01/07/2025 06:33

Conclusos para decisão
01/07/2025 06:32

Juntada de protocolo
11/04/2025 10:41

Juntada de Certidão
11/04/2025 10:41

Juntada de Certidão
04/03/2025 20:26

Juntada de petição
17/02/2025 22:43

Juntada de petição
06/02/2025 08:11

Juntada de protocolo
03/02/2025 08:11

Juntada de protocolo
16/01/2025 23:12

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/12/2024 17:18

Outras Decisões
23/10/2024 14:56

Juntada de protocolo
04/09/2024 14:37

Conclusos para despacho
04/09/2024 14:37

Juntada de Certidão
08/08/2024 09:41

Juntada de protocolo
08/08/2024 08:50

Juntada de Certidão
08/08/2024 08:47

Desentranhado o documento
08/08/2024 08:47

Cancelada a movimentação processual Juntada de protocolo
07/08/2024 15:02

Juntada de petição
08/07/2024 23:07

Juntada de petição
20/06/2024 11:07

Juntada de protocolo
04/06/2024 10:45

Juntada de protocolo
17/05/2024 16:43

Juntada de petição
17/05/2024 16:35

Juntada de petição
16/05/2024 00:27

Publicado Intimação em 16/05/2024.
16/05/2024 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
14/05/2024 09:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/05/2024 09:42

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/05/2024 16:44

Juntada de protocolo
28/04/2024 21:57

Juntada de petição
24/04/2024 12:11

Juntada de protocolo
24/04/2024 11:59

Juntada de petição
09/04/2024 12:33

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2024 09:49

Juntada de protocolo
05/04/2024 09:11

Juntada de protocolo
12/03/2024 09:56

Juntada de protocolo
04/03/2024 11:55

Juntada de protocolo
22/02/2024 09:28

Juntada de Certidão
22/02/2024 09:09

Conclusos para despacho
22/02/2024 09:07

Juntada de protocolo
02/02/2024 00:08

Juntada de petição
30/01/2024 19:41

Publicado Intimação em 22/01/2024.
30/01/2024 19:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024
09/01/2024 13:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/12/2023 07:54

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2023 22:46

Juntada de petição
09/10/2023 15:17

Juntada de protocolo
22/09/2023 15:16

Juntada de protocolo
01/08/2023 11:10

Conclusos para julgamento
01/08/2023 11:09

Juntada de Certidão
27/01/2023 10:19

Juntada de parecer-falta de interesse (mp)
15/12/2022 07:18

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/09/2022 10:40

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2021 10:05

Conclusos para julgamento
05/10/2021 15:57

Juntada de Certidão
10/05/2021 18:10

Juntada de petição
22/04/2021 04:59

Decorrido prazo de DANIEL PAIXAO LAUANDE em 19/04/2021 23:59:59.
06/04/2021 01:26

Publicado Intimação em 05/04/2021.
31/03/2021 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2021
31/03/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS 1ª VARA CÍVEL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR Processo nº: 0802737-46.2019.8.10.0058 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079) REQUERENTE: S H VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EPP ADVOGADO: Advogado do(a) AUTOR: DANIEL PAIXAO LAUANDE - MA8561 REQUERIDO: Município de São José de Ribamar ADVOGADO: DECISÃO Vistos, Trata-se de Ação de Cobrança movida por S H VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA em face de MUNICIPIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR, objetivando o pagamento do contrato de prestação de serviços de vigilância patrimonial armada, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS firmado entre as partes.

Durante o curso da instrução, todas as partes foram intimadas para, querendo, especificarem suas provas ao que a parte ré declarou interesse produzir provas documentais e oitiva de testemunhas em audiência e ao autor pelo julgamento antecipado do mérito.

Como é cediço, no sistema processual em vigor, o Juiz é o destinatário das provas, cabendo-lhe indeferir, em decisão fundamentada, as provas que entender desnecessárias e determinar a produção daquelas que julgar essenciais ao deslinde da demanda, é que o diz o artigo 370, do CPC.

Em síntese, cabe ao juiz avaliar a necessidade de deferir ou não a produção probatória que considerar necessária ao seu convencimento. Na espécie, verifica-se que o objeto desta ação é apenas o pagamento de prestação de serviços firmado por meio de contrato administrativo, controvérsia esta que pode ser dirimida apenas por provas documentais. Nesse passo, entendo desnecessária a produção de prova oral em audiência para o deslinde da controvérsia, motivo pelo qual indefiro a prova oral postulada. A parte ré requereu, ainda, provas documentais, o que ora defiro.

Ressalto, por oportuno, que as provas documentais a serem produzidas no feito devem obedecer aos ditames do art. 435 do Código de Processo Civil. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para a juntada dos documentos, sob pena de preclusão.

Transcorrido o prazo de dez dias para produção de prova documental pela parte autora, certifique-se o necessário e, caso não seja juntado nenhum documento, voltem-me os autos conclusos para sentença.

São José de Ribamar(MA), data do sistema. Juiz Celso Orlando Aranha Pinheiro Junior Titular da 1ª Vara Cível
30/03/2021 18:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/03/2021 18:09

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/03/2021 09:36

Outras Decisões
24/11/2020 16:59

Conclusos para decisão
22/10/2020 11:18

Decorrido prazo de Município de São José de Ribamar em 19/10/2020 23:59:59.
15/10/2020 16:47

Juntada de petição
01/10/2020 08:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/09/2020 15:27

Juntada de petição
19/09/2020 04:41

Publicado Intimação em 17/09/2020.
19/09/2020 04:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
15/09/2020 09:55

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/09/2020 20:53

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2020 14:16

Conclusos para decisão
03/09/2020 14:16

Juntada de Certidão
06/11/2019 03:34

Decorrido prazo de Município de São José de Ribamar em 05/11/2019 23:59:59.
13/09/2019 09:15

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/08/2019 09:47

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2019 13:44

Conclusos para despacho
20/08/2019 23:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2019

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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