21/11/2024 10:45

Juntada de petição
17/10/2024 18:17

Juntada de termo
14/02/2024 15:44

Arquivado Definitivamente
14/02/2024 15:43

Juntada de Certidão
08/01/2024 10:03

Juntada de petição
12/12/2023 16:16

Redistribuído por dependência em razão de recusa de prevenção/dependência
12/12/2023 16:15

Remetidos os Autos (por devolução ao deprecante) para 4ª Vara Cível de Imperatriz/MA
12/12/2023 15:15

Outras Decisões
25/05/2023 15:21

Conclusos para despacho
25/05/2023 14:41

Juntada de petição
08/05/2023 00:17

Publicado Intimação em 08/05/2023.
07/05/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2023
04/05/2023 15:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/03/2023 18:45

Proferido despacho de mero expediente
06/01/2023 17:59

Juntada de petição
25/11/2022 16:22

Conclusos para despacho
24/11/2022 11:43

Juntada de petição
21/11/2022 06:41

Publicado Despacho (expediente) em 07/11/2022.
21/11/2022 06:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2022
08/11/2022 17:01

Juntada de petição
03/11/2022 17:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/10/2022 18:01

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2022 15:37

Conclusos para decisão
30/09/2022 18:36

Juntada de petição
22/09/2022 16:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/09/2022 16:46

Juntada de Certidão de oficial de justiça
22/09/2022 14:52

Publicado Intimação em 16/09/2022.
22/09/2022 14:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2022
14/09/2022 17:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/09/2022 11:55

Juntada de Informações prestadas
01/07/2022 13:29

Expedição de Mandado.
01/07/2022 11:33

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2022 11:59

Conclusos para decisão
08/04/2022 17:07

Decorrido prazo de GEORGE AUGUSTO VIANA SILVA em 07/04/2022 23:59.
08/04/2022 17:07

Decorrido prazo de SONIA MARIA LOPES COELHO em 07/04/2022 23:59.
08/04/2022 17:07

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS SOUZA COELHO FILHO em 07/04/2022 23:59.
06/04/2022 15:26

Juntada de petição
06/04/2022 09:48

Juntada de petição
21/03/2022 07:00

Publicado Intimação em 17/03/2022.
21/03/2022 06:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2022
15/03/2022 08:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/03/2022 08:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/03/2022 13:00

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2022 09:08

Juntada de petição
04/03/2022 11:55

Juntada de Certidão
17/01/2022 11:20

Conclusos para decisão
16/12/2021 11:55

Juntada de petição
13/12/2021 03:53

Publicado Intimação em 13/12/2021.
13/12/2021 03:53

Publicado Intimação em 13/12/2021.
13/12/2021 03:53

Publicado Intimação em 13/12/2021.
11/12/2021 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2021
11/12/2021 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2021
11/12/2021 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2021
10/12/2021 00:00

Intimação

Processo nº. 0000468-24.2015.8.10.0053 Ação: CARTA PRECATÓRIA CÍVEL (261) Autor(a): BANCO DO NORDESTE Advogado/Autoridade do(a) DEPRECANTE: BENEDITO NABARRO - PA5530-A Réu(ré): DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS IMPERATRIZ LTDA - ME Advogados/Autoridades do(a) DEPRECADO: SONIA MARIA LOPES COELHO - MA3811-A, FRANCISCO DE ASSIS SOUZA COELHO FILHO - MA3810-A FINALIDADE: INTIMAÇÃO das partes, por seus advogados, acima citados, de todo teor do(a) DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA proferido nos autos em tela, nos termos adiante transcritos: DATA DA PERÍCIA Janio José Meireles, brasileiro, casado, Engenheiro Agrônomo, portador do Reg.

Nacional CREA 150054002-1, Pós Graduado em Avaliações e Perícias de Engenharia e MBA-FGV Em Gerenciamento de Projetos, nomeado Perito no processo acima referido, vêm respeitosamente à presença de V.

Exa.

