23/01/2025 11:24

Arquivado Definitivamente
09/01/2025 20:26

Determinado o arquivamento
08/01/2025 13:39

Conclusos para despacho
08/01/2025 13:39

Juntada de Certidão
08/01/2025 13:38

Juntada de Certidão
15/11/2024 12:01

Decorrido prazo de SAULLO URIAS DE OLIVEIRA BRITO em 11/11/2024 23:59.
11/11/2024 22:04

Publicado Intimação em 04/11/2024.
11/11/2024 22:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024
31/10/2024 09:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/10/2024 19:03

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2024 16:43

Conclusos para despacho
25/10/2024 16:43

Juntada de Certidão
27/07/2024 20:20

Decorrido prazo de SAULLO URIAS DE OLIVEIRA BRITO em 25/07/2024 23:59.
04/07/2024 00:18

Publicado Intimação em 04/07/2024.
04/07/2024 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
02/07/2024 08:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/07/2024 17:21

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2023 14:16

Conclusos para despacho
22/02/2023 14:15

Juntada de Certidão
17/02/2023 15:07

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2022 11:08

Conclusos para despacho
27/07/2022 11:08

Juntada de Certidão
05/04/2022 21:52

Juntada de protocolo
27/03/2022 00:28

Publicado Intimação em 25/03/2022.
27/03/2022 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2022
23/03/2022 09:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/03/2022 09:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/03/2022 09:02

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/11/2021 18:11

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2021 12:16

Juntada de Certidão
01/06/2021 12:29

Conclusos para despacho
31/05/2021 21:56

Juntada de petição
19/04/2021 20:52

Juntada de petição
08/04/2021 01:27

Publicado Intimação em 08/04/2021.
08/04/2021 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2021
07/04/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PIO XII Av.

Juscelino Kubitschek, nº. 1084, Centro, CEP 65.707-000 Fone: (098) 3654.0915 Whatsapp (98)9.8400-3949 - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0800631-15.2020.8.10.0111 EXEQUENTE: SAULLO URIAS DE OLIVEIRA BRITO Advogado(s) do reclamante: SAULLO URIAS DE OLIVEIRA BRITO EXECUTADO: ESTADO DO MARANHÃO - PGE, ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) DECISÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença relativo a honorários advocatícios, manejado pelo Estado do Maranhão, em que alega nulidade da execução, por ausência de certidão de trânsito em julgado, bem como que os valores sejam minorados em sede de execução, com base em jurisprudência do STJ e em tabelas de Seccionais da OAB de outros Estados e do Conselho de Justiça Federal.

Pugna pelo acolhimento da impugnação.

Devidamente intimada, a parte impugnada não apresentou resposta. É o que cabia relatar.

Decido.

Não assiste razão ao impugnante.

Primeiramente, afigura-se dispensável a juntada de certidão de trânsito em julgado, tendo em vista que a fixação dos honorários advocatícios ao defensor dativo independe do êxito da demanda, sendo devidos em razão do trabalho desempenhado em locais desprovidos de Defensoria Pública.

Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO EM PROCESSO DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE DEFENSOR DATIVO.

SENTENÇA DE PISO QUE EXTINGUIU A DEMANDA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO.

DESNECESSIDADE.

DOCUMENTO EXIGIDO QUE NÃO É PRESSUPOSTO DE EXECUÇÃO DA PARTE DO DECISUM CRIMINAL QUE DETERMINA O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS AO ADVOGADO DATIVO.

PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

SENTENÇA ANULADA. 1.

Cuida-se de Apelação Cível, autuada sob o nº. 0070327-71.2016.8.06.0064, interposta por RAIMUNDO NAZION DO NASCIMENTO, objetivando reforma de Sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Caucaia/CE, que nos autos de Ação de Execução de Honorários Advocatícios ajuizada em desfavor do ESTADO DO CEARÁ, extinguiu a demanda, sem resolução do mérito, entendendo que sem o trânsito em julgado, não se forma título executivo judicial, tornando assim, inválida a execução em requesto. 2.

