25/08/2023 17:26

Arquivado Definitivamente
25/08/2023 17:24

Transitado em Julgado em 10/08/2023
11/08/2023 00:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 10/08/2023 23:59.
16/07/2023 07:19

Decorrido prazo de INCOPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA em 10/07/2023 23:59.
15/07/2023 11:57

Decorrido prazo de INCOPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA em 10/07/2023 23:59.
15/07/2023 06:31

Decorrido prazo de INCOPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA em 10/07/2023 23:59.
30/06/2023 10:26

Juntada de petição
17/06/2023 03:39

Publicado Intimação em 16/06/2023.
17/06/2023 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023
15/06/2023 00:00

Intimação

9.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO LUÍS PROC.

N° 0006639-37.2007.8.10.0001– EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS EXECUTADO: INCOPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS contra INCOPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA, com base na CDA nº.13767/06 acostada aos autos, no valor de R$ 7.567,35.

Deferida a citação em 23/01/2008 (p. 07/id. 40958335), desde então bem algum foi encontrado.

No curso do processo, o Ente Público, após intimado, reconheceu a prescrição intercorrente (id.87327873).

Assim sendo, considerando a extinção do crédito tributário pela ocorrência da prescrição reconhecida pelo próprio exequente (artigos 156, inciso V e 174, caput, do CTN) e o transcurso dos prazos estabelecidos no artigo 40, §§ 1º a 4º da LEF, julgo extinto o processo, nos termos dos artigos 924, V e 925 do CPC.

Sem custas ou honorários.

Determino a desconstituição da qualquer penhora porventura realizada em razão desta ação.

A presente sentença não se submete ao reexame necessário.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se definitivamente estes autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

São Luís, data da assinatura eletrônica.

RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA Juiz de Direito da 9ª Vara da Fazenda Pública -Execuções Fiscais-
14/06/2023 17:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/06/2023 17:11

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/04/2023 13:04

Declarada decadência ou prescrição
17/03/2023 17:59

Conclusos para julgamento
17/03/2023 17:58

Juntada de termo
08/03/2023 15:48

Juntada de petição
30/10/2022 17:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.***.***/0001-30) em 20/10/2022 23:59.
26/08/2022 11:29

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/08/2022 09:07

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2021 21:47

Conclusos para decisão
02/08/2021 21:47

Juntada de Certidão
07/06/2021 14:14

Juntada de petição
29/05/2021 16:36

Decorrido prazo de INCOPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA em 26/05/2021 23:59:59.
20/05/2021 02:43

Publicado Intimação em 19/05/2021.
20/05/2021 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2021
17/05/2021 16:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/05/2021 16:31

Juntada de Certidão
17/05/2021 16:27

Juntada de Certidão
22/04/2021 12:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.***.***/0001-30) em 16/04/2021 23:59:59.
22/04/2021 04:46

Decorrido prazo de INCOPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA em 12/04/2021 23:59:59.
06/04/2021 01:49

Publicado Intimação em 05/04/2021.
31/03/2021 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2021
31/03/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº. 0006639-37.2007.8.10.0001 AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.***.***/0001-30) EXECUTADO(A): INCOPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA ADVOGADO(S): ATO ORDINATÓRIO Fundamentação legal § 4º do Art. 203 do CPC c/c o Provimento nº 22/2018 – CGJ/MA Em cumprimento ao disposto na Portaria-Conjunta nº 05/2019 alterada pela Portaria-Conjunta nº162019, que disciplina sobre a virtualização dos processos físicos distribuídos no Sistema Themis PG3 para o Sistema Processual Judicial Eletrônico – PJE, FICAM POR ESTE INTIMADAS AS PARTES, por seus respectivos procuradores, para que: I) no prazo de 05 (cinco) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe; bem como para que se manifestem sobre eventual irregularidade na formação dos autos digitais, para que se determine as correções de eventuais equívocos, ilegibilidades ou ausência de documentos e/ou conteúdos audiovisuais dos autos físicos II) no mesmo prazo, se manifeste sobre o interesse de manterem pessoalmente a guarda dos documentos originais (Lei nº 11.419/06, art. 12, § 5º) que tenha(m) sido juntado(s) aos autos do processo físico, nos termos do disposto na letra do art. 12, § 5º, da Lei nº 11.419/2006; III) Ficando ainda, INTIMADAS de que após a conclusão de procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe, com o consequente arquivamento definitivo no Sistema Themis PG3. O referido é verdade e dou fé.

São Luís, Terça-feira, 30 de Março de 2021.

GILSON DA CONCEIÇÃO SILVA Técnico Judiciário
30/03/2021 21:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/03/2021 21:32

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/03/2021 21:31

Juntada de Certidão
10/02/2021 11:31

Registrado para Cadastramento de processos antigos
10/02/2021 11:31

Recebidos os autos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2007

Ultima Atualização
15/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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