14/06/2021 10:44

Arquivado Definitivamente
14/06/2021 10:44

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
17/05/2021 11:32

Juntada de petição
01/05/2021 00:35

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS LOPES RIBEIRO GOMES em 30/04/2021 23:59:59.
01/05/2021 00:35

Decorrido prazo de IRACEMA MARIA DA CRUZ em 30/04/2021 23:59:59.
01/05/2021 00:35

Decorrido prazo de MARIA HELIENE DA SILVA AGUIAR em 30/04/2021 23:59:59.
01/05/2021 00:35

Decorrido prazo de MARIA RAIMUNDA DA CONCEICAO MACEDO em 30/04/2021 23:59:59.
01/05/2021 00:35

Decorrido prazo de LUELY MARILAK SILVA BARROS em 30/04/2021 23:59:59.
01/05/2021 00:35

Decorrido prazo de LUCY PINHEIRO ALMEIDA em 30/04/2021 23:59:59.
01/05/2021 00:35

Decorrido prazo de ESTELITA DE ALMEIDA COSTA em 30/04/2021 23:59:59.
01/05/2021 00:35

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA DA SILVA em 30/04/2021 23:59:59.
01/05/2021 00:35

Decorrido prazo de MARIA DO ROSARIO DOS SANTOS em 30/04/2021 23:59:59.
01/05/2021 00:35

Decorrido prazo de ROSE MARY RODRIGUES DA SILVA em 30/04/2021 23:59:59.
01/05/2021 00:35

Decorrido prazo de RITA FERREIRA DA SILVA em 30/04/2021 23:59:59.
01/05/2021 00:35

Decorrido prazo de MARIA RAIMUNDA DE CASTRO BRITTO em 30/04/2021 23:59:59.
01/05/2021 00:35

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO OLIVEIRA DA SILVA em 30/04/2021 23:59:59.
01/05/2021 00:35

Decorrido prazo de MARIA DOS REIS FERREIRA TORRES em 30/04/2021 23:59:59.
01/05/2021 00:35

Decorrido prazo de ROSILENE MARIA FERRO em 30/04/2021 23:59:59.
01/05/2021 00:35

Decorrido prazo de SOLANGE DE SOUSA BEZERRA REZENDES em 30/04/2021 23:59:59.
01/05/2021 00:35

Decorrido prazo de SUZANA NERY SILVA em 30/04/2021 23:59:59.
01/05/2021 00:35

Decorrido prazo de SHIRLANE DE SOUSA BARROS TRINDADE em 30/04/2021 23:59:59.
01/05/2021 00:35

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS MORAIS NEVES em 30/04/2021 23:59:59.
01/05/2021 00:35

Decorrido prazo de SILVIA ISABEL ARAUJO LIMA em 30/04/2021 23:59:59.
01/05/2021 00:35

Decorrido prazo de SULE ROZE MEDEIROS DA SILVA em 30/04/2021 23:59:59.
01/05/2021 00:35

Decorrido prazo de SOCORRO DE MARIA PEREIRA DE SOUZA em 30/04/2021 23:59:59.
01/05/2021 00:35

Decorrido prazo de CECILIA MARIA RODRIGUES OLIVEIRA em 30/04/2021 23:59:59.
01/05/2021 00:35

Decorrido prazo de MARIA NUNES MACHADO em 30/04/2021 23:59:59.
01/05/2021 00:35

Decorrido prazo de SALETE SOUSA GONCALVES em 30/04/2021 23:59:59.
01/05/2021 00:35

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA PEREIRA em 30/04/2021 23:59:59.
01/05/2021 00:35

Decorrido prazo de CLAUDIA REGINA MACHADO DA SILVA em 30/04/2021 23:59:59.
01/05/2021 00:35

Decorrido prazo de FRANCISCA MARTINS DE SOUSA LIMA em 30/04/2021 23:59:59.
01/05/2021 00:35

Decorrido prazo de IRACI CRUZ LIMA DE OLIVEIRA em 30/04/2021 23:59:59.
01/05/2021 00:35

Decorrido prazo de ROSANGELA MARIA NOGUEIRA DE SOUSA em 30/04/2021 23:59:59.
01/05/2021 00:34

Decorrido prazo de TEREZINHA BASTOS em 30/04/2021 23:59:59.
08/04/2021 00:10

Publicado Acórdão (expediente) em 08/04/2021.
07/04/2021 05:49

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/04/2021 05:47

Juntada de malote digital
07/04/2021 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2021
07/04/2021 00:00

Intimação

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Sessão do dia 25 de março a 01 de abril de 2021.

AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0808718-36.2019.8.10.0000 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE CAXIAS Procurador: Dr.

Maycon de Lavor Marques (OAB/PI 12.466) AGRAVADAS: ROSANGELA MARIA NOGUEIRA DE SOUSA E OUTRAS Advogados: Dra.

Mariana Cavalcante Moura (OAB/MA 18.508-A), Álvaro Dias Feitosa (OAB/MA 19.403-A) Relator: Des.

JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF ACÓRDÃO Nº ____________________ EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO.

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROCEDENTE EM PARTE.

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

OBSERVÂNCIA DE LEI MUNICIPAL QUE LIMITA O PAGAMENTO POR RPV.

I - A condenação da Fazenda Pública ao pagamento de quantia certa, oriunda de título judicial, deve ser submetida ao rito especial previsto no art. 100, da Constituição Federal, e nos artigos 730 e 731, ambos do Código de Processo Civil.

II - Na execução através de RPV deve ser observado o limite da lei municipal.

III - São devidos honorários em execuções contra a Fazenda Pública relativos as quantias sujeitas ao regime de Requisições de Pequeno Valor (RPV), ainda que não haja impugnação. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0808718-36.2019.8.10.0000, em que figuram como partes os acima enunciados, ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o parecer do Ministério Público, em dar PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Jorge Rachid Mubárack Maluf - Relator, Kleber Costa Carvalho e Angela Maria Moraes Salazar.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr.

Carlos Jorge Avelar Silva.

São Luís, 25 de março a 01 de abril de 2021.

Des.

JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Presidente e Relator
06/04/2021 15:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/04/2021 12:49

Conhecido o recurso de CECILIA MARIA RODRIGUES OLIVEIRA - CPF: *69.***.*68-49 (AGRAVADO) e provido
03/04/2021 16:50

Deliberado em Sessão - Julgado
26/03/2021 01:18

Decorrido prazo de MAYCON DE LAVOR MARQUES em 23/03/2021 00:04:59.
19/03/2021 10:49

Incluído em pauta para 25/03/2021 15:00:00 Sala Virtual - 1ª Camara Cível.
17/03/2021 11:41

Incluído em pauta para 25/03/2021 15:00:00 Sala Virtual - 1ª Camara Cível.
12/03/2021 23:22

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/03/2021 07:28

Pedido de inclusão em pauta virtual
02/09/2020 01:08

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 01/09/2020 23:59:59.
27/08/2020 07:27

Conclusos ao relator ou relator substituto
26/08/2020 13:14

Juntada de parecer - falta de interesse (mp)
03/08/2020 00:42

Publicado Despacho (expediente) em 03/08/2020.
01/08/2020 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2020
30/07/2020 11:06

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/07/2020 10:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/07/2020 10:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/07/2020 22:54

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2020 12:11

Conclusos para despacho
14/07/2020 00:46

Publicado Despacho (expediente) em 14/07/2020.
14/07/2020 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em Despacho (expediente)
13/07/2020 07:47

Conclusos ao relator ou relator substituto
11/07/2020 16:05

Redistribuído por prevenção em razão de erro material
11/07/2020 16:05

Recebidos os autos
11/07/2020 15:58

Juntada de Certidão
10/07/2020 20:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
10/07/2020 16:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/07/2020 16:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/07/2020 11:49

Determinação de redistribuição por prevenção
10/07/2020 10:11

Conclusos para despacho
27/02/2020 12:34

Conclusos ao relator ou relator substituto
22/02/2020 01:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAXIAS em 21/02/2020 23:59:59.
14/01/2020 15:21

Juntada de contrarrazões
11/12/2019 00:47

Publicado Despacho (expediente) em 11/12/2019.
11/12/2019 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em Despacho (expediente)
09/12/2019 13:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/12/2019 13:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/12/2019 11:20

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2019 00:48

Decorrido prazo de IRACEMA MARIA DA CRUZ em 30/10/2019 23:59:59.
31/10/2019 00:48

Decorrido prazo de MARIA HELIENE DA SILVA AGUIAR em 30/10/2019 23:59:59.
31/10/2019 00:48

