17/09/2025 01:12

Decorrido prazo de RAYAN PEREIRA CAMPOS em 16/09/2025 23:59.
17/09/2025 01:12

Decorrido prazo de JACKSON DOUGLAS CARNEIRO RIBEIRO em 16/09/2025 23:59.
11/09/2025 01:15

Publicado Intimação em 11/09/2025.
11/09/2025 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025
09/09/2025 11:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/09/2025 08:45

Juntada de Certidão
04/09/2025 17:52

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2025 11:17

Juntada de petição
12/06/2025 09:39

Conclusos para despacho
22/05/2025 12:18

Juntada de Certidão
19/05/2025 23:58

Juntada de petição
12/05/2025 00:12

Publicado Intimação em 12/05/2025.
12/05/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
08/05/2025 16:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/05/2025 13:04

Juntada de Certidão
07/05/2025 17:36

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 11:37

Juntada de Certidão
04/02/2025 10:58

Conclusos para despacho
05/12/2024 19:06

Juntada de Certidão
30/11/2024 03:16

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 29/11/2024 23:59.
06/11/2024 14:23

Expedição de Informações pessoalmente.
21/10/2024 17:00

Juntada de Ofício
16/09/2024 02:44

Publicado Intimação em 16/09/2024.
14/09/2024 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
12/09/2024 18:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/08/2024 10:16

Outras Decisões
25/06/2024 14:29

Conclusos para despacho
25/06/2024 14:29

Juntada de Certidão
05/06/2024 03:11

Decorrido prazo de BRUNO LEONARDO SILVA RODRIGUES em 04/06/2024 23:59.
04/06/2024 18:00

Juntada de petição
24/05/2024 00:28

Publicado Intimação em 24/05/2024.
24/05/2024 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024
22/05/2024 12:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/05/2024 11:44

Juntada de Certidão
13/05/2024 09:04

Juntada de Certidão
12/04/2024 01:14

Decorrido prazo de RAYAN PEREIRA CAMPOS em 11/04/2024 23:59.
12/04/2024 01:14

Decorrido prazo de BRUNO LEONARDO SILVA RODRIGUES em 11/04/2024 23:59.
12/04/2024 01:14

Decorrido prazo de JACKSON DOUGLAS CARNEIRO RIBEIRO em 11/04/2024 23:59.
09/04/2024 17:20

Juntada de petição
04/04/2024 00:14

Publicado Intimação em 04/04/2024.
04/04/2024 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
02/04/2024 07:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/02/2024 13:42

Classe retificada de TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
26/02/2024 17:36

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2024 09:42

Conclusos para decisão
13/12/2023 13:26

Juntada de Certidão
13/12/2023 03:55

Decorrido prazo de RAYAN PEREIRA CAMPOS em 12/12/2023 23:59.
13/12/2023 03:47

Decorrido prazo de BRUNO LEONARDO SILVA RODRIGUES em 12/12/2023 23:59.
13/12/2023 03:47

Decorrido prazo de JACKSON DOUGLAS CARNEIRO RIBEIRO em 12/12/2023 23:59.
12/12/2023 16:06

Juntada de petição
22/11/2023 11:54

Juntada de petição
22/11/2023 10:28

Juntada de Certidão
20/11/2023 00:11

Publicado Intimação em 20/11/2023.
19/11/2023 11:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
17/11/2023 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0836642-82.2020.8.10.0001 AÇÃO: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) REQUERENTE: JOSE GERALDO DA SILVA FILHO Advogados do(a) REQUERENTE: BRUNO LEONARDO SILVA RODRIGUES - MA7099-A, JOSE GERALDO DA SILVA FILHO - MA20414 REQUERIDO: RUBENS FERREIRA VIANNA Advogados do(a) REQUERIDO: JACKSON DOUGLAS CARNEIRO RIBEIRO - MA14697-A, RAYAN PEREIRA CAMPOS - MA19036 DECISÃO Trata-se de ação de execução, de partes acima mencionadas, visando a cobrança de honorários advocatícios contratuais.

A demanda teve origem em uma Tutela Cautelar Antecedente, na qual o autor buscou assegurar o seu direito à remuneração pelos serviços advocatícios prestados em benefício do réu.

