16/06/2025 18:59

Juntada de petição
28/05/2025 20:28

Juntada de petição
07/05/2025 00:21

Publicado Intimação em 24/04/2025.
07/05/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
22/04/2025 14:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/04/2025 14:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/04/2025 14:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/04/2025 16:43

Outras Decisões
16/01/2025 12:05

Conclusos para decisão
16/01/2025 12:05

Juntada de termo
31/10/2024 16:00

Juntada de petição
15/10/2024 12:08

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 09:33

Conclusos para despacho
27/08/2024 09:33

Juntada de termo
06/08/2024 16:11

Juntada de petição
15/06/2024 00:34

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 14/06/2024 23:59.
13/06/2024 18:40

Juntada de contrarrazões
07/06/2024 01:26

Publicado Intimação em 07/06/2024.
07/06/2024 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
05/06/2024 19:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/06/2024 19:22

Juntada de ato ordinatório
05/06/2024 19:22

Juntada de Certidão
23/05/2024 15:18

Juntada de embargos de declaração
09/05/2024 12:31

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2024 10:29

Conclusos para despacho
23/04/2024 10:28

Juntada de termo
11/03/2024 16:42

Juntada de petição
11/03/2024 16:40

Juntada de petição
28/02/2024 02:34

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 27/02/2024 23:59.
28/02/2024 02:34

Decorrido prazo de LORRAYNE CRISTINA DE LIMA PRATES em 27/02/2024 23:59.
02/02/2024 00:34

Publicado Intimação em 02/02/2024.
02/02/2024 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
31/01/2024 10:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/01/2024 10:10

Juntada de Certidão
11/12/2023 11:00

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
13/11/2023 18:25

Juntada de petição
26/10/2023 10:39

Recebidos os autos
26/10/2023 10:39

Juntada de decisão
17/08/2023 12:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
01/07/2023 00:09

Decorrido prazo de LORRAYNE CRISTINA DE LIMA PRATES em 30/06/2023 23:59.
01/07/2023 00:09

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 30/06/2023 23:59.
17/06/2023 00:12

Publicado Intimação em 16/06/2023.
17/06/2023 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023
14/06/2023 12:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/06/2023 12:26

Juntada de ato ordinatório
14/06/2023 12:24

Juntada de termo
13/05/2023 00:13

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 11/05/2023 23:59.
07/05/2023 11:16

Juntada de contrarrazões
19/04/2023 21:05

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 30/03/2023 23:59.
18/04/2023 00:18

Publicado Intimação em 18/04/2023.
18/04/2023 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023
15/04/2023 09:33

Publicado Intimação em 09/03/2023.
15/04/2023 09:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2023
14/04/2023 08:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/04/2023 08:40

Juntada de ato ordinatório
28/03/2023 16:54

Juntada de apelação
07/03/2023 15:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/12/2022 16:06

Julgado improcedente o pedido
14/02/2022 16:03

Juntada de petição
29/06/2021 07:45

Conclusos para julgamento
29/06/2021 07:45

Juntada de termo
23/06/2021 00:37

Juntada de petição
20/04/2021 07:04

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 19/04/2021 23:59:59.
15/04/2021 08:56

Juntada de petição
12/04/2021 00:34

Publicado Intimação em 12/04/2021.
11/04/2021 22:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2021
09/04/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CIVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Rui Barbosa, s/n, Centro Cep: 65.900-440 Fone: (99) 3529-2017 PROCESSO: 0815746-95.2020.8.10.0040 ASSUNTOS CNJ: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Tutela de Urgência] REQUERENTE: HUMBERTO SILVA BARROS Advogado do(a) AUTOR: LORRAYNE CRISTINA DE LIMA PRATES - MA16614 REQUERIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogado do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A INTIMAÇÃO do(a) advogado(a) acima relacionado(s), para tomar conhecimento do Despacho/Sentença/ Decisão/Ato Ordinatório a seguir transcrito(a): " DECISÃO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer, ajuizada por HUMBERTO SILVA BARROS em desfavor da :BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A, todos devidamente qualificados nos autos.

A parte autora informa que face a inadimplência do contrato de alienação fiduciária o demandado ingressou com ação de busca e apreensão do veículo, entretanto a autora conseguiu purgar a mora e a ação promovida perante a terceira vara cível foi julgada extinta.

Informa que ainda persistiu o gravame no veículo e atualmente encontra-se registrado no DETRAN/SP o que tem lhe causado enorme prejuízo.

