TJMA - 0800348-18.2019.8.10.0146

1ª instância - Vara Unica de Josel Ndia

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Polo Ativo

Partes

SEVERINO BARBOSA DO NASCIMENTO

CPF *22.***.*17-58

Advogados

FERNANDO HENRIQUE BRASIL SERENO

OAB: 10237/MA

CPF *28.***.*99-01

AFONSO VALTER DE MENESES SERENO

OAB: 3202/MA

CPF *05.***.*20-10

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS BASILIOS

CNPJ: 01.616.769/0001-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/06/2025 18:07

    Conclusos para decisão

  • 25/07/2023 08:18

    Publicado Intimação em 25/07/2023.

  • 25/07/2023 08:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023

  • 21/07/2023 17:19

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 21/07/2023 16:36

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 18/07/2023 17:53

    Conclusos para despacho

  • 18/07/2023 07:10

    Decorrido prazo de COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS DO TJ-MA em 17/07/2023 23:59.

  • 19/04/2023 13:12

    Expedição de Informações pessoalmente.

  • 18/04/2023 21:01

    Decorrido prazo de COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS DO TJ-MA em 14/02/2023 23:59.

  • 30/03/2023 15:30

    Juntada de Ofício requisitório de precatório

  • 01/03/2023 13:43

    Juntada de Certidão

  • 01/12/2022 08:47

    Juntada de Certidão

  • 13/10/2022 14:08

    Expedição de Informações pessoalmente.

  • 13/10/2022 14:06

    Juntada de Certidão

  • 04/09/2022 11:31

    Decorrido prazo de COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS DO TJ-MA em 26/08/2022 23:59.

  • 13/07/2022 17:21

    Expedição de Informações pessoalmente.

  • 13/07/2022 17:19

    Juntada de Certidão

  • 31/03/2022 00:42

    Outras Decisões

  • 17/03/2022 14:25

    Conclusos para despacho

  • 17/03/2022 14:24

    Juntada de Certidão

  • 07/02/2022 15:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/09/2021 08:43

    Conclusos para despacho

  • 25/08/2021 09:02

    Transitado em Julgado em 26/07/2021

  • 17/08/2021 10:42

    Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Única de Joselândia.

  • 17/08/2021 10:42

    Realizado Cálculo de Liquidação

  • 29/04/2021 12:39

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 29/04/2021 12:39

    Juntada de diligência

  • 10/04/2021 01:01

    Publicado Intimação em 09/04/2021.

  • 08/04/2021 13:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2021

  • 08/04/2021 00:00

    Intimação

      Estado do Maranhão   Poder Judiciário   Vara Única da Comarca de Joselândia     PROCESSO Nº. 0800348-18.2019.8.10.0146.   Requerente(s): SEVERINO BARBOSA DO NASCIMENTO.   Advogado do(a) EXEQUENTE: FERNANDO HENRIQUE BRASIL SERENO - MA10237   Requerido(a)(s): MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS BASILIOS.             DECISÃO               Trata-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA promovido pelo MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS BASÍLIOS em desfavor de SEVERINO BARBOSA DO NASCIMENTO, ambos já qualificados, alegando a inexigibilidade da sentença exequenda, sob o argumento que a mesma não transitou em julgado.   A parte exequente manifestou-se em Id. 22345401.   É o relatório.

    Decido.   Compulsando detidamente os autos, em especial, os documentos referentes ao processo físico originário ora acostados em id. 36573396, observa-se que a sentença objeto do presente pedido de cumprimento de sentença transitou em julgado, sendo, portanto, exigível.   ISTO POSTO, rejeito a impugnação a execução apresentada, com fundamento nos arts. 535, §3º, I e II, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, para que surta os efeitos jurídicos que lhe são próprios, os cálculos apresentados pela parte exequente no patamar de R$ 91.302,83 (noventa e um mil e trezentos e dois reais e oitenta e três centavos).   Remetam-se os autos à contadoria deste juízo, para que proceda-se com a atualização do quantum devido.   Considerando a existência da Lei Municipal nº 64/2007, em que fixa o limite máximo da requisição de pequeno valor em 03 (três) salários-mínimos, expeça-se o ofício de requisição do precatório, dirigido ao Presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão.

    Antes do envio do ofício requisitório, intimem-se as partes, na pessoa de seus procuradores, a respeito do inteiro teor do ofício de requisição.   Observe, ainda, a Secretaria Judicial as regras estatuídas na Resolução GP nº 10/2017, do Tribunal de Justiça do Maranhão, quando da expedição e trâmite do ofício requisitório.   Após, com o pagamento, expeça-se o competente alvará para levantamento dos valores em nome do requerente e/ou de seu (s) advogado (s).

    Em seguida, intimem-se para levantamento do alvará.   Satisfeita a obrigação com o levantamento do alvará, certifique-se, e, nada mais havendo, arquivem-se os autos, com a devida baixa na distribuição.   Sem honorários advocatícios na presente fase de cumprimento de sentença, consoante teor da Súmula 519 do STJ.   Após cumpridas as determinações supra, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.   Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.   Joselândia (MA), 7 de abril de 2021.           CÁTHIA REJANE PORTELA MARTINS         Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Joselândia

  • 07/04/2021 13:03

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 07/04/2021 13:03

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 07/04/2021 12:51

    Expedição de Mandado.

  • 07/04/2021 09:50

    Outras Decisões

  • 08/10/2020 12:33

    Juntada de Certidão

  • 08/10/2020 12:04

    Conclusos para decisão

  • 08/10/2020 11:59

    Juntada de Certidão

  • 23/05/2020 20:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/08/2019 17:59

    Conclusos para decisão

  • 12/08/2019 16:03

    Juntada de petição

  • 01/08/2019 00:43

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS BASILIOS em 31/07/2019 23:59:59.

  • 30/07/2019 17:00

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 30/07/2019 11:46

    Juntada de Ato ordinatório

  • 30/07/2019 11:31

    Juntada de Certidão

  • 26/07/2019 16:40

    Juntada de petição

  • 14/06/2019 13:01

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 14/06/2019 13:01

    Juntada de diligência

  • 07/06/2019 10:00

    Expedição de Mandado.

  • 03/06/2019 18:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/05/2019 17:05

    Conclusos para despacho

  • 07/05/2019 15:56

    Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2019

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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