19/02/2021 09:37

Arquivado Definitivamente
19/02/2021 09:08

Transitado em Julgado em 12/02/2021
12/02/2021 07:51

Decorrido prazo de JOSE DE RIBAMAR RODRIGUES ROSA em 11/02/2021 23:59:59.
12/02/2021 05:53

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 11/02/2021 23:59:59.
06/02/2021 06:35

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 04/02/2021 23:59:59.
06/02/2021 06:34

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 04/02/2021 23:59:59.
29/01/2021 00:15

Publicado Intimação em 21/01/2021.
21/01/2021 15:17

Juntada de Certidão
20/01/2021 12:43

Juntada de petição
20/01/2021 10:22

Juntada de petição
15/01/2021 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2021
13/01/2021 00:00

Intimação

PROCESSO 0804242-13.2020.8.10.0034 REQUERENTE: JOSE DE RIBAMAR RODRIGUES ROSA Advogado do(a) AUTOR: EZAU ADBEEL SILVA GOMES - PI19598 REQUERIDO(A): BANCO PAN S/A Advogado do(a) REU: FELICIANO LYRA MOURA - PE21714 SENTENÇA JOSE DE RIBAMAR RODRIGUES ROSA, qualificado e representado, propôs a presente AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, em face de BANCO PAN S/A, também qualificado.

No pormenor, aduz que a parte ré realizou empréstimo com descontos procedidos em benefício previdenciário (contrato nº 0229015040558), sob a modalidade de reserva de margem, de forma ilegal, vez que nunca celebrou contrato jurídico com a mesma.

Juntou documentos, ID nº 35725993 a 35725998.

Decisão de ID nº 35973590 indeferiu a tutela de urgência pleiteada.

Em petição de ID nº 39481528 a parte autora peticionou pela homologação do acordo entabulado entre as partes. É o relatório.

Decido.

O art. 200, do NCPC, dispõe que: “Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais.” Em comentário ao referido artigo, Theotônio Negrão e José Roberto Ferreira Gouvêa[1] referem que: A conciliação (arts. 449 e 584-III, LJE 22 § ún.) e a transação judicial (arts. 584-III, 794-II c/c art. 795; art. 842 do CC-CC rev. 1028-I) devem ser tomadas por termo e homologadas por sentença (dispensando o termo, na transação feita por instrumento público ou particular: LJE 57-“caput”; RT 541/181, 550/110).

Dispensa-se a homologação da transação, se não versar sobre direitos contestados em juízo (RT 702/120, RJTJESP 113/301), uma vez que sua eficácia, entre as partes, independe de homologação judicial (RT 669/103, Lex-JTA142/328); apenas para os efeitos processuais é que esta se torna indispensável (RT 497/122, 511/139, RJTJESP 99/235, JTA 42/14, 77/103, 88/431, 100/360, 100/384, 105/408).” (...) (pág.244, nota 3) Tratando-se de direitos patrimoniais de caráter privado (art. 841, do CC), o acordo celebrado entre as partes deve ser homologado pelo juiz (art. 842, do CC) para que surta seus jurídicos e processuais efeitos.

Assim, considerando que as partes são capazes, que seus advogados possuem poderes para tanto e que o acordo celebrado não afronta qualquer direito dos litigantes, este pode ser homologado por este Juízo, passando a revestir-se de caráter de título executivo judicial, nos termos do art. 515, III, do NCPC.

Ante o exposto, diante da composição realizada e das considerações acima, homologo, por sentença o acordo havido, nos termos em que formulado (ID nº 39481528), e extingo o processo com julgamento de mérito, com base no art. 487, III, do NCPC, de aplicação subsidiária.

Custas dispensadas em razão do disposto no §3º, do art. 90, do NCPC.

Honorários na forma pactuada.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitado em julgado, expeça-se o alvará (se for o caso), e arquivem-se os autos, com a respectiva baixa no sistema.

Codó/MA, 8 de janeiro de 2021. Carlos Eduardo de Arruda Mont'Alverne Juiz de Direito respondendo pela 1ª Vara da Comarca de Codó [1] in Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, Ed.

Saraiva, 35ª ed.
12/01/2021 09:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/01/2021 12:23

Homologada a Transação
07/01/2021 08:49

Juntada de Certidão
07/01/2021 08:49

Juntada de Certidão
06/01/2021 19:02

Conclusos para julgamento
22/12/2020 11:10

Juntada de protocolo
14/12/2020 08:39

Juntada de termo
06/11/2020 05:11

Decorrido prazo de EZAU ADBEEL SILVA GOMES em 05/11/2020 23:59:59.
13/10/2020 02:01

Publicado Intimação em 13/10/2020.
10/10/2020 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
08/10/2020 16:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/10/2020 16:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/09/2020 12:50

Não Concedida a Antecipação de tutela
18/09/2020 08:24

Conclusos para despacho
18/09/2020 08:24

Juntada de termo
17/09/2020 16:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2020

Ultima Atualização
19/02/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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