O contrato de honorários advocatícios celebrado entre as partes prevê a incidência de 30% sobre as parcelas vencidas e vincendas do benefício previdenciário do réu.

O executado não apresentou embargos à execução, e a questão central neste momento diz respeito aos valores a serem pagos ao exequente, bem como aos descontos efetuados no benefício previdenciário do executado.

Breve relatório.

Decido.

I.

Compulsando os autos, verifico a necessidade de dirimir algumas controvérsias pendentes, entre elas o valor exato a ser pago ao exequente, que ainda não foi liquidado e depende dos cálculos dos honorários advocatícios, da meação da complementação positiva e dos descontos já efetuados.

Com relação às alegações do executado sobre descontos excessivos e questões relativas à suspensão desses descontos, observa-se que a parte executada não apresentou embargos à execução de maneira tempestiva, tornando os valores discutidos incontroversos.

Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 535 DO CPC/1973.

BEM DE FAMÍLIA.

MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.

INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO.

EXAME DE OFÍCIO.

IMPOSSIBILIDADE.

DECISÃO MANTIDA. 2.

Os embargos à execução extemporâneos equivalem a peça juridicamente inexistente, sendo inadmissível que o magistrado releve a intempestividade para se manifestar sobre as objeções apresentadas pelo embargante, ainda que se trate de matéria de ordem pública, como a impenhorabilidade do bem de família.

Precedentes. 3.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 454033 MG 2013/0416430-3, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 18/04/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/04/2017).

Dessa forma, tendo em vista que os bloqueios ainda não alcançaram o valor total da dívida e que a quitação integral está prevista para fevereiro de 2024, indefiro o pedido da parte ré para a suspensão dos descontos.

II.

Com o intuito de satisfazer a dívida, entendo como válido o saldo remanescente da dívida no valor de R$ 25.839,81 (vinte e cinco mil, oitocentos e trinta e nove reais e oitenta e um centavos), dos quais já se encontra depositado em Juízo o montante de R$ 20.019,27 (vinte mil e dezenove reais e vinte e sete centavos).

III.

Pelo exposto, determino as seguintes providências: a) Que a parte executada deposite o saldo remanescente, no valor de R$ 5.820,54 (cinco mil, oitocentos e vinte reais e cinquenta e quatro centavos), a fim de satisfazer a integralidade da dívida e sustar os referidos bloqueios em seu benefício previdenciário. b) Caso não seja efetuado o depósito, que prossigam os bloqueios no benefício previdenciário do executado até a satisfação do débito. b) Expeça-se alvará judicial, para liberação do valor incontroverso, em nome do exequente, referente ao valor já depositado em Juízo (R$ 20.019,27).

IV.

Determino que a Secretaria proceda com as anotações necessárias, bem como à intimação das partes para ciência e cumprimento desta decisão.

V.

Cumpra-se.

Intimem-se.

SERVE COMO MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO E/OU INTIMAÇÃO.

São Luís, data e horário do sistema.

André B.

P.

Santos Juiz de Direito, funcionando pela 3ª Vara Cível
16/11/2023 08:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/11/2023 15:30

Juntada de Certidão
09/11/2023 13:20

Outras Decisões
20/09/2023 13:57

Juntada de petição
29/08/2023 18:56

Juntada de petição
01/08/2023 19:57

Juntada de petição
28/07/2023 08:00

Juntada de petição
05/05/2022 13:34

Conclusos para decisão
07/04/2022 22:03

Juntada de petição
01/04/2022 20:45

Decorrido prazo de BRUNO LEONARDO SILVA RODRIGUES em 31/03/2022 23:59.
01/04/2022 20:44

Decorrido prazo de BRUNO LEONARDO SILVA RODRIGUES em 31/03/2022 23:59.
01/04/2022 08:51

Decorrido prazo de JOSE GERALDO DA SILVA FILHO em 31/03/2022 23:59.
21/03/2022 17:41

Publicado Intimação em 17/03/2022.
21/03/2022 17:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2022
15/03/2022 11:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/03/2022 11:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/02/2022 16:21

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2021 14:07

Conclusos para despacho
21/10/2021 09:09

Juntada de Certidão
07/09/2021 11:58

Juntada de Certidão
11/08/2021 06:15

Decorrido prazo de JOSE GERALDO DA SILVA FILHO em 06/08/2021 23:59.
11/08/2021 06:08

