08/12/2022 10:22

Juntada de termo
13/10/2022 07:57

Arquivado Definitivamente
29/08/2022 15:31

Juntada de petição
29/08/2022 14:08

Publicado Intimação em 29/08/2022.
29/08/2022 14:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2022
25/08/2022 16:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/06/2022 21:47

Homologada a Transação
07/06/2022 11:40

Conclusos para despacho
07/06/2022 11:39

Juntada de Certidão
24/05/2022 14:43

Juntada de petição
28/03/2022 19:21

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2022 14:43

Juntada de petição
10/03/2022 16:12

Conclusos para despacho
07/02/2022 23:19

Juntada de petição
31/01/2022 02:06

Publicado Intimação em 21/01/2022.
31/01/2022 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2022
19/01/2022 09:28

Juntada de Certidão
17/01/2022 00:00

Intimação

VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA PROC. 0804480-68.2020.8.10.0022 Autor: RAIMUNDA NONATA RODRIGUES AMORIM Advogado: Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: WALACY DE CASTRO RAMOS - MA17440, ROSA OLIVIA MOREIRA DOS SANTOS - MA9511, FERNANDO BATISTA DUARTE JUNIOR - MA20672 Réu: MUNICIPIO DE CIDELANDIA Advogado: Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DECISÃO Devidamente intimada para comprovar sua hipossuficiência, a parte autora apresentou manifestação insuficiente, posto que não demonstrou a hipossuficiência de forma satisfatória.

Contudo, o CPC disciplina o parcelamento das custas processuais (§ 6º do art. 98 do CPC: "§ 6º).

Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento." (grifou-se).

Registre, por sinal, que o valor da causa aponta a possibilidade de seu processamento no rito dos Juizados Especiais, sem antecipação de custas, tendo a parte autora optado pelo rito comum, sendo o pagamento de custas consequência desta opção, especialmente quando o valor da causa indica possibilidade de pagamento, ainda que parcelado.

Ante o exposto, indefiro o pedido de justiça gratuita, ao tempo em que faculto ao autor a possibilidade de efetuar o pagamento das custas iniciais em 10 (dez) parcelas iguais.

Intime-se.

Recolha-se a primeira parcela no prazo de 15 dias (art. 290 do NCPC).

Esta decisão servirá como mandado de intimação, para fins de cumprimento por oficial de justiça, atendendo aos dispositivos do CPC para intimação válida.

Transcorrido o referido prazo, voltem-me os autos conclusos.

Expedientes necessários.

Açailândia, assinado e datado eletronicamente.

José Pereira Lima Filho Juiz de Direito Titular Vara da Fazenda Pública da Comarca de Açailândia
14/01/2022 23:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/01/2022 10:12

Outras Decisões
30/12/2021 11:02

Conclusos para decisão
20/10/2021 13:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CIDELANDIA em 19/10/2021 23:59.
25/09/2021 10:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/09/2021 10:23

Juntada de Certidão
18/04/2021 11:53

Juntada de petição
15/04/2021 18:28

Expedição de Mandado.
15/04/2021 18:27

Juntada de Carta ou Mandado
09/04/2021 17:57

Juntada de Certidão
08/04/2021 04:30

Publicado Intimação em 08/04/2021.
08/04/2021 04:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2021
07/04/2021 00:00

Intimação

VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA Processo nº 0804480-68.2020.8.10.0022 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: RAIMUNDA NONATA RODRIGUES AMORIM Advogados do autor: WALACY DE CASTRO RAMOS – OAB/MA17440, ROSA OLIVIA MOREIRA DOS SANTOS – OAB/MA 9511, FERNANDO BATISTA DUARTE JUNIOR – OAB/MA 20672 Réu: MUNICIPIO DE CIDELANDIA DESPACHO RAIMUNDA NONATA RODRIGUES AMORIM ajuizou Ação de Cobrança em face de MUNICIPIO DE CIDELANDIA, ambos já qualificados nos autos.

A parte autora requereu assistência judiciária gratuita.

Entretanto, deixou de trazer aos autos elementos que permitam aferir sua condição financeira atual.

Conforme preceito constitucional, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (LXXIV, art. 5º).

No caso, não há comprovação da insuficiência de recursos.

Realmente, embora não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: a) natureza e objeto discutidos; b) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria, órgão devidamente instalado nesta Comarca.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo, na forma determinada pelo art. 99, § 2º, do CPC.

Assim, para apreciação do pedido de gratuidade de justiça, a parte autora deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Desta forma, deve a parte autora recolher as custas judiciais e despesas processuais no prazo assinalado, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC, caso não comprove o preenchimento dos requisitos legais para fazer jus ao direito à gratuidade judiciária.

Em razão da Portaria n. 963/2020 do TJMA, intimem-se as partes para que se manifestem expressamente quanto à tramitação deste processo judicial em "Juízo 100% Digital". Expedientes necessários.

Açailândia, assinado e datado eletronicamente.

José Pereira Lima Filho Juiz de Direito Titular Vara da Fazenda Pública da Comarca de Açailândia
06/04/2021 15:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/02/2021 16:20

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2021 12:30

Conclusos para despacho
08/02/2021 12:30

Juntada de termo
26/12/2020 17:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/12/2020

Ultima Atualização
17/01/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Agravo Interno Cível (1208) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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