03/05/2021 15:18

Arquivado Definitivamente
03/05/2021 15:18

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
01/05/2021 00:35

Decorrido prazo de MARIA DE ALENCAR PEREIRA SILVA em 30/04/2021 23:59:59.
01/05/2021 00:35

Decorrido prazo de UNIHOSP SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA. em 30/04/2021 23:59:59.
08/04/2021 00:10

Publicado Acórdão (expediente) em 08/04/2021.
07/04/2021 05:58

Juntada de malote digital
07/04/2021 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2021
07/04/2021 00:00

Intimação

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Sessão do dia 25 de março a 01 de abril de 2021.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0817469-75.2020.8.10.0000 - SÃO LUÍS AGRAVANTE: UNIHOSP SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA.

Advogados: Dr.

Antonio César de Araújo Freitas (OAB/MA 4.695) e Dr.

Thiago Ribeiro Guimarães (OAB/MA 9.441) AGRAVADA: MARIA DE ALENCAR PEREIRA SILVA Advogados: Dra.

Maria Wilzanira Batista Ferreira (OAB/MA 15.752) e outros Relator: Des.

JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF ACÓRDÃO Nº _____________________ E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO.

TUTELA DE URGÊNCIA DE CARÁTER ANTECEDENTE.

PRESENÇA DOS REQUISITOS.

ATENDIMENTO HOME CARE.

PACIENTE PORTADOR DE PARKINSON.

RECURSO IMPROVIDO.

I - Presentes os requisitos exigidos pelo art. 300 do CPC e tratando-se de questão relativa ao direito à saúde, de índole constitucional, faz-se imperiosa a concessão integral da tutela antecipada.

II - Apesar de não se tratar de cláusula obrigatória nos contratos de planos de saúde, o atendimento domiciliar, home care, é considerado extensão do atendimento hospitalar, sendo, a princípio, abusiva sua restrição nos termos do art. 51 do Código de Defesa do Consumidor.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0817469-75.2020.8.10.0000, em que figuram como partes os acima enunciados, ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o parecer do Ministério Público, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Jorge Rachid Mubárack Maluf - Relator, Kleber Costa Carvalho e Angela Maria Moraes Salazar.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr.

Carlos Jorge Avelar Silva.

São Luís, 25 de março a 01 de abril de 2021.

Des.

JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Presidente e Relator
06/04/2021 14:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/04/2021 12:51

Conhecido o recurso de MARIA DE ALENCAR PEREIRA SILVA - CPF: *94.***.*95-15 (AGRAVADO) e não-provido
03/04/2021 16:50

Deliberado em Sessão - Julgado
19/03/2021 10:49

Incluído em pauta para 25/03/2021 15:00:00 Sala Virtual - 1ª Camara Cível.
17/03/2021 11:41

Incluído em pauta para 25/03/2021 15:00:00 Sala Virtual - 1ª Camara Cível.
05/03/2021 07:29

Pedido de inclusão em pauta virtual
05/03/2021 00:21

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 03/03/2021 23:59:59.
02/03/2021 14:41

Conclusos ao relator ou relator substituto
02/03/2021 11:06

Juntada de parecer do ministério público
27/01/2021 11:55

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/01/2021 02:46

Decorrido prazo de MARIA DE ALENCAR PEREIRA SILVA em 26/01/2021 23:59:59.
27/01/2021 02:46

Decorrido prazo de UNIHOSP SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA. em 26/01/2021 23:59:59.
02/12/2020 00:02

Publicado Decisão (expediente) em 02/12/2020.
02/12/2020 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2020
01/12/2020 11:56

Juntada de malote digital
30/11/2020 12:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/11/2020 12:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/11/2020 10:37

Não Concedida a Medida Liminar
27/11/2020 12:01

Conclusos para decisão
26/11/2020 11:28

Conclusos para despacho
26/11/2020 11:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2020

Ultima Atualização
03/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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