TJMA - 0803511-76.2019.8.10.0058

INTIMAÇÃO Processo nº 0803511-76.2019.8.10.0058 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: MARIA DA PASCOA PEREIRA BORGES Réu:BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado do(a) AUTOR: JULIANE RODRIGUES RIBEIRO - OAB/MA19479 Advogado do(a) REU: MANUELA SAMPAIO SARMENTO E SILVA -OAB/ MA12883-A Intimação do(a)(s) partes e advogado(a)(s) para tomar(em) ciência do(a) SENTENÇA que segue e cumprir o ali disposto: "Trata-se de ação REVISIONAL DE CONTRATO, ajuizada por MARIA DA PÁSCOA BORGES RABELO, em desfavor de BANCO BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, mediante a qual pretende a revisão do contrato de alienação fiduciária celebrado com o réu, por considerar abusivos os seus termos.

Narra que celebrou contrato de alienação fiduciária com o requerido, tendo por objeto o veículo VW/POLO SEDAN 1.6, ano/modelo: 2016, cor branca, Chassi 9BWJB09N36P011917, no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), para pagamento em 48 (quarenta e oito) parcelas de R$ 648,00 (seiscentos e quarenta e oito reais).

Aduz que o réu utilizou balizas de cálculo indevidas, quais sejam juros abusivos e tarifa de abertura de crédito.

Com base nesses fatos, pede a concessão de antecipação de tutela para deferimento de pagamento por depósito judicial do valor das parcelas apurados como incontroversos, que a parte requerida abstenha-se de negativar o nome do autor nos órgãos de restrição ao crédito, bem como que a autora seja mantida na posse do veículo, até o encerramento do feito.

No mérito, pede a revisão do cálculo do objeto do débito, com a adequação dos juros às taxas médias de mercado e exclusão da tarifa de abertura de crédito, bem como, a condenação da parte requerida a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente.

Decisão pelo indeferimento do pedido de antecipação de tutela- id 30975546.

Contestação da requerida, por meio da qual suscita, em preliminar, a inépcia da petição inicial por ausência de pagamento dos valores incontroversos pela autora, revogação do benefício da assistência judiciária gratuita concedido à parte autora, e a revogação da decisão de antecipação de tutela.

No mérito, sustenta a legalidade da cobrança das tarifas e a improcedência da ação- id 32468188.

Réplica- id 33667423.

Manifestação da requerida pelo julgamento antecipado- id 36859951.

Após, os autos vieram-me conclusos. É o relatório.

Passo a decidir.

PRELIMINARMENTE Quanto a impugnação à concessão da assistência judiciária gratuita à parte autora, a parte requerida não apresentou provas de que as autoras não preenchem os requisitos para a concessão, sendo válida a presunção de pobreza da pessoa física se não houver elementos que demonstrem sua capacidade de arcar com as custas processuais, razão pela qual não há que se falar em revogação do benefício, preliminar.

Por tal razão, rejeito a preliminar.

Com relação às demais preliminares arguidas na contestação, deixo de apreciá-las em virtude do princípio da primazia da resolução de mérito, segundo o qual, desde que possível, o juiz deverá resolver o mérito da causa sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485 (CPC, arts. 4º e 488).

DO MÉRITO Com efeito, verifico que a matéria discutida nos autos consiste na análise de legalidade dos parâmetros de cálculo utilizados pela instituição financeira na relação contratual estabelecida entre as partes.

Entendo, assim, que, no caso presente, não há controvérsia sobre a matéria de fato, uma vez que a instituição financeira credora não nega a utilização, em seu cálculo, de quaisquer dos parâmetros reputados abusivos na inicial, limitando-se, apenas, a defender a legalidade da sua aplicação.

Logo, o caso é de julgamento do feito no estado em que se encontra, na forma do art. 354 do CPC, vez que considero suficientes os elementos constantes dos autos para formação da convicção.

DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS E DA TABELA PRICE No que tange à cobrança de capitalização de juros, é indispensável que esteja expressamente descrita nos contratos de financiamento para ser considerada legal, conforme orientação prevista na Medida Provisória n. 2.170-36/2001 e no entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça: 1 – É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, em vigor como MP nº 2.170-01, desde que expressamente pactuada. (REsp nº 973.827, RS, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, Relatora p/acórdão a Ministra Maria Isabel Gallotti, julgado em 27.06.2012, retificada a proclamação do resultado em 08.08.2012). 2.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp 1090448/RS, Rel.

Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/10/2012, DJe 09/11/2012) (grifos acrescidos).