Decorrido prazo de RAYAN PEREIRA CAMPOS em 09/08/2021 23:59.
11/08/2021 06:08

Decorrido prazo de BRUNO LEONARDO SILVA RODRIGUES em 09/08/2021 23:59.
11/08/2021 06:07

Decorrido prazo de RAYAN PEREIRA CAMPOS em 09/08/2021 23:59.
11/08/2021 06:07

Decorrido prazo de BRUNO LEONARDO SILVA RODRIGUES em 09/08/2021 23:59.
03/08/2021 04:25

Publicado Intimação em 02/08/2021.
31/07/2021 12:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2021
30/07/2021 12:50

Expedição de Informações pessoalmente.
30/07/2021 12:24

Juntada de Ofício
29/07/2021 20:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/07/2021 11:00

Juntada de petição
26/07/2021 18:52

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2021 00:47

Juntada de petição
11/06/2021 15:09

Juntada de petição
10/06/2021 09:04

Conclusos para decisão
10/06/2021 09:04

Juntada de Certidão
09/06/2021 14:27

Juntada de Certidão
08/06/2021 18:01

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2021 10:14

Conclusos para despacho
04/06/2021 10:13

Juntada de Certidão
01/06/2021 19:28

Juntada de petição
22/05/2021 06:01

Decorrido prazo de GERENCIA DO INSS DA CIDADE DE SÃO LUIS-MA em 20/05/2021 23:59:59.
22/05/2021 05:06

Decorrido prazo de GERENCIA DO INSS DA CIDADE DE SÃO LUIS-MA em 20/05/2021 23:59:59.
06/05/2021 15:10

Juntada de aviso de recebimento
06/05/2021 01:52

Juntada de petição
04/05/2021 21:20

Juntada de petição
04/05/2021 06:18

Decorrido prazo de RAYAN PEREIRA CAMPOS em 03/05/2021 23:59:59.
14/04/2021 10:23

Juntada de Certidão
10/04/2021 01:15

Publicado Intimação em 09/04/2021.
09/04/2021 09:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/04/2021 15:56

Juntada de petição
08/04/2021 14:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2021
08/04/2021 14:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2021
08/04/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0836642-82.2020.8.10.0001 AÇÃO: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) REQUERENTE: JOSE GERALDO DA SILVA FILHO Advogados do(a) REQUERENTE: BRUNO LEONARDO SILVA RODRIGUES - MA7099, JOSE GERALDO DA SILVA FILHO - MA20414 REQUERIDO: RUBENS FERREIRA VIANNA Advogado do(a) REQUERIDO: RAYAN PEREIRA CAMPOS - MA19036 DECISÃO Examinados.

Após a frustração da providência deferida por este Juízo no ID 38226711, conforme atesta o protocolo de ID 38380036, o Exequente apresentou manifestação no ID 38401053 pugnando pela efetivação de bloqueio sobre o benefício previdenciário do devedor.

Analiso o pleito.

O artigo 833, inciso IV, do CPC/2015, garante a impenhorabilidade dos “vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal”; isto com o evidente objetivo de assegurar a sobrevivência do trabalhador e de seus familiares, proporcionando condições para o seu sustento próprio e daqueles que dele dependem.

Ocorre que já resta sedimentado nos tribunais superiores o entendimento de que a proteção carreada pelo dispositivo legal supra não leva à conclusão de que a impenhorabilidade em contas correntes em que sejam creditados salários ou vencimentos seja absoluta. É que, se assim fosse, se estaria protegendo situações absurdas em que, por exemplo, o "(...) trabalhador contraia empréstimos para cobrir seus gastos mensais, indo inclusive além do suprimento de necessidades básicas, de modo a economizar integralmente seu salário, o qual não poderia jamais ser penhorado.

Considerando que, de regra, cada um paga suas dívidas justamente com o fruto do próprio trabalho, no extremo estar-se-ia autorizando a maioria das pessoas a simplesmente não quitar suas obrigações.". (RMS 25.397/DF, rel.

Min.

Nancy Andrighi).

Com efeito, a interpretação mais correta a se atribuir ao art. 833, inciso IV, do CPC, em tais situações, é aquela que se leve em consideração a ratio legis que norteia o dispositivo, qual seja, a proteção da quantia monetária necessária para a subsistência digna do devedor e sua família.