Apresentar e requerer o quanto segue: 1 – Requer que comunique as partes e seus assistentes técnicos da data da realização da perícia (vistoria em campo), a qual deverá ocorrer no dia 17/12/2021, tendo como ponto e encontro o Fórum de Porto Franco às 8.00 horas, de onde nos deslocaremos à área objeto da perícia. 2 – Que as partes apresentem seus quesitos, visando não deixar pontos sem esclarecimentos. 3 – Contatos: [email protected] – Fone/zap – 99-981266877 N. termos, Pede deferimento Porto Franco - MA – 03 de Dezembro de 2021 Eng.

Agr.

Janio José Meireles CREA 150054002 – 1 – Reg.

Nac.

Espec. em Perícias e Avaliações de Engenharia MBA - FGV em Gerenciamento de Projetos Dado e passado nesta cidade e Comarca de Porto Franco, aos 09/12/2021.

Eu, HADMILA LEAL CAVALCANTE FELIX, digitei e assino por ordem da Dra.

Alessandra Lima Silva, Juíza de Direito Titular da 2ª Vara, nos termos do art. 3º, XX, III do Provimento n.º 022/2018/CGJ/MA.
09/12/2021 13:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/12/2021 13:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/12/2021 13:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/12/2021 11:40

Juntada de Informações prestadas
09/12/2021 11:27

Juntada de petição
09/12/2021 10:33

Juntada de Informações prestadas
09/12/2021 05:53

Publicado Intimação em 09/12/2021.
08/12/2021 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2021
07/12/2021 00:00

Intimação

Processo nº. 0000468-24.2015.8.10.0053 Ação: CARTA PRECATÓRIA CÍVEL (261) Autor(a): BANCO DO NORDESTE Advogado/Autoridade do(a) DEPRECANTE: BENEDITO NABARRO - PA5530-A Réu(ré): DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS IMPERATRIZ LTDA - ME Advogados/Autoridades do(a) DEPRECADO: SONIA MARIA LOPES COELHO - MA3811-A, FRANCISCO DE ASSIS SOUZA COELHO FILHO - MA3810-A FINALIDADE: INTIMAÇÃO das partes, por seus advogados, acima citados, da data agendada para a realização da perícia, conforme petição Id 57670794.

Dado e passado nesta cidade e Comarca de Porto Franco, aos 06/12/2021.

Eu, JOCILENE MENDES DOS SANTOS, digitei e assino por ordem da Dra.

Alessandra Lima Silva, Juíza de Direito Titular da 2ª Vara, nos termos do art. 3º, XX, III do Provimento n.º 022/2018/CGJ/MA.
06/12/2021 14:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/12/2021 14:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/12/2021 14:35

Juntada de Informações prestadas
04/12/2021 08:39

Decorrido prazo de JÂNIO JOSÉ MEIRELES em 01/12/2021 23:59.
04/12/2021 08:39

Decorrido prazo de JÂNIO JOSÉ MEIRELES em 01/12/2021 23:59.
16/11/2021 12:51

Juntada de Certidão
16/11/2021 12:50

Juntada de Certidão
11/11/2021 17:06

Expedição de Informações pessoalmente.
11/11/2021 10:07

Juntada de Alvará
09/11/2021 19:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/11/2021 19:51

Juntada de diligência
03/11/2021 15:23

Expedição de Mandado.
21/09/2021 20:43

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2021 11:21

Juntada de Informações prestadas
01/09/2021 14:09

Conclusos para despacho
07/08/2021 04:37

Decorrido prazo de JÂNIO JOSÉ MEIRELES em 04/08/2021 23:59.
07/08/2021 04:37

Decorrido prazo de JÂNIO JOSÉ MEIRELES em 04/08/2021 23:59.
27/07/2021 08:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/07/2021 08:29

Juntada de diligência
23/07/2021 14:38

Juntada de Informações prestadas
22/07/2021 15:53

Expedição de Mandado.
02/07/2021 13:54

Decorrido prazo de SONIA MARIA LOPES COELHO em 01/07/2021 23:59:59.
02/07/2021 11:47

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS SOUZA COELHO FILHO em 01/07/2021 23:59:59.
01/07/2021 17:41

Juntada de petição
11/06/2021 01:31

Publicado Decisão (expediente) em 10/06/2021.
11/06/2021 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2021
08/06/2021 17:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/05/2021 19:11

