21/09/2021 10:48

Arquivado Definitivamente
21/09/2021 10:47

Cancelada a Distribuição
21/09/2021 10:22

Transitado em Julgado em 21/09/2021
21/09/2021 09:47

Decorrido prazo de ALVIMAR JUNIO ALVES CUNHA em 20/09/2021 23:59.
29/08/2021 00:20

Publicado Intimação em 25/08/2021.
29/08/2021 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2021
24/08/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis PROCESSO: 0809891-24.2021.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ADRIANA ARAUJO LIMA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ALVIMAR JUNIO ALVES CUNHA - OAB/MA 21039 REU: MATEUS SUPERMERCADOS S.A. SENTENÇA: Vistos, etc.

ADRIANA ARAUJO LIMA, moveu AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de MATEUS SUPERMERCADOS S.A., todos já qualificados.

ID 46461227, fora determinada a intimação da parte Autora para emendar a inicial, bem como para recolher as custas judiciais de forma parcelada, em 10(dez) parcelas, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de cancelamento de distribuição.

A parte autora tomou ciência da decisão, contudo, não emendou a inicial ID 50068914. É o relatório.

Decido.

Inicialmente, julgo o feito no estado em que se encontra, conforme permissivo legal do art. 355, inciso I, do CPC.

A aplicação no disposto do artigo 290 do CPC está restrita à hipótese em que o processo, à míngua do pagamento das custas, não foi além da distribuição, caracterizando o seu abandono.

Intimada a parte Autora para emendar a inicial e recolher custas processuais, deixou transcorrer in albis o prazo sem recolher as custas judiciais iniciais.

Assim, cabe ao juízo, nos termos do artigo 290, do CPC, determinar o cancelamento da distribuição, por falta de preparo.

Entende-se, desta forma, configurada a negligência da parte Autora em promover atos necessários a efetivar a angularização processual, mesmo após ser intimado para providenciar tal ato, não o fez, o que enseja em cancelamento da distribuição.

Como é cediço, a decisão que determina o cancelamento da distribuição corresponde àquela que indefere a petição inicial, tratando-se, portanto, de sentença, por força do disposto no art. 203, §1°, do CPC/2015.

Isto posto, decorridos mais de 30 (trinta) dias do ajuizamento do feito sem o pagamento das custas devidas, indefiro a petição inicial e, determinando o cancelamento da respectiva distribuição, tudo com fulcro nos arts. 290 e 485, I, ambos do CPC/2015 (fundamentada de acordo com o artigo 93, inciso IX da CF/88 e aplicabilidade, no que couber, do art. 1046 do CPC).

P.

R.

I.

Transitando esta decisão em julgado, dê-se baixa, arquivem-se os autos.

São Luís/MA, data registrada no sistema.

Luiz de França Belchior Silva Juiz de Direito da 2ª Vara Cível.
23/08/2021 13:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/08/2021 16:33

Indeferida a petição inicial
09/08/2021 11:29

Conclusos para julgamento
03/08/2021 08:54

Juntada de Certidão
29/06/2021 10:47

Decorrido prazo de ALVIMAR JUNIO ALVES CUNHA em 28/06/2021 23:59:59.
07/06/2021 01:25

Publicado Intimação em 07/06/2021.
02/06/2021 11:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2021
01/06/2021 19:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/05/2021 10:06

Outras Decisões
27/05/2021 15:04

Conclusos para despacho
10/05/2021 16:35

Juntada de petição
05/05/2021 00:49

Publicado Intimação em 05/05/2021.
04/05/2021 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2021
03/05/2021 14:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/05/2021 08:42

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ADRIANA ARAUJO LIMA - CPF: *75.***.*09-53 (AUTOR).
27/04/2021 16:34

Conclusos para despacho
22/04/2021 14:56

Juntada de petição
06/04/2021 01:38

Publicado Intimação em 05/04/2021.
31/03/2021 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2021
31/03/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis PROCESSO: 0809891-24.2021.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ADRIANA ARAUJO LIMA Advogado do(a) AUTOR: ALVIMAR JUNIO ALVES CUNHA - OAB/MA 21039 REU: MATEUS SUPERMERCADOS S.A. DESPACHO:

Vistos. É por demais sabido que o pedido da gratuidade da justiça (CPC, artigo 98) goza, de início, da presunção júris tantum (CPC, artigo 99, parágrafo terceiro), a qual cessa ante a aparência mínima de indício de que a parte requerente tem condições de arcar com o pagamento das custas do processo e honorários de advogado, sem prejuízo de sua própria mantença ou de sua família.

Simples afirmação do interessado, ao requerer a gratuidade, sem o afastamento desses indícios de que, efetivamente, não pode pagar as custas judiciais, não se torna prova inequívoca do que afirma.

Por tal razão, tanto quanto fundamentado, DECIDO: 1) Intimar a parte autora para, em 05 (cinco) dias, comprovar seu estado de necessidade (hipossuficiência), nos termos da Lei Processual Vigente (CPC, artigo 99, parágrafo segundo); 2) Restando Infrutífera a comprovação em espécie, desde já concedo direito ao parcelamento do valor das custas do processo (CPC, artigo 98, parágrafo sexto), para início em 15 (quinze) dias a partir da ciência do presente despacho, com comprovação nos autos dos respectivos pagamentos, pena de cancelamento da distribuição (CPC, artigo 290), cujo preceito se estende em caso de inadimplência de quaisquer das prestações do parcelamento concedido. 3) Advirta-se que, na hipótese de ser concedido o benefício, e sendo esse, eventualmente revogado, a parte requerente arcará com o pagamento das despesas processuais que tiver deixado de adiantar no curso do processo e pagará, ainda, em caso de má fé, até o décuplo de seu valor à título de multa, que se reverterá em benefício da Fazenda Pública Estadual e poderá ser inscrita em dívida ativa do Estado (CPC, artigo 100, parágrafo único) (fundamentada de acordo com o artigo 93, inciso IX da CF/88 e artigo 11, do CPC).

Intime-se.

São Luís/MA, data registrada no sistema.

Luiz de França Belchior Silva Juiz de Direito da 2ª Vara Cível.
30/03/2021 19:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/03/2021 10:15

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2021 13:33

Conclusos para despacho
15/03/2021 19:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2021

Ultima Atualização
24/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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