Decorrido prazo de ESTELITA DE ALMEIDA COSTA em 30/10/2019 23:59:59.
31/10/2019 00:48

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA DA SILVA em 30/10/2019 23:59:59.
31/10/2019 00:48

Decorrido prazo de LUELY MARILAK SILVA BARROS em 30/10/2019 23:59:59.
31/10/2019 00:48

Decorrido prazo de LUCY PINHEIRO ALMEIDA em 30/10/2019 23:59:59.
31/10/2019 00:48

Decorrido prazo de RITA FERREIRA DA SILVA em 30/10/2019 23:59:59.
31/10/2019 00:48

Decorrido prazo de MARIA RAIMUNDA DE CASTRO BRITTO em 30/10/2019 23:59:59.
31/10/2019 00:48

Decorrido prazo de MARIA DO ROSARIO DOS SANTOS em 30/10/2019 23:59:59.
31/10/2019 00:48

Decorrido prazo de ROSE MARY RODRIGUES DA SILVA em 30/10/2019 23:59:59.
31/10/2019 00:48

Decorrido prazo de ROSILENE MARIA FERRO em 30/10/2019 23:59:59.
31/10/2019 00:48

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO OLIVEIRA DA SILVA em 30/10/2019 23:59:59.
31/10/2019 00:48

Decorrido prazo de MARIA DOS REIS FERREIRA TORRES em 30/10/2019 23:59:59.
31/10/2019 00:48

Decorrido prazo de SHIRLANE DE SOUSA BARROS TRINDADE em 30/10/2019 23:59:59.
31/10/2019 00:48

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS MORAIS NEVES em 30/10/2019 23:59:59.
31/10/2019 00:48

Decorrido prazo de SOLANGE DE SOUSA BEZERRA REZENDES em 30/10/2019 23:59:59.
31/10/2019 00:48

Decorrido prazo de SUZANA NERY SILVA em 30/10/2019 23:59:59.
31/10/2019 00:48

Decorrido prazo de SOCORRO DE MARIA PEREIRA DE SOUZA em 30/10/2019 23:59:59.
31/10/2019 00:48

Decorrido prazo de SILVIA ISABEL ARAUJO LIMA em 30/10/2019 23:59:59.
31/10/2019 00:48

Decorrido prazo de SULE ROZE MEDEIROS DA SILVA em 30/10/2019 23:59:59.
31/10/2019 00:48

Decorrido prazo de TEREZINHA BASTOS em 30/10/2019 23:59:59.
31/10/2019 00:48

Decorrido prazo de CECILIA MARIA RODRIGUES OLIVEIRA em 30/10/2019 23:59:59.
31/10/2019 00:48

Decorrido prazo de SALETE SOUSA GONCALVES em 30/10/2019 23:59:59.
31/10/2019 00:48

Decorrido prazo de CLAUDIA REGINA MACHADO DA SILVA em 30/10/2019 23:59:59.
31/10/2019 00:48

Decorrido prazo de FRANCISCA MARTINS DE SOUSA LIMA em 30/10/2019 23:59:59.
31/10/2019 00:48

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA PEREIRA em 30/10/2019 23:59:59.
31/10/2019 00:48

Decorrido prazo de IRACI CRUZ LIMA DE OLIVEIRA em 30/10/2019 23:59:59.
31/10/2019 00:48

Decorrido prazo de ROSANGELA MARIA NOGUEIRA DE SOUSA em 30/10/2019 23:59:59.
31/10/2019 00:48

Decorrido prazo de MARIA NUNES MACHADO em 30/10/2019 23:59:59.
31/10/2019 00:47

Decorrido prazo de MARIA RAIMUNDA DA CONCEICAO MACEDO em 30/10/2019 23:59:59.
29/10/2019 11:29

Conclusos ao relator ou relator substituto
25/10/2019 14:11

Juntada de Petição de agravo interno
18/10/2019 13:11

Juntada de Petição de agravo interno
08/10/2019 00:01

Publicado Decisão (expediente) em 08/10/2019.
08/10/2019 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em Decisão (expediente)
04/10/2019 15:38

Juntada de malote digital
04/10/2019 12:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/10/2019 12:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/10/2019 11:54

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
27/09/2019 10:52

Conclusos para decisão
27/09/2019 10:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2020

Ultima Atualização
14/06/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

PARECER • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

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