Outras Decisões
03/05/2021 16:18

Juntada de petição
29/04/2021 11:07

Conclusos para decisão
28/04/2021 16:04

Juntada de petição
28/04/2021 16:03

Juntada de petição
22/04/2021 09:47

Juntada de petição
07/04/2021 03:12

Publicado Intimação em 07/04/2021.
06/04/2021 12:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2021
06/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PORTO FRANCO – 2ª VARA Travessa Boa Vista, s/n.º, Centro Fone 99 35713620 – CEP 65.970-000 [email protected] Processo nº. 0000468-24.2015.8.10.0053 Ação: CARTA PRECATÓRIA CÍVEL (261) Autor(a): BANCO DO NORDESTE Advogado do(a) DEPRECANTE: BENEDITO NABARRO - PA5530-B Réu(ré): DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS IMPERATRIZ LTDA - ME Advogados do(a) DEPRECADO: SONIA MARIA LOPES COELHO - MA3811-A, FRANCISCO DE ASSIS SOUZA COELHO FILHO - MA3810-A DECISÃO

Vistos.

Trata-se de Impugnação do valor dos honorários periciais apresentado pelo perito nomeado Adriano Aldrey Pereira Sousa, no patamar de R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais) para proceder a avaliação dos imóveis.

Instado a se manifestar sobre a referida impugnação, optou em não alterar o valor da sua proposta.

Assim, oficiou-se outros dois peritos para apresentarem suas propostas, tendo o perito Jânio José solicitado o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), no id. 41236822, enquanto o perito Amaury Cézar propôs o valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), no id. 41237527.

Nesse diapasão, a proposta formulada pelo Perito nomeado pelo Juízo se apresenta efetivamente excessiva, considerando-se o valor das demais propostas.

De forma que, diante da controvérsia sobre o real valor a ser atribuído ao trabalho da profissional e na falta de conhecimentos técnicos sobre o assunto, a solução mais adequada pode ser a nomeação de outro perito para a execução do serviço, não havendo como impor ao perito nomeado remuneração inferior.

Nesse sentido já decidiu este Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESAPROPRIAÇÃO - PERITO - HONORÁRIOS - VALOR EXCESSIVO - REDUÇÃO - PROVIMENTO.

Revelando-se excessivos os honorários pedidos pelo vistor e não concordando em pagá-los, a parte, a solução é a nomeação de um outro que realize a tarefa (Acórdão nº 21418, 1ª CCiv, Rel.

Des.

J.

Vidal Coelho, AI nº 92.395-9).

PERITO - Proposta de honorários considerada de valor excessivo pela autora-agravante e também pela ré-agravada - Pedido de redução desatendido pelo despacho agravado - Ao profissional cabe apresentar a proposição remuneratória do trabalho técnico que irá desenvolver - Sendo ele Auxiliar do Juiz, a este incumbe a nomeação de profissional de sua confiança - Agravo de Instrumento - Desprovimento - Sugestão, todavia, do bom senso, para a substituição, como única forma de contornar a hostilidade a ele, desenvolvida por ambas as partes e propiciar a produção da prova pretendida, que é indispensável (Acórdão nº 13941 da 2ª CCiv, Rel.

Des. Ângelo Zattar, AI nº 58.931-7).

AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO.

HONORÁRIOS DO PERITO.

FIXAÇÃO EM VALOR EXCESSIVO.

NOMEAÇÃO DE OUTRO PERITO PARA AVALIAR O IMÓVEL OBJETO DA AÇÃO.

RECURSO PROVIDO (Ac. nº 19605, 3ª CCiv, Rel.

Des.

Jesus Sarrão, AI nº 101785-4).

Diante de tal impasse e considerando que o valor pleiteado realmente assume valor expressivo diante do serviço realizado (avaliação de imóveis), bem como o fato do perito nomeado não é o único com competência para a realização do serviço necessário e que não há como se impor ao perito um valor menor pela realização de seu serviço, outra solução não resta senão a de deferir a impugnação para que outro perito seja nomeado para a realização das avaliações.

