TJMA - 0800447-53.2020.8.10.0016

1ª instância - 11º Juizado Especial Civel e das Relacoes de Consumo de Sao Luis

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Polo Ativo

Partes

FERNANDO JOSE DOS SANTOS JUNIOR

CPF *64.***.*61-91

Advogados

ALDENIZA COSTA DE JESUS

OAB: 89936/PR

CPF *43.***.*94-57

Polo Passivo

Partes

BANCO DO BRASIL SA

CNPJ: 00.000.000/0890-79

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/03/2021 08:46

    Arquivado Definitivamente

  • 06/02/2021 18:06

    Decorrido prazo de FERNANDO JOSE DOS SANTOS JUNIOR em 04/02/2021 23:59:59.

  • 06/02/2021 18:06

    Decorrido prazo de FERNANDO JOSE DOS SANTOS JUNIOR em 04/02/2021 23:59:59.

  • 01/02/2021 09:07

    Publicado Intimação em 21/01/2021.

  • 20/01/2021 03:56

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2021

  • 19/01/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DA COMARCA DE SÃO LUÍS-MA 11º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo Avenida Casemiro Júnior, 260- Anil, São Luís/MA - CEP: 65.045-180 - Fone: 3259-8541 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0800447-53.2020.8.10.0016 | PJE Promovente: FERNANDO JOSE DOS SANTOS JUNIOR Advogado do(a) AUTOR: ALDENIZA COSTA DE JESUS - PR89936 Promovido: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO Dispensado o relatório, de acordo com o artigo 38, da Lei n. 9.099/95.

    O art. 93 da Lei n.º 9.099/95 estabeleceu que: “Lei Estadual disporá sobre o Sistema de Juizados Especiais Cíveis e Criminais, sua organização, composição e competência.” Por sua vez, a Lei Complementar n.º 075, de 17 de maio de 2004, através do seu art. 5º, acresceu dois parágrafos ao art. 60 C da Lei Complementar n.º 14, de 17 de dezembro de 1991, Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Maranhão.

    Referidos parágrafos, permitem a fixação de áreas territoriais nas comarcas onde existam mais de um Juizado com a mesma competência, por resolução.

    A medida viabilizou a edição da Resolução n.º 61/2013, conferindo competência aos diversos Juizados Especiais desta comarca, visando a racional distribuição das ações de menores complexidade e potencial ofensivo.

    Nessa linha de raciocínio, e considerando a faixa territorial definida como jurisdição desta unidade, que não abrange o bairro João de Deus, há que ser declarada a incompetência deste Juizado, para processar e julgar o presente feito.

    Em vista do exposto, julgo extinto o presente processo, sem resolução de mérito, fundamentado nos dispositivos supracitados, combinado com o art. 51, III, da Lei n.º 9.099/95.

    P.

    R.

    Intime-se a parte autora.   Certificado o trânsito em julgado, arquive-se.

    Cumpra-se.

    São Luís (MA), 17 de dezembro de 2020

  • 18/01/2021 17:02

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 17/12/2020 11:27

    Extinto o processo por incompetência territorial

  • 17/12/2020 10:53

    Conclusos para julgamento

  • 17/12/2020 10:52

    Juntada de Certidão

  • 14/10/2020 18:15

    Juntada de petição

  • 02/09/2020 11:56

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 02/09/2020 11:56

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 02/09/2020 11:53

    Juntada de Certidão

  • 02/09/2020 11:52

    Audiência de instrução e julgamento designada para 25/11/2020 10:00 11º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.

  • 08/07/2020 08:52

    Audiência de instrução e julgamento cancelada para 08/07/2020 09:00 11º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.

  • 08/07/2020 08:36

    Juntada de Certidão

  • 18/06/2020 17:42

    Audiência de instrução e julgamento designada para 08/07/2020 09:00 11º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.

  • 18/06/2020 17:42

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2020

Ultima Atualização
26/03/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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