntada de Certidão
16/03/2021 12:23

Juntada de Certidão
16/03/2021 01:15

Publicado Intimação em 15/03/2021.
15/03/2021 08:43

Juntada de petição
12/03/2021 04:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2021
11/03/2021 13:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/03/2021 13:18

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/03/2021 13:13

Juntada de Ato ordinatório
04/03/2021 10:01

Juntada de Certidão
01/03/2021 18:02

Juntada de Certidão
22/02/2021 14:35

Juntada de petição
06/02/2021 11:58

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 28/01/2021 23:59:59.
06/02/2021 11:58

Decorrido prazo de JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA em 28/01/2021 23:59:59.
06/02/2021 11:58

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 28/01/2021 23:59:59.
06/02/2021 11:58

Decorrido prazo de JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA em 28/01/2021 23:59:59.
29/01/2021 15:48

Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas
15/01/2021 21:55

Audiência Conciliação cancelada para 17/06/2020 14:30 6ª Vara Cível de São Luís.
15/01/2021 09:53

Juntada de petição
16/12/2020 04:50

Decorrido prazo de SONIA MARIA LOPES COELHO em 15/12/2020 23:59:59.
14/12/2020 02:29

Publicado Intimação em 14/12/2020.
14/12/2020 02:29

Publicado Intimação em 14/12/2020.
12/12/2020 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2020
12/12/2020 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2020
10/12/2020 16:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/12/2020 03:39

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 04/12/2020 23:59:59.
04/12/2020 14:51

Juntada de petição
04/12/2020 14:49

Juntada de Ato ordinatório
04/12/2020 12:49

Juntada de Certidão
01/12/2020 10:10

Juntada de Certidão
01/12/2020 09:39

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2020 17:13

Conclusos para decisão
30/11/2020 17:12

Juntada de Certidão
27/11/2020 11:12

Juntada de petição
27/11/2020 05:18

Decorrido prazo de JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA em 26/11/2020 23:59:59.
27/11/2020 05:18

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 26/11/2020 23:59:59.
27/11/2020 05:18

Decorrido prazo de SONIA MARIA LOPES COELHO em 26/11/2020 23:59:59.
26/11/2020 18:04

Juntada de petição
19/11/2020 01:52

Publicado Intimação em 19/11/2020.
19/11/2020 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2020
19/11/2020 01:52

Publicado Intimação em 19/11/2020.
19/11/2020 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2020
17/11/2020 15:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/11/2020 15:48

Juntada de Ato ordinatório
13/11/2020 14:30

Juntada de petição
12/11/2020 22:37

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/11/2020 17:32

Juntada de Certidão
06/11/2020 16:26

Juntada de Certidão
06/11/2020 16:01

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2020 09:21

Conclusos para decisão
06/11/2020 09:21

Juntada de Certidão
04/11/2020 09:35

Juntada de petição
04/11/2020 07:35

Decorrido prazo de JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA em 03/11/2020 23:59:59.
31/10/2020 02:20

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 29/10/2020 23:59:59.
29/10/2020 06:25

Juntada de petição
27/10/2020 17:55

Juntada de petição
21/10/2020 19:36

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/10/2020 19:36

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/10/2020 19:36

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/10/2020 18:41

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
20/10/2020 14:58

Conclusos para decisão
20/10/2020 14:57

Juntada de Certidão
19/10/2020 22:55

Juntada de petição
29/09/2020 15:08

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/09/2020 15:06

Juntada de Ato ordinatório
19/09/2020 20:20

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 04/09/2020 23:59:59.
18/09/2020 11:12

Juntada de Certidão
17/09/2020 16:53

Juntada de contestação
04/09/2020 15:32

Juntada de petição
29/08/2020 04:09

Decorrido prazo de JEOVA BARBOSA ENGENHARIA LTDA em 28/08/2020 23:59:59.
14/08/2020 12:40

Juntada de aviso de recebimento
06/08/2020 16:04

Juntada de aviso de recebimento
23/07/2020 15:00

Juntada de Certidão
17/07/2020 14:06

Juntada de Certidão
27/06/2020 23:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/06/2020 23:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/06/2020 18:40

Juntada de Carta ou Mandado
15/06/2020 18:08

Juntada de Carta ou Mandado
12/06/2020 16:32

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2020 12:40

Conclusos para despacho
12/06/2020 12:39

Juntada de Certidão
22/05/2020 01:53

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 07/05/2020 23:59:59.
19/05/2020 01:55

Decorrido prazo de JEOVA BARBOSA ENGENHARIA LTDA em 05/05/2020 23:59:59.
08/05/2020 01:02

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 07/05/2020 23:59:59.
06/05/2020 01:29

Decorrido prazo de JEOVA BARBOSA ENGENHARIA LTDA em 05/05/2020 23:59:59.
20/03/2020 11:06

Juntada de aviso de recebimento
18/03/2020 10:55

Juntada de petição
17/03/2020 11:01

Juntada de aviso de recebimento
17/03/2020 09:08

Juntada de aviso de recebimento
21/02/2020 09:39

Juntada de petição
21/02/2020 08:37

Juntada de Certidão
21/02/2020 08:36

Juntada de Certidão
21/02/2020 08:34

Juntada de Certidão
20/02/2020 09:22

Juntada de Certidão
20/02/2020 09:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/02/2020 09:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/02/2020 09:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/02/2020 09:20

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/02/2020 09:08

Audiência conciliação designada para 17/06/2020 14:30 6ª Vara Cível de São Luís.
19/02/2020 15:08

Não Concedida a Antecipação de tutela
17/02/2020 20:51

Conclusos para decisão
17/02/2020 20:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2020

Ultima Atualização
27/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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