Consigno, de pronto, que o Magistrado de piso extinguiu a demanda sem julgamento de mérito em virtude da ausência da certidão de trânsito em julgado das decisões que determinaram o valor devido em face da assistência jurisdicional exercida pelo apelante.

Todavia, ocorre que o autor juntou aos autos o teor das decisões dos processos em que atuou, mais precisamente os de nº. 46076-91.2013.8.06.0064/0, 49675-04.2014.8.06.0064 e 40650-64.2014.8.06.0064/0. 3.

Pois bem.

O entendimento da 1ª Câmara e da 3ª Câmara de Direito Público deste Egrégio Tribunal de Justiça é no sentido de que a certidão de trânsito em julgado da condenação criminal não é pressuposto de desenvolvimento válido da execução dos honorários do decisum criminal que arbitra os honorários advocatícios de advogado dativo, isso porque estes não resultam de sucumbência, ou seja, independem do êxito da demanda, tendo como causa a simples participação do defensor no feito. 4.

Nessa toada, merece ser anulada a sentença combatida, devendo prosseguir a ação de origem, ajuizada com o fim de executar os honorários advocatícios arbitrados em processo criminal em favor de Defensor Dativo. 5.

Recurso conhecido e provido.

Sentença anulada.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível de nº. 0070327-71.2016.8.06.0064, ACORDAM os Desembargadores membros da 1ª Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da Apelação Cível, para dar-lhe provimento, anulando a sentença vergastada nos termos do voto da eminente Desembargadora Relatora, parte integrante deste.

Fortaleza, 30 de julho de 2018. (TJ-CE 00703277120168060064 CE 0070327-71.2016.8.06.0064, Relator: LISETE DE SOUSA GADELHA, Data de Julgamento: 30/07/2018, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 30/07/2018) Como é cediço, o juízo criminal é competente tanto quanto o juízo cível para fixar honorários a qualquer advogado, inclusive, ao dativo/”ad hoc”. O fato do impugnante não ter participado da formação do título executivo, e, por tal motivo, afirmar que não está obrigado a pagar os honorários, também é inconcebível no nosso ordenamento jurídico, ante a previsão da Magna Carta art. 5º, inciso LXXIV e art. 22, § 1º, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia ), que lhe imputa a obrigação de arcar com os honorários advocatícios.

Aliás, descabida é a assertiva do impugnante, pois, se assim fosse, em todos os processos existentes no Estado do Maranhão, em que fosse nomeado advogado dativo, o impugnante teria que participar, e seria totalmente inviável ao funcionamento da máquina judiciária e impossível para o Estado-membro, ante sua insuficiência de número de procuradores.

Ainda na esfera citada, não há nulidade dos títulos pela ausência de participação do impugnante na demanda em que o advogado dativo laborou, uma vez que basta que seja demonstrada sua atuação por documentos idôneos e que os honorários tenham sido fixados em valor que fique dentro da realidade.

Corroborando, cito o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - HONORÁRIOS DE ADVOGADO DATIVO - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DA CERTIDÃO - ÔNUS DE PROVA - AFRONTA ÀS NORMAS APLICÁVEIS - NÃO CONFIGURAÇÃO. 1 - Cabe ao Estado, em ação de cobrança de honorários de advogado dativo arbitrados pela autoridade judicial, produzir provas para afastar a presunção de legitimidade das certidões dos créditos respectivos. 2 - A não participação do Estado no processo em que ao defensor dativo foi conferido o direito de remuneração não lhe isenta do pagamento, que ocorre em virtude do art. 1º da Lei nº 13.166/99 e do art. 272, da Constituição Estadual. 3 - O convênio celebrado entre a AGE/MG, TJ/MG e a OAB/MG, por meio do qual se elaborou uma tabela para fixação de honorários de advogado dativo, não produz efeitos retroativos. 4 - Recurso desprovido. (TJ-MG - AC: 10472130031611001 MG, Relator: Jair Varão, Data de Julgamento: 09/05/2014, Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/05/2014).