Com efeito, não há nos autos demonstração por parte do requerido de que foi utilizada a capitalização de juros no contrato em questão, o qual, como se observa no contrato- id 24998391, que prevê apenas taxas prefixadas, observando como base o valor líquido financiado, não havendo, desse modo, anatocismo, como bem ressaltado pela parte autora.

Ademais, acrescento que a mera utilização da tabela price, por si só, não é suficiente para evidenciar capitalização mensal de juros.

De qualquer modo, diante da possibilidade de capitalização nas cédulas de crédito bancário, afigura-se inócua a discussão da matéria.

Por fim, quanto à tarifa de cadastro, verifico que cobrança mostra-se legítima, a teor do que restou decidido pelo Eg.

STJ, no julgamento do Recurso Especial n. 1.255.573/RS, representativo de controvérsia repetitiva, porquanto prevista expressamente no instrumento contratual, ficando vedada a cobrança de tal tarifa somente diante da demonstração objetiva da abusividade, o que, na hipótese dos autos, não restou caracterizada, inviabilizando a sua nulidade.

ACERCA DOS JUROS Cumpre esclarecer que as instituições financeiras, regidas pela Lei n. 4.595/64, não estão subordinadas à limitação da taxa legal de juros previstas no Decreto n. 22.626/33, inclusive o STF já consagrou entendimento pela não aplicabilidade do art. 192, § 3º, da Constituição Federal (atualmente revogado pela Emenda n. 40/03), que limitava a taxa de juros a 12% (doze por cento) ao ano, tudo em consonância com as súmulas 596 e 648 da Suprema Corte, razão pela qual fica afastada a alegação de inconstitucionalidade da MP 2.170/01.

Sendo assim, o Banco requerido, integrante do Sistema Financeiro Nacional, por força das Súmulas referidas e do entendimento consolidado do STJ, não necessita observar o limite de 12% a.a. quanto aos juros remuneratórios, nos termos da Súmula 382 do Eg.

STJ dispõe que “a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”.

Desta maneira, é possível que sejam pactuados juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano, sem implicar em cláusula nula, mormente diante da não aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso.

Com base nas informações descritas no documento de id- 32468189, o aludido financiamento foi efetivado à taxa de juros de 2,61% ao mês, não sendo estes, à evidência, superiores a taxa média de juros de mercado das operações de crédito.

DA COBRANÇA DE TAC A parte autora alega que o banco demandado incluiu no contrato avençado entre as partes a cobrança de taxa referente a abertura de crédito.

Entretanto, da análise das provas acostadas aos autos, não restou devidamente comprovado a incidência da referida taxa, uma vez que no contrato de financiamento acostado consta apenas a Tarifa de Cadastro, a qual, segundo a jurisprudência do STJ, continua válida, pois foi tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, sendo que somente poderá ser cobrada no inicio do relacionamento, consoante o RESp nº 1.251.331/RS, in verbis: Para os efeitos do artigo 543-C, do CPC, ressalvados os posicionamentos pessoais dos senhores Ministros Nancy Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino, que acompanharam relatora, foram fixados as seguintes tese [...] 2.

Com a vigência da resolução CMN 3.518/2007, em 30/04/2008, a cobrança dos serviços bancários prioritário para pessoa físicas ficou limitada Às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária.

Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de emissão de carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador.

Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizado da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no inicio do relacionamento entre consumidor e instituição financeira. (....).

Diante disso, o pedido referente à exclusão da cobrança de taxa de abertura de crédito não merece prosperar, haja vista que não restou demonstrada a sua cobrança no contrato de id 32468189, pois neste somente há a presença da Tarifa de Cadastro.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da inicial, nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade encontra-se suspensa em razão da justiça gratuita deferida.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Interpostos embargos de declaração, abra-se vista à parte contrária para manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias.

Após, voltem conclusos para julgamento.

Interposta apelação, intime-se a parte contrária para o oferecimento de contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, após o que os autos deverão ser remetidos ao Tribunal de Justiça, salvo se, nas contrarrazões, for suscitada preliminar de impugnação a decisão interlocutória ou recurso adesivo, caso em que o recorrente deverá ser intimado para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça (CPC, art. 1.009, §§ 1º e 2º).

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa nos registros.

São José de Ribamar/MA, 30 de março de 2021.

Ticiany Gedeon Maciel Palácio Juíza de Direito" .

Expedido o presente nesta cidade e Termo Judiciário de São José de Ribamar, em 5 de abril de 2021.