TJMA - 0800680-44.2020.8.10.0115

      Processo nº. 0800680-44.2020.8.10.0115   EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)   Autor: MUNICIPIO DE BACABEIRA   Réu: L A MORAES REFRIGERACAO - ME   SENTENÇA Trata-se de Embargos à Execução opostos por MUNICIPIO DE BACABEIRA em face de execução de título extrajudicial de nº 0801801-44.2019.8.10.0115 movida por L A MORAES REFRIGERACAO - ME.

Aduz que a execução e título extrajudicial  é lastreada em título inexequível, ante a ausência de assinatura de duas testemunhas e do contrato originário do Pregão nº 027/2014.

Acrescenta ainda que as notas fiscais acostadas aos autos não comprovam que houve a devida prestação do serviço ante ausência de “ateste” pelo gestor respectivo.

Ao final, requer a procedência dos embargos para o fim de declarar a inexigibilidade do obrigação/inexequilidade do título.

Regularmente intimado, o aduziu a regularidade do contrato avençado e da prestação de serviços “ ressalta-se que todas as ordens de serviço foram requeridas pelos servidores públicos do Município de Bacabeira através de ligações e pessoalmente, bem como todas as notas fiscais dos serviços prestados eram encaminhados para o setor financeiro, como já apresentado em e-mails ”. É o relatório.

DECIDO.

De início, mantenho a gratuidade judiciária concedida, vez que os argumentos trazidos em contestação, por si só e ao menos neste momento, não comprovam que o exquente possua recursos para arcar com as custas judiciais sem prejuízo do próprio sustento.

Verifico que não há necessidade de produção de provas em audiência, motivo pelo qual passo a julgar imediatamente os pedidos, nos termos do artigo 920, II, do CPC/15.

Da análise dos documentos acostados aos autos, verifico que não assiste razão ao embargante.

Isso porque, em que pese a existência da relação contratual restar demonstrada pelos argumentos do próprio embargante, para embasar execução de título extrajudicial é indispensável a apresentação do título executivo, que deve ser líquido, certo e exigível, nos termos do art. 783 do Código de Processo Civil.

Veja-se que os documento anexados pelo embargado tão somente consignam obrigações, cuja existência está condicionada a fatos dependentes de prova, ante a ausência de comprovação da prestação do serviço conforme compactuado.

Essa comprovação poderá ocorrer por meio do termo circunstanciado, nos termos do art. 73, da Lei nº 8.666/93, ou através de outros meios hábeis a evidenciar a finalização do serviço, a exemplo do aceite, o que não ocorre na demanda de nº 0800680-44.2020.8.10.0115.

Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

CRÉDITO DECORRENTE DE CONTRATO ADMINISTRATIVO.

EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E FORNECIMENTO DE PEÇAS PARA VEÍCULOS DA FROTA MUNICIPAL.

FALTA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, NOS MOLDES DO ART. 783 E 784, INCISO III, DO CPC.

CRÉDITO QUE DEPENDE DE PROVA DA EFETIVA E CONCRETA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.

NOTAS FISCAIS SEM ASSINATURA DO DEVEDOR E NÃO PROTESTADAS.

DOCUMENTO QUE, SÓ POR SI, NÃO É TÍTULO EXECUTIVO.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª C.

Cível - 0002574-40.2018.8.16.0132 - Peabiru - Rel.: Desembargador Nilson Mizuta - J. 16.11.2020) (TJ-PR - APL: 00025744020188160132 PR 0002574-40.2018.8.16.0132 (Acórdão), Relator: Desembargador Nilson Mizuta, Data de Julgamento: 16/11/2020, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/11/2020)   Com isso, tem-se que o vínculo contratual, em si, não é título executivo extrajudicial nos moldes do art. 784, inciso III, do CPC, em que pese os documentos juntados aos autos possam ser úteis a propositura de outra ação objetivando comprovar o não pagamento da dívida.

Nesses termos, os embargos merecem acolhimento.

DIANTE DO EXPOSTO, julgo PROCEDENTES os embargos para declarar  a inexequibilidadade do título executivo, com a consequente extinção da execução correspondente que tramita através dos autos nº 0801801-44.2019.8.10.0115.

Fixo honorários de advogado no percentual de 15% (quinze porcento), a teor do art. 827, §2º da Lei 13.105/2015, devendo sua execução ficar suspensa pelo prazo de 5 (cinco) anos em favor da parte beneficiária da gratuidade judiciária (nos termos do art. 98, §§ 2º e 3° da Lei 13.105/2015).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se Cumpra-se.

Com o trânsito em julgado, junte-se cópia nos autos execução de título extrajudicial de nº 0800680-44.2020.8.10.0115 movida por L A MORAES REFRIGERACAO - ME.   Rosário (MA), 30 de março de 2021.                                                                                                               Karine Lopes de Castro JUÍZA DE DIREITO