Quanto à alegação de que os honorários devem ser minorados em sede de execução, citando jurisprudência do STJ, devo destacar que o julgado colacionado pelo impugnante entendeu que o juiz não está vinculado aos valores contidos nas tabelas confeccionadas pela OAB, podendo arbitrar outros valores.

Em nenhum momento, a Corte Superior determinou que os valores devam sempre ser fixados em patamares inferiores ou que não podem ser utilizados os parâmetros contidos em tais tabelas.

Em relação às tabelas de outras Seccionais e do Conselho de Justiça Federal, também não há vinculação deste juízo a essas diretrizes, de modo que é perfeitamente possível aplicar os valores dispostos da tabela da OAB/MA.

Assim, mantenho os valores anteriormente arbitrados, porque razoáveis e proporcionais ao trabalho desempenhado pela parte impugnada.

Ante o exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença.

Uma vez preclusa esta decisão: adotem-se as seguintes providências: Expeça-se ofício requisitório dos valores em execução, via RPV, encaminhando-se posteriormente ao Estado do Maranhão para pagamento no prazo de 2 (dois) meses, sob pena de sequestro (CPC, art. 535, § 3º, inciso II).

Cumprida a diligência e devolvidos os autos, com ou sem manifestação, certifique-se se houve o pagamento da presente requisição no prazo epigrafado.

Confirmado o pagamento, expeça-se Alvará Judicial em favor da parte credora, devendo ser intimada pelo sistema.

Advirta-se ao Estado do Maranhão que caso seja certificada a ausência de comprovação do pagamento da requisição judicial, fica desde logo determinado o sequestro do numerário, dispensada a audiência da Fazenda Pública, nos termos do art. 13, § 1º, da Lei n. 12.153/2009 e art. 537, § 5º, do Regimento Interno do Eg.

TJMA, na forma do art. 7º, do Ato da Presidência do TJMA nº 07/2013.

Feito o bloqueio, abra-se vista dos autos ao executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se foi atingida verba impenhorável.

Não havendo manifestação, determino a transferência do valor bloqueado para conta judicial, expedindo-se alvará em favor da parte exequente. Todas as providências devem ser tomadas sem necessidade de nova conclusão.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Pio XII/MA, 30/03/2021.

Assinado conforme sistema.
06/04/2021 13:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/04/2021 10:12

Expedição de Comunicação eletrônica.
31/03/2021 10:42

Outras Decisões
24/02/2021 13:00

Conclusos para despacho
24/02/2021 13:00

Juntada de Certidão
24/11/2020 22:21

Juntada de petição
20/11/2020 00:32

Publicado Intimação em 20/11/2020.
20/11/2020 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2020
18/11/2020 10:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/10/2020 12:46

Juntada de petição
03/09/2020 16:11

Juntada de petição
03/09/2020 15:40

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/09/2020 15:40

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/07/2020 10:54

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2020 23:31

Conclusos para decisão
01/07/2020 23:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2020

Ultima Atualização
23/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cópia de decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato de nomeação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800947-28.2020.8.10.0111

Vicente de Sousa Fiesca

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Saullo Urias de Oliveira Brito

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 15/09/2020 09:43

Exibir Processo

Processo nº 0800477-31.2019.8.10.0111

Guilherme Silva dos Santos

Brasilprev Seguros e Previdencia S/A

Advogado: Jose Arnaldo Janssen Nogueira

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 29/03/2019 15:45

Exibir Processo

Processo nº 0009483-56.2015.8.10.0040

Rosana Maria Araujo Lopes

Franklin Delano Marinho Rocha

Advogado: Joao Batista Jose de Sousa

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 19/08/2015 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0007540-82.2019.8.10.0001

Ministerio Publico do Estado do Maranhao

Idenilson da Conceicao Viana

Advogado: Luis Fernando Ferreira Santos Junior

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 11/06/2019 16:39

Exibir Processo

Processo nº 0801587-78.2020.8.10.0063

Maria de Jesus da Cunha de Vascocelos

Instituto de Educacao Superior, Pesquisa...

Advogado: Luis Claudio de Sousa Balby

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 22/12/2020 08:14

Exibir Processo