O valor excedente ao suprimento de necessidades básicas, encontrando-se depositado em conta corrente, perde o seu caráter alimentar e sua condição de impenhorabilidade e passa a se enquadrar no art. 835, inciso I, do CPC, que estabelece que a penhora terá como objeto, preferencialmente, em primeiro lugar, dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira.

De olho nisso, tem-se que, a exemplo do que ocorre com as pessoas jurídicas, onde é possível a penhora sobre um percentual de seu faturamento, propiciando, a um só tempo, sua subsistência e a satisfação do direito do credor, conforme autoriza o artigo 866, do CPC/2015, assim também é possível ocorrer com a pessoa física.

E, em verdade, por analogia, pode ser aplicada à pessoa física o mesmo parâmetro fixado pelo § 1º, desse art. 866, qual seja: “o juiz fixará percentual que propicie a satisfação do crédito exequendo em tempo razoável, mas que não torne inviável o exercício da atividade empresarial.” (princípio da menor onerosidade).

Quanto a esse parâmetro (percentual), Cândido Rangel Dinamarco vaticina que: “resultará sempre do exame de cada caso, à luz da lógica do razoável e em vista das concretas necessidades das duas partes em conflito.” (Nova Era do Processo Civil, Malheiros, 2ª edição, página 307).

Nessa linha, tenho que assiste ao credor o direito de obter o arresto do valor correspondente a 30% (trinta por cento) dos vencimentos do devedor, visto que tal percentual respeita o princípio da proporcionalidade na satisfação do direito de ambos.

Aliás, não é outro o entendimento jurisprudencial manifestado pelo E.

TJMA.

A propósito: “Sessão do dia 17 de março de 2020 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0803325-33.2019.8.10.0000 AGRAVANTE : PAULO TOBA COMERCIO DE MOVEIS LTDA - EPP ADVOGADO : YHURY SIPAUBA CARVALHO SILVA (OAB/PI 8.016 – OAB/MA 13.271-A) AGRAVADO : THAIZA DE AGUIAR HORTEGAL RELATORA : DESA.

NELMA CELESTE SOUZA SILVA SARNEY COSTA Acórdão n.º : _________________ E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSO CIVIL.

AÇÃO DE EXECUÇÃO.

PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO.

DÍVIDA DE CARÁTER NÃO ALIMENTAR.

RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE.

POSSIBILIDADE.

PRECEDENTES DO STJ.

I - O STJ já decidiu que ‘a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família’ (EREsp 1.582.475/MG, Rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe 16/10/2018) II – Agravo de instrumento conhecido e provido de acordo com o parecer ministerial, para determinar que seja realizada penhora no valor de 30% sobre os rendimentos líquidos da Agravada, até que a dívida de R$ 176.278,37 (cento e setenta e seis mil e duzentos e setenta e oito reais e trinta e sete reais) seja integralmente quitada.

ACÓRDÃO UNANIMEMENTE, A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DEU PROVIMENTO AO PRESENTE AGRAVO, NOS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA RELATORA Votaram os Senhores Desembargadores: NELMA CELESTE SOUZA SILVA COSTA, ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR e LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO.

Presidência da Desa.

Nelma Celeste Souza Silva Costa Procuradora de Justiça: Sandra Lucia Mendes Alves Desembargadora NELMA CELESTE SOUZA SILVA COSTA PRESIDENTE E RELATORA ” Considerando isso, e objetivando conferir efetividade ao comando judicial, determino que a antecipação de tutela de ID 38115503 seja cumprida através do bloqueio sobre o percentual de 30% (trinta por cento) dos vencimentos do devedor.

Oficie-se, pois, ao Órgão Pagador (INSS), solicitando que, dos valores referentes aos proventos do devedor, o percentual de 30% (trinta por cento) seja descontado e depositado em conta judicial à ordem e disposição deste Juízo.

Nesse mesmo ato, tratando-se o pleito principal de Execução por Título Extrajudicial (ID 38657665), determino a citação da parte Executada – através de seu advogado, constituído no ID 38515774, com poderes da cláusula ad judicia et extra – para, no prazo de 03 (três) dias, pagar a importância exequenda, consignando-se que, não efetuado o pagamento, o oficial de justiça poderá proceder de imediato à penhora de bens e à sua avaliação, lavrando o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o devedor, tudo a teor das disposições do artigo 829, e seu §1º, do CPC/2015.

