06/04/2022 13:48

Arquivado Definitivamente
06/04/2022 13:44

Juntada de Informações prestadas
25/03/2022 15:31

Juntada de Mandado
15/03/2022 13:11

Transitado em Julgado em 28/01/2022
19/02/2022 11:17

Decorrido prazo de NEIRIVAN RODRIGUES SILVA CHAVES em 28/01/2022 23:59.
04/12/2021 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2021
03/12/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PORTO FRANCO – 2ª VARA Travessa Boa Vista, s/n.º, Centro Fone 99 35713620 – CEP 65.970-000 [email protected] Processo nº. 0800462-08.2020.8.10.0053 Ação: AVERIGUAÇÃO DE PATERNIDADE (123) Autor(a): SIMONE ALVES DE SOUSA e outros Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: NEIRIVAN RODRIGUES SILVA CHAVES - MA5681 SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE proposta por VITÓRIA EMANUELLY ALVES DE SOUSA, representada por sua genitora SIMONE ALVES DE SOUSA, em face de EDIVALDO PEREIRA DE SOUSA, sob o argumento, em síntese, de que o requerido voluntariamente procedeu ao reconhecimento da paternidade da menor quando de seu nascimento (ano 2018), e que após realizar exame de DNA, tomou conhecimento de que demandado não é o pai biológico da criança; razão pela qual propôs a presente demanda, requerendo seja excluída a paternidade outrora declarada.

Aduz ainda sobre a existência de um breve relacionamento amoroso com o Requerido, que por sua vez não possui contato com a criança e nem mantém qualquer vínculo afetivo na atualidade.

Despacho inicial designando audiência, nos termos do artigo 695 do CPC e determinando a citação/intimação das partes para comparecimento ao ato.

Requerido citado no ID nº 52985038.

Despacho/decisão decretando a revelia do requerido, todavia, a revelia, no caso, não induz o efeito do artigo 344 do Código de Processo Civil, que dispõe acerca da veracidade dos fatos alegados pela parte autora, por se tratar de direito indisponível (CPC, art. 345, II); e designando audiência de instrução.

Audiência de instrução realizada no ID nº 53066440, com a oitiva das partes e testemunhas.

Intimadas, as partes não ofertaram alegações finais.

Parecer ministerial opinando pela procedência da ação ante o interesse da representante legal do menor, bem assim pela inexistência de qualquer vínculo biológico e afetivo entre o requerido e a criança, vide ID nº 53099657.

Eis o que importava relatar.

DECIDO.

Nos termos do art. 27 do Estatuto da Criança e do Adolescente, o reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, observado o segredo de Justiça.

In casu, embora tenha havido o reconhecimento voluntário da paternidade do menor cujo interesse é discutido nos autos, logo de seu nascimento (ano 2018), a parte Autora procedeu à realização de exame de identidade biológica do filho, cujo laudo foi juntado aos autos (ID nº 28303882), conclusivo da exclusão da paternidade.

Dessa forma, considerando o teor do resultado do exame que exclui a paternidade do requerido em face da menor Vitória Emanuelly Alves de Sousa, as partes aclararam sobre a inexistência de vínculo afetivo estabelecido entre a criança e o pai registral.

Portanto, face a inexistência de provas do estabelecimento de vínculos socioafetivos entre os litigantes, que se mostrem suficientes a mitigar a exclusão da paternidade pela ausência de identidade biológica, verifico que a conclusão do exame juntado aos autos, não impugnado por qualquer das partes, representa medida legítima à exclusão da paternidade outrora reconhecida.

Nesse sentido: NEGATÓRIA DE PATERNIDADE.

AUSÊNCIA DA PATERNIDADE SOCIOAFETIVA.

REGISTRO VOLUNTÁRIO.

INDUZIMENTO AO ERRO.

INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO BIOLÓGICO.

Ausente o vínculo biológico e não demonstrada a paternidade socioafetiva, a procedência do pedido negatório é medida que se impõe.

A confiança depositada na companheira e o registro voluntário da criança que se apresenta como filho equivale ao induzimento em erro, abraçando, pois, a dicção legal - art. 1.604, CC. (TJ-RO, Relator: Desembargador Moreira Chagas, Data de Julgamento: 15/07/2008).