Decisão liminar não apreciada.

Contestada a presente ação, o demandado informa que procedeu a baixa do respectivo gravame do veículo, e pugna pela improcedência do pedido.

Após réplica a parte autora requer a transferência do veículo para o DETRAN/MA.

Eis o relatório.

Passo ao saneamento nos termos do art. 357, do CPC.

Com relação às questões processuais pendentes (art. 357, I, CPC), observa-se preliminares.

Sem Preliminar I - Do pedido liminar.

Em atenção ao pedido de tutela, em sede de contestação a parte demandada reconhece que procedeu a baixa do gravame do referido veículo,

por outro lado não se manifestou sobre o fato do veículo estar registrado no DETRAN/SP (id 40086800 - Pág. 4).

Dito isto, determino à demandada que proceda a transferência do veículo para o DETRAN/MA, , no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária, no valor de R$ 500,00 (quinhentos) até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sem prejuízo da decisão liminar deferida anteriormente, cujo valor será fixado em fase de cumprimento de sentença, devidamente comprovado o período de efetivo descumprimento da ordem liminar.

Nesse sentido: RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

QUITAÇÃO INTEGRAL DOS DÉBITOS ORIUNDOS DO FINANCIAMENTO EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

AUSÊNCIA DE BAIXA NO GRAVAME E OCORRÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA IMOTIVADA DO REGISTRO DO VEÍCULO AO DETRAN-SP.

RESTRIÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE CARACTERIZADA.

FINANCEIRA QUE, AINDA, REALIZA COBRANÇAS APÓS A QUITAÇÃO.

FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.

DANOS MORAIS CARACTERIZADOS.

ADEQUADO ÀSQUANTUM PECULIARIDADES DO CASO.

OBRIGAÇÃO DE EFETIVAR TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO AO DETRAN-PR QUE ERA IMPOSSIBILITADA EM RAZÃO DE DÉBITOS FISCAIS E DE MULTAS DE TRÂNSITO DE RESPONSABILIDADE DA AUTORA.

AFASTAMENTO DAS ASTREINTES QUE É MEDIDA DE RIGOR.

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0021704-27.2015.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: Juiz Rafael Luis Brasileiro Kanayama - J. 31.07.2018)(TJ-PR - RI: 00217042720158160130 PR 0021704-27.2015.8.16.0130 (Acórdão), Relator: Juiz Rafael Luis Brasileiro Kanayama, Data de Julgamento: 31/07/2018, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 01/08/2018) Cumpra-se.

II - Do saneamento dos autos. Pois bem.

Já com relação ao mérito, verifica-se que não há dúvidas quanto a transferência do veículo.

Todavia, o impasse quanto à responsabilidade civil do demandado, não autoriza a realização de audiência de instrução e julgamento para o aclaramento de tal fato.

Indo além, em homenagem a cooperação entre as partes, com fundamento no art. 357 do NCPC, fica estabelecido prazo de cinco dias contados a partir da tomada de conhecimento da presente decisão para as partes apontarem pontos, que devam ser esclarecido durante a instrução, além do já apontado, ou caso requerem o julgamento antecipado da lide.

Serve o presente despacho saneador de intimação para as partes.

Serve o presente despacho saneador de intimação para as partes.

Intimem-se.

Cumpra-se. Imperatriz, 06/04/2021 Azarias Cavalcante de Alencar Juiz de Direito Respondendo pela 4ª Vara Cível ". Imperatriz-MA, Quinta-feira, 08 de Abril de 2021.

CELISMAR ARAUJO DA SILVA AMORIM Assino de ordem do MM.

Juiz de Direito AZARIAS CAVALCANTE DE ALENCAR, respondendo pela 4ª Vara Cível de Imperatriz, Portaria CGJ/TJMA 2877/2020, nos termos do art. 3º, XXV, III, do Provimento nº 001/2007/CGJ/MA.
08/04/2021 10:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/04/2021 07:27

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
08/03/2021 20:23

Juntada de réplica à contestação
12/02/2021 07:22

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 11/02/2021 23:59:59.
22/01/2021 10:51

Conclusos para decisão
22/01/2021 10:51

Juntada de termo
21/01/2021 17:07

Juntada de petição
08/01/2021 15:10

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/12/2020 13:42

Concedida a Antecipação de tutela
14/12/2020 16:40

Juntada de petição
25/11/2020 08:47

Conclusos para decisão
25/11/2020 08:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2020

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Cópia de decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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