Consigne-se, ainda, que, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, poderá a parte Executada oferecer embargos, independentemente de garantia do Juízo (artigos 914 e 915 do CPC/2015).

Fixo os honorários advocatícios do presente feito em 10% (dez por cento) sobre o total do valor exequendo (art. 827 do CPC/2015), devendo a parte Executada ser advertida de que, efetuado o pagamento integral dentro do prazo acima estipulado, referida verba será reduzida pela metade (§ 1º, do mesmo artigo 827).

Por fim, e quanto ao pedido formulado pela advogada ANNA KARINA CUNHA DA SILVA no ID 38891660, hei por bem indeferi-lo, visto que a pleiteante não possui qualquer relação com o título extrajudicial ora em execução.

Cumpra-se.

Publique-se.

Intimem-se.

São Luís (MA), data do sistema.

DR.

DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM Juiz de Direito Titular da 3ª Vara Cível da Capital
07/04/2021 13:25

Juntada de Ofício
07/04/2021 13:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/04/2021 13:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/04/2021 18:43

Outras Decisões
06/02/2021 15:40

Decorrido prazo de BRUNO LEONARDO SILVA RODRIGUES em 04/02/2021 23:59:59.
06/02/2021 15:40

Decorrido prazo de RUBENS FERREIRA VIANNA em 22/01/2021 23:59:59.
06/02/2021 15:40

Decorrido prazo de BRUNO LEONARDO SILVA RODRIGUES em 04/02/2021 23:59:59.
06/02/2021 15:40

Decorrido prazo de RUBENS FERREIRA VIANNA em 22/01/2021 23:59:59.
06/02/2021 02:51

Decorrido prazo de BRUNO LEONARDO SILVA RODRIGUES em 02/02/2021 23:59:59.
18/12/2020 05:39

Decorrido prazo de GERENCIA EXECUTIVA DO INSS em 17/12/2020 23:59:59.
10/12/2020 16:39

Conclusos para decisão
10/12/2020 16:39

Juntada de Certidão
10/12/2020 14:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/12/2020 14:34

Juntada de diligência
10/12/2020 03:47

Publicado Intimação em 10/12/2020.
10/12/2020 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2020
09/12/2020 21:41

Juntada de petição
09/12/2020 07:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/12/2020 06:59

Juntada de Ato ordinatório
04/12/2020 17:13

Juntada de petição
30/11/2020 20:57

Juntada de petição
30/11/2020 14:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/11/2020 14:36

Juntada de diligência
26/11/2020 19:43

Juntada de contestação
24/11/2020 20:21

Juntada de pedido de sequestro (329)
24/11/2020 14:54

Juntada de Certidão
20/11/2020 13:41

Outras Decisões
20/11/2020 03:01

Publicado Intimação em 20/11/2020.
20/11/2020 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2020
19/11/2020 10:24

Conclusos para decisão
19/11/2020 10:17

Juntada de pedido de sequestro (329)
19/11/2020 10:16

Juntada de pedido de sequestro (329)
19/11/2020 10:12

Juntada de pedido de sequestro (329)
19/11/2020 04:12

Publicado Decisão (expediente) em 19/11/2020.
19/11/2020 04:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2020
18/11/2020 19:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/11/2020 19:55

Expedição de Mandado.
18/11/2020 19:47

Expedição de Mandado.
18/11/2020 19:44

Juntada de Ofício
18/11/2020 14:59

Concedida a Antecipação de tutela
17/11/2020 09:52

Conclusos para despacho
17/11/2020 09:52

Juntada de Certidão
17/11/2020 09:48

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
17/11/2020 09:48

Juntada de termo
17/11/2020 09:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/11/2020 09:42

Declarada incompetência
16/11/2020 19:48

Juntada de petição
16/11/2020 07:52

Conclusos para decisão
16/11/2020 07:52

Juntada de Certidão
14/11/2020 12:58

Juntada de termo
14/11/2020 12:57

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/11/2020 12:50

Outras Decisões
13/11/2020 22:26

Conclusos para decisão
13/11/2020 22:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2020

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

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