Nesse sentido, compreensão diversa ao não acolhimento das razões da exordial destoariam da realidade fática, sendo medida impositiva a procedência da demanda.

ANTE O EXPOSTO, considerando a ausência de identidade biológica e socioafetiva entre os litigantes, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na exordial, para DECLARAR excluída a paternidade do requerido: EDIVALDO PEREIRA DE SOUSA em relação ao menor, VITÓRIA EMANUELLY ALVES DE SOUSA, representado por sua genitora SIMONE ALVES DE SOUSA.

Por fim, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.

Considerando que o(a) Advogado(a), DR(a).

NERIVAN RODRIGUES SILVA CHAVES, OAB/MA n.º 5681, foi nomeado(a) como advogado(a) dativo, patrocinando o direito de ação do requerente, fixo os honorários advocatícios no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), conforme estabelece a Tabela da OAB-MA, c/c art. 22, § 1º, da Lei n.º 8.906/94 e art. 133 da Carta Magna.

Comunique-se a Procuradoria Geral do Estado e a Defensoria Pública do Estado.

Expeça-se mandado de averbação ao cartório extrajudicial de pessoa natural responsável pelo registro do nascimento do menor, solicitando a exclusão da paternidade do Requerido do assento de nascimento da criança, excluindo-se, ainda, eventuais consequências decorrentes da filiação (indicação de sobrenome paterno e individualização dos nomes dos avós paternos).

Sem custas e honorários ante o deferimento da justiça gratuita que ora concedo, com fulcro nos artigos 98 e 99, ambos do CPC.

Cientifique-se o representante ministerial.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Com o trânsito em julgado, proceda-se com as baixas de estilo e arquive-se.

Porto Franco/MA, 29/11/2021.

ALESSANDRA LIMA SILVA Juíza de Direito Titular da 2ª Vara
02/12/2021 13:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/11/2021 20:36

Julgado procedente o pedido
24/11/2021 14:23

Conclusos para julgamento
24/10/2021 07:19

Decorrido prazo de NEIRIVAN RODRIGUES SILVA CHAVES em 22/10/2021 23:59.
30/09/2021 10:44

Publicado Intimação em 29/09/2021.
30/09/2021 10:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2021
28/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PORTO FRANCO – 2ª VARA Travessa Boa Vista, s/n.º, Centro Fone 99 35713620 – CEP 65.970-000 [email protected] Processo n.º 0800462-08.2020.8.10.0053 Ação: AVERIGUAÇÃO DE PATERNIDADE (123) Parte requerente: SIMONE ALVES DE SOUSA e outros Advogado(s) do reclamante: NEIRIVAN RODRIGUES SILVA CHAVES Parte requerida: ATA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO Aos 22/09/2021 11:30, na sala de audiências da 2ª vara deste Juízo, onde se faziam presentes a MM.

Juíza de Direito Titular da 2ª Vara, Dra.

Alessandra Lima Silva, comigo, Oficial de Justiça a seu cargo, pelo MM.

Juiz foi dada por aberta a audiência de instrução.

Por determinação da MM.

Juíza de Direito, o Oficial de Justiça, fazendo às vezes de Porteiro dos Auditórios, após apregoar em alto e bom som, verificou-se a presença do representante do Ministério Público Estadual, Dr.

Gabriel Sodré Gonçalves, das partes e advogados, acompanhados de suas testemunhas. Passou-se à instrução, com oitiva dos presentes, conforme termos adiante. TERMO DE DEPOIMENTO DA PARTE REQUERENTE SIMONE ALVES DE SOUSA e outros, qualificado(a) nos autos.

Depoimento gravado em mídia digital. TERMO DE DEPOIMENTO DA PARTE REQUERENTE EDVALDO PEREIRA DE SOUSA , qualificado(a) nos autos.

Depoimento gravado em mídia digital.

TERMO DE DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA DA PARTE REQUERENTE MOISES SOARES DA COSTA, divorciado, pedreiro, residente e domiciliado na Rua Duque de Caxias, 200, Entroncamento, nesta., RG: 784312 SSP/MA. Testemunha compromissada na forma da Lei.

Depoimento gravado em mídia digital.

O Ministério Público Estadual se manifesta no sistema PJE, neste ato. DELIBERAÇÃO: Após a juntada da mídia da audiência aos autos, intimem-se as partes para alegações finais no prazo comum de 15 dias.