ANTE O EXPOSTO,diante do valor expressivo da proposta do perito nomeado em relação as demais propostas, destituo do cargo de perito o Senhor Adriano Aldrey Pereira Sousa e nomeio o perito Jânio José Meireles, qualificado no id. 41236822.

Destarte, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 465, § 3° e § 10, incisos I ao Ill, do Código de Processo Civil, manifestarem-se.

Caso ocorra alguma divergência a respeito do valor dos honorários, esta será resolvida mediante arbitramento por parte deste juízo.

Nos termos do art. 465, §4º, do Código de Processo Civil, autorizo o pagamento de 50% (cinquenta por cento) do honorários arbitrados a favor do perito no início dos trabalhos, devendo o remanescente ser pago somente ao final, depois de entregue o laudo e prestação de todos os esclarecimentos necessários.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Porto Franco/MA, 03/03/2021.

Alessandra Lima Silva Juíza de Direito Titular da 2ª Vara
05/04/2021 14:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/03/2021 08:23

Outras Decisões
17/02/2021 14:08

Conclusos para despacho
17/02/2021 14:06

Juntada de Certidão
12/02/2021 06:56

Decorrido prazo de Adriano Aldrey Pereira Sousa em 11/02/2021 23:59:59.
11/02/2021 07:21

Decorrido prazo de JÂNIO JOSÉ MEIRELES em 10/02/2021 23:59:59.
11/02/2021 07:15

Decorrido prazo de AMAURY CEZAR MACEDO em 10/02/2021 23:59:59.
03/02/2021 15:04

Juntada de Certidão
03/02/2021 15:01

Expedição de Informações pessoalmente.
03/02/2021 14:44

Juntada de Certidão
03/02/2021 14:28

Expedição de Informações pessoalmente.
21/01/2021 12:42

Expedição de Informações pessoalmente.
21/01/2021 12:34

Expedição de Informações pessoalmente.
11/01/2021 13:35

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2020 17:48

Juntada de petição
24/11/2020 09:35

Juntada de Informações prestadas
24/11/2020 09:33

Juntada de Informações prestadas
24/11/2020 09:24

Juntada de Informações prestadas
13/10/2020 15:58

Conclusos para decisão
23/09/2020 16:42

Juntada de petição
22/09/2020 05:12

Decorrido prazo de BENEDITO NABARRO em 21/09/2020 23:59:59.
22/09/2020 05:12

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS SOUZA COELHO FILHO em 21/09/2020 23:59:59.
21/09/2020 11:59

Juntada de petição
19/09/2020 03:23

Publicado Intimação em 14/09/2020.
12/09/2020 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
10/09/2020 09:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/09/2020 09:38

Juntada de Informações prestadas
21/08/2020 03:15

Decorrido prazo de ADRIANO ALDREY PEREIRA SOUSA em 20/08/2020 23:59:59.
14/08/2020 01:58

Decorrido prazo de Adriano Aldrey Pereira Sousa em 13/08/2020 23:59:59.
13/08/2020 15:07

Expedição de Informações pessoalmente.
05/08/2020 15:37

Juntada de Informações prestadas
05/08/2020 15:30

Expedição de Informações pessoalmente.
08/07/2020 21:39

Juntada de petição
07/07/2020 02:47

Decorrido prazo de SONIA MARIA LOPES COELHO em 06/07/2020 23:59:59.
09/06/2020 02:48

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS SOUZA COELHO FILHO em 08/06/2020 23:59:59.
08/06/2020 17:09

Juntada de petição
04/06/2020 10:21

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/05/2020 18:03

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/05/2020 11:47

Outras Decisões
11/03/2020 08:49

Conclusos para decisão
28/02/2020 01:38

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS SOUZA COELHO FILHO em 27/02/2020 23:59:59.
26/02/2020 17:28

Juntada de petição
07/02/2020 09:59

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/02/2020 09:58

Juntada de Certidão
07/02/2020 09:57

Recebidos os autos
07/02/2020 09:57

Registrado para Cadastramento de processos antigos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2023

Ultima Atualização
10/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Cópia de decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cópia de decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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