20/09/2021 06:36

Arquivado Definitivamente
20/09/2021 06:36

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
18/09/2021 00:42

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BARRA DO CORDA em 17/09/2021 23:59.
25/08/2021 01:52

Decorrido prazo de SYGLIA FERREIRA PINTO E SOUSA em 24/08/2021 23:59.
05/08/2021 17:03

Decorrido prazo de GYSLAINE FERREIRA ALMEIDA em 19/07/2021 23:59.
05/08/2021 00:10

Publicado Acórdão (expediente) em 02/08/2021.
05/08/2021 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2021
29/07/2021 13:43

Juntada de malote digital
29/07/2021 13:41

Juntada de malote digital
29/07/2021 12:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/07/2021 09:57

Conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE BARRA DO CORDA (AGRAVANTE) e provido
26/07/2021 14:37

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/07/2021 22:42

Juntada de parecer do ministério público
19/07/2021 09:51

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
01/07/2021 15:57

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/07/2021 14:58

Pedido de inclusão em pauta virtual
22/06/2021 13:54

Conclusos ao relator ou relator substituto
22/06/2021 13:09

Juntada de parecer do ministério público
02/06/2021 08:05

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/06/2021 00:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARRA DO CORDA em 01/06/2021 23:59:59.
01/05/2021 00:21

Decorrido prazo de SYGLIA FERREIRA PINTO E SOUSA em 30/04/2021 23:59:59.
08/04/2021 00:05

Publicado Decisão (expediente) em 08/04/2021.
07/04/2021 13:19

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/04/2021 13:18

Juntada de malote digital
07/04/2021 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2021
07/04/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0804495-69.2021.8.10.0000 PROCESSO NA ORIGEM: 0804310-52.2018.8.10.0027 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BARRA DO CORDA-MA PROCURADORA DO MUNICÍPIO: GYSLAINE FERREIRA ALMEIDA (OAB-MA 14.197) AGRAVADA: SYGLIA FERREIRA PINTO E SOUSA ADVOGADO: FERNANDO LIMA SOUSA (OAB-MA 6.318) RELATOR: Des.

RAIMUNDO José BARROS de Sousa DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo contra sentença do Juízo de Direito da Comarca de Barra do Corda que nos autos do Cumprimento de Sentença nº. 0804310-52.2018.8.10.0027 julgou improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença e acolheu os cálculos apresentados pela Exequente, ora Agravada.

Em suas razões (id 9741206) o Município Agravante alega que a Exequente em seus cálculos não observou a determinação de aplicação de cálculos determinada na sentença de conhecimento e posteriormente, confirmada pela instância ad quem.

Alega ainda que se deveria realizar a liquidação por arbitramento para fixação do índice correto, e que a petição de cumprimento de sentença não obedeceu aos termos do artigo 534 e incisos do CPC.

Ao final, requer a concessão do efeito suspensivo para que os autos sejam encaminhados à Contadoria Judicial e no mérito, que seja reformada a sentença. É o relatório.

DECIDO.

Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do instrumento.

A pretensão trazida inicialmente se encontra prevista pelo artigo 1.019, I do Código de Processo Civil /2015, que prevê a possibilidade do relator atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão.

A concessão de tutela de urgência, segundo a regra do artigo 300 da nova Lei, necessita de demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Artigo 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. §1°.

Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. §2º.

A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. §3°.

A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

A questão posta em análise é saber se faz-se necessário, ou obrigatório o encaminhamento dos autos, na fase de cumprimento de sentença, à Contadoria Judicial, ante a divergência de valores apresentados pelas partes.

Entendo prescindível a liquidação de sentença ou a remessa dos autos ao Contador Judicial quando a definição do montante da condenação pode ser realizada mediante simples cálculo aritmético apresentado pelo credor.

Em que pese a afirmação do Agravante sobre a necessidade de liquidação por arbitramento, não há sentença ilíquida, pois restou determinado o percentual ao qual a Exequente tem direito e a base de cálculo que irá incidir.

Deve-se tão somente observar prazo prescricional de 05 anos conforme a Súmula 85, do STJ e aplicar os encargos moratórios e a correção monetária de acordo com os julgamentos no REsp 1.356,120-RS, Primeira Seção, Rel.

Min.

Castro Meira, Julgado 14/08/2013 e ADIs 4357 e 4425, e RE 870.947, como estabelecido na sentença.

Assim, não observo, nesse momento processual, probabilidade do direito alegado.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo pleiteado.

Comunique-se ao Juiz de base acerca do teor desta decisão, conforme determina o art. 1.019, I, do CPC ao tempo em que lhe solicito informações.

Nos termos do art. 1019, II do CPC, intime-se a parte agravada para que responda, se assim desejar, ao presente recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ficando-lhe facultada a juntada de documentos.

Após, encaminhem-se os autos à Procuradoria Geral da Justiça para emissão de parecer.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Intimem-se.

Cumpra-se. São Luís, 05 de abril de 2021. Des.

RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator
06/04/2021 13:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/04/2021 16:07

Não Concedida a Medida Liminar
19/03/2021 13:19

Conclusos para decisão
19/03/2021 13:18

Conclusos para despacho
19/03/2021 11:18

Conclusos para despacho
19/03/2021 11:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2021

Ultima Atualização
20/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0802679-13.2017.8.10.0026

Andre Leite Xavier

Marcos da Motta Mello

Advogado: Ana Cristina Brandao Feitosa

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 16/11/2017 18:15

Exibir Processo

Processo nº 0000379-40.2015.8.10.0040

Romana Maria Vieira

Banco Itau Consignados S/A

Advogado: Nelson Monteiro de Carvalho Neto

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 15/01/2015 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0800483-50.2021.8.10.0052

Joana Erika Barros Leal

Municipio de Pedro do Rosario

Advogado: Jose Carlos Santos Rodrigues

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 24/02/2021 22:25

Exibir Processo

Processo nº 0008834-96.2012.8.10.0040

Clinica Medica Sempre Viva LTDA - ME

Marizeth Campos Guimaraes Moura

Advogado: Camila Nobre Miranda

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 28/09/2012 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0800840-46.2020.8.10.0058

Joao Batista Luna de Oliveira

Brk Ambiental- Maranhao S/A

Advogado: Jose Jeronimo Duarte Junior

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 16/03/2020 16:46

Exibir Processo