Cumpra-se.

Esta ata vai assinada exclusivamente pela magistrada, nos termos do art. 25 da Resolução 185/2013 do CNJ.

Nada mais havendo encerrou-se o termo.

Eu, Mariana Gomes Pereira, Secretária Judicial da 2ª Vara, digitei e assino.

Alessandra Lima Silva Juíza de Direito Titular da 2ª Vara
27/09/2021 11:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/09/2021 11:43

Juntada de Informações prestadas
24/09/2021 12:29

Audiência Instrução realizada para 22/09/2021 11:30 2ª Vara de Porto Franco.
22/09/2021 12:21

Juntada de petição
21/09/2021 09:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/09/2021 09:56

Juntada de diligência
21/09/2021 09:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/09/2021 09:51

Juntada de diligência
14/09/2021 11:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/09/2021 11:40

Juntada de diligência
09/09/2021 15:28

Juntada de petição
08/09/2021 10:14

Expedição de Mandado.
08/09/2021 10:14

Expedição de Comunicação eletrônica.
31/08/2021 11:12

Audiência Instrução designada para 22/09/2021 11:30 2ª Vara de Porto Franco.
08/08/2021 13:10

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2021 16:53

Conclusos para despacho
25/06/2021 16:49

Audiência Instrução e Julgamento não-realizada para 24/06/2021 11:40 2ª Vara de Porto Franco.
07/04/2021 02:46

Publicado Intimação em 07/04/2021.
06/04/2021 12:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2021
06/04/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE PORTO FRANCO Travessa Boa Vista, s/n, Centro Fone: (99) 3571-3620 – CEP: 65.970-000 Email: [email protected] Processo nº. 0800462-08.2020.8.10.0053 Ação: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) Autor(a): SIMONE ALVES DE SOUSA e outros Advogado do(a) AUTOR: NEIRIVAN RODRIGUES SILVA CHAVES - MA5681 Advogado do(a) AUTOR: NEIRIVAN RODRIGUES SILVA CHAVES - MA5681 Réu(ré): DESPACHO Vistos etc.

Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 24/06/2021, às 11h40min, a ser realizada no Fórum local.

Intimem-se as partes e seus respectivos advogados com a advertência de que a intimação das testemunhas serão inicialmente realizadas pelos próprios advogados, nos termos do art. 455, do Código de Processo Civil.

Acrescente-se no mandado que nos termos da portaria do TJMA 142020 com o escopo de evitar contatos físicos em razão da pandemia do COVID-19, a audiência será realizada por videoconferência pelo sistema webconferência do TJMA, disponível no site do Tribunal de Justiça do Maranhão.

Alerta-se que o acesso poderá ser feito pelo celular, notebook e computador com webcam.

Nesse sentido, no dia e hora designados para a audiência as partes devem acessar o link: https://vc.tjma.jus.br/alessandra-b6c-6e2.

DETERMINO à Secretaria Judicial que promova a alteração da classe processual dos presente autos, fazendo constar a classe correta.

Cientifique-se o Ministério Público.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Porto Franco/MA, 05/10/2020.

ALESSANDRA LIMA SILVA Juíza de Direito Titular da 2ª Vara
05/04/2021 13:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/03/2021 08:34

Classe Processual alterada de RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) para AVERIGUAÇÃO DE PATERNIDADE (123)
30/03/2021 15:17

Audiência Instrução e Julgamento designada para 24/06/2021 11:40 2ª Vara de Porto Franco.
29/03/2021 15:21

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2020 14:33

Conclusos para despacho
23/09/2020 14:22

Juntada de petição
23/09/2020 12:06

Juntada de petição
06/09/2020 15:26

Expedição de Comunicação eletrônica.
31/08/2020 22:27

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2020 08:28

Conclusos para despacho
27/08/2020 15:18

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
21/08/2020 11:53

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2020 18:01

Conclusos para despacho
27/07/2020 18:01

Juntada de Certidão
27/07/2020 10:29

Juntada de petição
28/05/2020 11:41

Juntada de petição
26/05/2020 10:26

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/05/2020 22:36

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2020 09:08

Conclusos para despacho
18/02/2020 11:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2020

Ultima Atualização
03/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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